Impugnação Pela Representante do Ministério Público em Artigos

apresentar defesa no prazo de lei; c) A intimar o ilustre representante do Ministério Público Eleitoral para acompanhar a presente impugnação; d) A acolher o pedido inicial, reconhecendo a inelegibilidade... no mesmo sentido. § 2º Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido... da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada. § 1º A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público

registro de candidato não poderá ser contestado por representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade... Ministério Público no mesmo sentido... Qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, é parte legítima para impugnar a candidatura

A propositura de impugnação ao registro de candidatura por candidata, candidato, partido político, federação ou coligação não impede a atuação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido (Res... Da legitimidade/Ilegitimidade para impugnar registro de candidatura Caberá a qualquer candidato, a partido político, federação, coligação ou ao Ministério Público Eleitoral propor Ação de Impugnação de... -TSE nº 23.609/2019, não poderá subscrever impugnação a pedido de registro de candidatura o membro do Ministério Público Eleitoral que, " nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo

Em verdade, o controle feito pelo representante do Ministério Público sobre a decisão judicial não é apenas voltado à identificação de um possível prejuízo à acusação, mas também se dirige a certificar... NATUREZA DAS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PECULIARIDADES DO PROCESSO PENAL. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA. RAZOABILIDADE... direitos daqueles que, no âmbito da jurisdição criminal, dependem da escorreita e eficiente atuação do Ministério Público (a vítima e a sociedade em geral)

Desistência da ação: se o autor desistir, ou der motivo para absolvição da instância, serão publicados editais, sendo assegurado a qualquer cidadão e ao representante do ministério público promover o procedimento... Esta decisão é tomada pelo Representante Legal ou dirigente da entidade. O Ministério Público deve acompanhar a ação... Decisões proferidas contra o autor popular: qualquer cidadão e o ministério Público podem apresentar recurso. (se for cabível)

O representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave... e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover... se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente

Legitimidade Ativa: candidatos a qualquer cargo eletivo no pleito, partidos políticos, coligações e o Ministério Público (art. 22 , caput, da LC n. 64 /90)... : caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada... Além disso, os interessados podem se valer da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC). Impugnação após eleição: devido à natureza constitucional, não há preclusão temporal

do Ministério Público, dê seguimento a Ação... desistir da ação ou dar causa à extinção processual sem a devida resolução do mérito, mas ficará assegurado um prazo 90 dias por meio de edital, da última publicação, para qualquer outro cidadão ou representante do Ministério... autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º , inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério

O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento... do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. [13] Art. 149... encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo , o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério

Antes da chegada da aludida Lei o advogado, bem como o representante do Ministério Público tinham que requerer a pergunta que gostariam de fazer ao juiz que estava presidindo a audiência, para que este... forma em que as perguntas foram feitas somente ao final do processo e sem que tenha registrado o inconformismo na ata de audiência, ele não conseguirá anular a oitiva realizada de forma incorreta – a impugnação