Documento de Arrecadação Municipal em Artigos

A sigla DAS significa "Documento de Arrecadação do Simples Nacional ". Possibilita o pagamento de vários impostos em uma só guia... A sigla DAS significa "Documento de Arrecadação do Simples Nacional ". Possibilita o pagamento de vários impostos em uma só guia... Englobando todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais ( MEI ), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) ou débitos lançados por

da Bahia (TJ-BA) vem emitindo liminares estabelecendo que os responsáveis pela emissão do documento de arrecadação municipal adote como base o acordo firmado durante a compra e venda do imóvel... no código tributário quando o assunto é a arrecadação do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITIV ou Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI... Se você pagou o ITIV nos últimos 5 (cinco) anos com base no cálculo da SEFAZ Municipal, também poderá solicitar a devolução da diferença do valor pago a maior

Em regra, a cobrança da Taxa de Horário Especial é feita compulsoriamente junto com a Licença de Funcionamento, logo, estão na mesma DAM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL... A Taxa de Horário Especial ou Taxa de Funcionamento em Horário Especial é uma contribuição municipal paga anualmente pela pessoa jurídica, tem em seu fato gerador o poder de polícia da administração municipal... A Taxa de Horário Especial é subordinada também ao Código Tributário Municipal, logo cabe ao parlamento municipal legislar, instruir e informar a base de cálculo para realização da cobrança

também unificado a forma de pagamento dos impostos e contribuições devidas a estes Entes Públicos através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)... Nesse regime ocorre a unificação das declarações tributárias para a União, Estados e Municípios, através do PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório), sendo... pedido de Exclusão do Simples Nacional é feito através do Auto de Infração lavrado por Auditores Fiscais da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda Públicas Estaduais (no caso de comércio) e Municipais

A Secretaria Municipal de Finanças deverá estabelecer a forma de publicação dos valores venais a que se refere o "caput" deste artigo Art. 11 – O imposto será pago mediante documento próprio de arrecadação... oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, ficam obrigados a verificar a exatidão e a suprir as eventuais omissões dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel transacionado no documento de arrecadação... de arrecadação, nos atos em que intervierem Art. 17

Pago o preço, o adquirente do imóvel se dirigiu à SEFAZ do Município de Salvador com o propósito de emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) referente ao ITIV... Isto significou, obviamente, um vultuoso aumento do tributo a ser pago, uma vez que o Documento de Arrecadação se baseava no valor definido pelo Município

O Governo Federal incrementou na guia DARF (Documento de Arrecadação Federal) o QRCode. No estado do Paraná, por exemplo, os tributos estaduais já podem ser pagos mediante PIX... Os Fiscos (federal, estadual e municipal) estão passando a incorporar esse método de pagamento ao serviço de arrecadação, possibilitando o pagamento de tributos, obrigações acessórias e outras receitas... Para o Fisco, a inovação da arrecadação de impostos e taxas via PIX é positiva, já que pode ter acesso ao pagamento quase que instantaneamente nas contas públicas

Salário maternidade PARA A SUA FAMÍLIA, poderá requerer no INSS: Pensão por morte Auxílio reclusão QUAL O VALOR MENSAL DO MEI = você não terá gastos com o Cadastro MEI online ou da emissão da DAS (Documento de Arrecadação... Recolhimento de ISS (Imposto Sobre Serviços): R$ 5,00 caso a empresa seja contribuinte deste imposto municipal... de Arrecadação do Simples Nacional), mas irá contribuir mensalmente em 2022 nos seguintes valores: Contribuição ao INSS: R$ 60,60 (é pago 5% do valor do salário-mínimo, que é de R$ 1.212,00)

A emissão do DAS (documento de arrecadação do simples nacional) se dá por um sistema informatizado (disponível no portal do Simples Nacional) oferecido pela receita federal... Ocorre o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS /PASEP , INSS /CPP , ICMS, ISS) em uma única guia chamada DAS (porém podem haver exceções em alguns... O Simples Nacional (também conhecido como Super Simples ou Regime Especial Unificado de Arrecadação) é um regime tributário que foi instituído pela LC 123 /2006 e foi reformulado em 2018 (LC 155 /16 e

A execução fiscal municipal é uma importante ferramenta para garantir a arrecadação dos recursos públicos devidos aos municípios... Resposta: A execução fiscal municipal é importante para garantir a arrecadação de recursos públicos e incentivar a regularidade fiscal... É um meio que a administração pública utiliza para garantir a arrecadação de recursos e incentivar a regularidade fiscal. Como funciona o processo de execução fiscal municipal