Reflexos do Tema 22 de Repercussão Geral nas promoções de Militares
Contudo, o leading case – o caso concreto que redundou na fixação da tese de repercussão geral - foi um Recurso Extraordinário em um Mandado de Segurança impetrado por um Soldado da Polícia Militar do... foi destacado no voto condutor: O caso concreto apresenta a particularidade de não se tratar propriamente de ingresso no serviço público, mas de progressão funcional, uma vez que o ora recorrido já é soldado... Em razão da identidade temática, o precedente firmado pelo STF se aplica tanto aos concursos públicos quanto aos processos seletivos e concursos internos para a promoção nas Corporações militares, fato