Legislação Processual Civil em Vigor em Artigos

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 3º A contagem dos prazos nos registros públicos observará os critérios estabelecidos na legislação processual civil... A contagem dos prazos nos registros públicos (todas especialidades) deverá observar, salvo disposição em contrário, os critérios da legislação processual civil, ou seja, o CPC de 2015... Entretanto, salvo deliberação expressa em contrário dos órgãos disciplinadores, parece permanecer em vigor o prazo de 15 dias previsto no artigo 1527 do Código Civil de 2002 para a oposição. [15] Sugere-se

os benefícios obtidos na legislação processual civil e aplicá-los ao Processo do Trabalho... Não pode o Juiz do Trabalho fechar os olhos para normas de Direito Processual Civil mais efetivas que a CLT , e se omitir sob o argumento de que a legislação processual do trabalho não é omissa, pois estão... acima de tudo, a efetividade da legislação processual trabalhista e a dignidade da pessoa humana” 4

Ainda se observa daquele noticiário do STJ: “Contudo, a relatora destacou que, no âmbito da legislação processual civil, a regra é a liberdade de formas; a exceção é a necessidade de uma forma prevista... Entrou em vigor a lei 14.195 /2021, a qual alterou diversas disposições do Código de Processo Civil (" CPC "), dentre elas a forma de citação nos processos judiciais... Moacyr Amaral Santos ( Primeiras Linhas de Direito Processual Civil - São Paulo: Saraiva, 1985 - p. 326/327) ensinou que " feita a citação do réu, considerar-se-á constituído o processo, formada a relação

Significa que qualquer situação jurídica como fatos e negócios serão avaliados e julgados pela lei em vigor atualmente, não pela legislação aplicada no tempo da celebração do negócio... Teoria geral / Curso de direito processual civil vol. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. - THEODORO. Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil. vol. 1. 59. ed... O princípio da territorialidade vem expressamente esposado pelo art. 13 do Código de Processo Civil , que declara que “a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as

O Dever de Saneamento Diante de Vícios Preexistentes: Arts. 4º e 8º do CPC/2015 O FPPC574 destaca que, mesmo para vícios processuais identificados após a entrada em vigor do CPC/2015 , mas que sejam anteriores... A legislação trouxe ao centro do debate jurídico princípios como o da cooperação, a busca pela efetividade processual e a mitigação de formalismos que poderiam obstaculizar o acesso à justiça... Cooperação e Lealdade Processual: A Perspectiva de Daniel Amorim Assumpção Neves No que tange à cooperação processual, Daniel Amorim, em "Manual de Direito Processual Civil", destaca que os arts. 4º e

Ao disciplinar inúmeras regras novas e outras tantas novidades, a legislação processual civil que entrou em vigor em 18/03/2016 promoverá, sem dúvidas, uma grande revolução jurídica no país, como já menciona... alternativos de solução das controvérsias, notadamente com o uso dos conciliadores e dos mediadores judiciais habilitados e capacitados para facilitar o acordo entre as partes; Dar harmonização entre a legislação processual civil... Mas será que era necessária uma nova legislação? Ela mudará o comportamento dos profissionais que lidam com o processo civil? Ela resolverá os problemas do Poder Judiciário

Dessa maneira, pode-se concluir que há 05 (cinco) hipóteses típicas de relativização da coisa julgada na legislação processual civil. 2.2.1 Modificação no estado de fato ou de direito nas relações continuativas... previstos na legislação para além dos já previstos no Código de Processo Civil de 2015 e que isto não devalorizará ou abalará a segurança jurídica do Brasil... de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, e Rafael Alexandria de Oliveira, professor do curso de especialização em Direito Processual Civil do JusPODIVM, definem

Abaixo serão apresentados conceitos sobre o que são Atos Processuais no Direito Processual Civil e sua Publicidade e LGPD... Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1. 56ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. TOLEDO, Nayron. Da Publicidade dos Atos Processuais no NCPC . 2019... Publicidade dos Atos Processuais A publicidade dos atos processuais é um princípio fundamental do Direito Processual Civil, que visa garantir a transparência e o acesso à informação sobre o andamento dos

O Direito Processual Civil O direito processual civil é o ramo do direito que respeitando as normas da Constituição Federal , hierarquicamente superiores, abrange as normas e princípios que serão aplicadas... O Direito Processual Civil. 2020 (Artigo Jurídico). Disponível em: https://chanfle.jusbrasil.com.br/artigos/929505410/o-direito-processual-civil Leia também outros artigos: 1. PEREIRA, G. S... Quando a lei não estabelecer prazo diverso, entra em vigor 45 dias após a publicação

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Lei nº. 13.105 de 16/03/2015 Entrou em vigor: 18/03/2016 Os Prazos de 5 (cinco) dias mais importantes do CPC... Elencamos a seguir os principais artigos do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015 , com prazos de 5 (cinco) dias... Logo, a nova legislação permite ao juiz reduzir os prazos peremptórios, desde que com prévia anuência das partes