Coação Ilegal Inexistente em Artigos

Caso Mauro Cid – Colaboração Premiada ou livre e espontânea coação... Caso Mauro Cid – Colaboração Premiada ou livre e espontânea coação? Disponível em https://brasilsemmedo.com/caso-mauro-cid-delacao-premiada-ou-livreeespontanea-coacao/ , acesso em 04.05.2024... Ademais, o acordo de “colaboração premiada” foi homologado pelo STF, naquilo que somente pode ser denominado de cegueira deliberada com relação ao requisito básico da voluntariedade obviamente inexistente

A doutrina entende que este tipo de coação neutraliza completamente a manifestação da vontade, tornando o negócio jurídico inexistente, e não simplesmente anulável... Entretanto, é ainda importante ressaltar que o direito encontra seu limite no instituto do abuso do direito (Art. 187); assim, por exemplo, usar um revolver para cobrar certa divida, é ilegal... É preciso lembrar que a coação, assim como o dolo, é praticada por terceiros. Classificam-se duas formas de coação, a coação física ( vis absoluta ) e a coação moral ( vis compulsiva )

Caso a parte vencedora utilize dolo ou coação para gerar um benefício processual ou se houver conluio entre partes do processo para conferir aparente legalidade a um ato ilegal, também caberá rescisória... A falsidade pode ser tanto material, quando a parte cria um documento inexistente, ou ideológica, quando altera um documento verdadeiro. VII... Quando a decisão resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem... Ainda no Código Penal , a coação é novamente referida através do artigo 146 , onde é descrita como "Constrangimento ilegal": Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois... caluniosa imputa-se o crime à determinada pessoa ou à pessoa facilmente determinável, enquanto que na comunicação de falso crime à autoridade, o agente não aponta responsável pelo crime ou aponta pessoa inexistente

Protege e defende a liberdade em sua manifestação física, isto é, no direito de o indivíduo não poder sofrer constrição na sua liberdade de se locomover em razão de violência ou coação ilegal.”... fato, não se há de admitir, havendo ilegalidade, arbitrariedade e teratologia por parte de membro da corte ou de seus órgãos fracionários, não se possa impugnar o ato por meio de habeas corpus acaso inexistente... essência do Estado Democrático de Direito – dignidade da pessoa, inciso III do art. 1º – é circundado com a inafastabilidade da jurisdição, imposição de concessão de habeas corpus por violência ou coação

Com base na análise realizada, fica evidente que as ligações excessivas de cobrança são ilegais e violam os direitos dos consumidores... Já o artigo 71 do mesmo código afirma: “ Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento... Neste contexto, a jurisprudência favorável é farta conforme se observa dos julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a seguir coligidos: “DANO MORAL - Débito inexistente - Contratação do

CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1... É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas. 3. Afastamento cautelar de funcionário público. (...) ”. (destaques nossos)

POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA E À PAZ COLETIVA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1... O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654 , § 2º , do Código de Processo Penal

POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA E À PAZ COLETIVA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1... O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654 , § 2º , do Código de Processo Penal

ilegal ao tempo da impetração"( AgRg no HC 359.374/SP , Rel... O pedido é de liberdade (habeas corpus liberatório) ou de salvo-conduto para a ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção (habeas corpus preventivo)... 180/962 – RTJ 197/587-588, v.g.): “A função clássica do ‘habeas corpus’ restringe-se à estreita tutela da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. - A ação de ‘habeas corpus’ - desde que inexistente