A importância do advogado tributarista na aquisição de bens imóveis.
/imgs.jusbr.com/publications/images/0502411fcaecbd8d4bbf70d20fbca192)
Recentemente lidamos com um caso de majoração abusiva da base de cálculo do ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos), devido nas transmissões de bens imóveis.
Houve a compra de um imóvel residencial na cidade de Salvador pelo valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Pago o preço, o adquirente do imóvel se dirigiu à SEFAZ do Município de Salvador com o propósito de emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) referente ao ITIV.
O pagamento da DAM referente ao ITIV é condição indispensável à lavratura da Escritura Definitiva de Compra e Venda.
Chegando à SEFAZ, o contribuinte/adquirente foi surpreendido pelo valor atribuído pela Prefeitura ao Imóvel. O Fisco definiu que o valor do bem superava os R$3.000.000,00 (três milhões de reais).
Isto significou, obviamente, um vultuoso aumento do tributo a ser pago, uma vez que o Documento de Arrecadação se baseava no valor definido pelo Município.
Neste contexto, ajuizou-se um Mandado de Segurança visando fazer prevalecer o valor negociado do bem - R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Felizmente, houve vitória e o contribuinte não foi indevidamente onerado pelo abuso do Estado na cobrança do ITIV.
Este caso retrata a importância do acompanhamento do advogado na aquisição de bens imóveis, em caráter consultivo (para análise da eventual existência de abusividade na fixação da base de cálculo e alíquota dos impostos devidos) e também judicial preventivo (para evitar que o contribuinte seja onerado indevidamente com impostos cobrados em caráter abusivo).
6 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Excelente Dr.!
Seria de bom alvitre, caso o colega entenda por bem, a decisão ou a sentença no MS ao final do corpo do nobre texto (com as devidas restrições de sigilo ético/profissional).
No mais, show de bola! continuar lendo
Devido a normativas internas de nossa organização, não podemos divulgar conteúdo afeto a nossos clientes.
No entanto, serve de exemplo à exposição feita neste artigo o conteúdo dos autos 0559023-40.2016.8.05.0001, que tramitaram perante a Justiça Baiana (TJ-BA), facilmente consultáveis pelo saj.
"Isto posto, DEFIRO a LIMINAR vindicada, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09,
c/c o art. 300, caput, do CPC, para determinar a emissão de DAM referente ao ITIV pertinente
à transferência de titularidade do imóvel de inscrição imobiliária n. 231.059-7, tendo por base
de cálculo o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)."
Existem vários outros casos, uma vez que a matéria vem apresentando certo grau de repetitividade. continuar lendo
Claro Dr.
Por questões éticas e profissionais eu justamente quis dizer isso com relação as restrições para não divulgar nada afeto às clientela. Obrigado ao nobre causídico por disponibilizar. ⚖️👏🏼👍🏼 continuar lendo
Apenas pelo Ms que o contribuinte pode contestar o valor do tributo? continuar lendo
Não. Há várias vias como Ação de Repetição de Indébito Tributário, Ação de inexistência de relação Jurídico/Tributário, etc. Isso fora a via Administrativa. continuar lendo
Exato. No caso seria possível o ajuizamento de ação anulatória cumulada com pedido de restituição. Como não houve pagamento, ação anulatória seria suficiente. continuar lendo