Ausência de Data de Vencimento da Obrigação em Artigos

A solução pode ser efetuar o pagamento do valor da dívida na data de vencimento ou recorrer a índices de correção monetária... Exemplos: se o credor se encontra em situação que não lhe permite acessar o devedor para receber o pagamento, como residência em local incerto, perigoso ou de difícil acesso; ausência/desconhecimento da... A forma jurídica de prova é a quitação, que deve conter: valor, espécie da dívida quitada, data e local de pagamento, nome do devedor, assinatura do credor e, se aplicável, do seu representante, conforme

de vencimento... encontre dificuldades financeiras para pagar o aluguel a recomendação é de que procure o locador e negocie o pagamento dos alugueis, por meio de desconto progressivo, isenção temporária ou adiamento da data de vencimento... De toda forma, o que se deve buscar é um equilíbrio entre as obrigações das partes, a fim de evitar prejuízos excessivos às mesmas

de vencimento... mais de 6,5 milhões de intimações e avisos de cobrança automáticos, entre setembro e outubro, buscando a recuperação de aproximadamente R$ 6 bilhões relacionados a débitos declarados e não pagos até a data de vencimento... Ainda, a ausência de pagamento acarreta consequências adversas, incluindo multas e juros de mora em caso de atraso, impedimento da emissão de Certidão de Regularidade Fiscal (CND), inscrição do débito

equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;”   O primeiro elemento a ser apontado é o não pagamento no vencimento da obrigação, sem que haja uma relevante razão de direito... NÃO PAGAMENTO NO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO 4.1. Entendimento Jurisprudencial 5. CONCLUSÃO 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1... NÃO PAGAMENTO NO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO Na leitura do art. 94 , inciso I , da Lei 11.101 /2005, vários são os elementos observados para que seja estabelecida a falência em caso de não pagamento no vencimento

sua data de vencimento... Ocorre a inadimplência quando há o descumprimento de uma obrigação, geralmente financeira, como o não pagamento de bens ou serviços até sua data de vencimento... Assim, de uma forma bem clara, acontece a inadimplência quando uma pessoa, por algum motivo, não paga suas contas antes da data do vencimento

Quando o juiz fixar os alimentos provisórios, em seu primeiro despacho, ele já determinará, geralmente, a forma de pagamento e a data de vencimento do mesmo... e não a existência desta obrigação... de informações sobre o salário ou os vencimentos do devedor, sob as penas previstas no art. 22 desta lei

Isso pode acontecer quando a data de vencimento está expirada, quando uma atividade suspeita é identificada, em caso de inadimplência do cliente, ou até mesmo quando o dono do cartão digita a senha errada... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C... Descumprimento da Resolução do Bacen/CMN 4753/19, ante ausência de prévio aviso ao consumidor. Abuso de direito. Situação vexatória em face de negativa de crédito . Relação de consumo

O prazo é peremptório, por isso consulte a data de vencimento da multa no site do Detran para não perder o prazo em caso de não receber a notificação da multa... Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) : prazo para enviar o recurso é o mesmo da data de vencimento da multa ( § 4º do art. 282 do CTB )... É necessário recorrer (e atenção aos prazos) para que o auto de infração não crie obrigações reais ao condutor

Verifique a data de vencimento do boleto antes de pagá-lo. Sempre compare o valor do boleto com o valor acordado com o vendedor. Mantenha-se atento a qualquer cobrança não solicitada ou suspeita... Para o especialista, “a LGPD estabelece as obrigações das empresas em relação à proteção de dados pessoais de seus clientes, incluindo a obrigação de informar os titulares de dados sobre as medidas de... O cliente deve estar atento, pois ao disponibilizar os serviços bancários por meio eletrônico, as instituições bancárias admitem a responsabilidade de reparar os agravos que decorram da ausência de segurança

Multas e juros : O contribuinte que não paga o IPTU na data de vencimento fica sujeito ao pagamento de multas e juros sobre o valor devido, aumentando ainda mais a dívida. 5... CONCLUSÃO É importante lembrar que o IPTU é uma obrigação legal e que sua não quitação pode gerar prejuízos financeiros e jurídicos para o contribuinte... Ausência de notificação do contribuinte : O município deve notificar o contribuinte sobre a cobrança do IPTU, bem como qualquer mudança no valor do imposto