Arbitramento do Dano Moral em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Arbitramento do Dano Moral

  • TJ-PE - Apelação: APL XXXXX PE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SERASA - DANOS MORAIS "IN RE IPSA" - MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - A PARTIR DO ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal (Súmula nº 137 ) estão consolidadas no sentido de que a mera negativação indevida do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito gera danos morais, independente da comprovação dos prejuízos suportados ("in re ipsa"). 2. Tendo em vista os critérios da extensão do dano, bem como a capacidade econômica das partes, conclui-se pela razoabilidade e proporcionalidade do valor indenizatório fixado pelo juiz de piso (R$ 10.000,00). 3. A data do arbitramento do valor da condenação deve ser considerada como termo inicial dos juros de mora relativos à indenização por danos morais, pois somente nesse momento é que o quantum indenizatório devido passou a ser líquido e exigível e, consequentemente, o devedor passou a estar em mora. 4. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar a data do arbitramento como termo inicial dos juros de mora.

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-RRAg XXXXX20175150113

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. DANO MORAL COLETIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Nº 439 DO TST À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 58. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem-se acolhidos os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, determinar que em fase de liquidação, seja observada, tão-somente, a incidência da taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), sendo indevida a incidência de correção monetária e juros na fase pré-judicial, bem como a contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo .

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195060142

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DEFERIDA. Para o arbitramento da indenização por danos morais, deve-se considerar a conduta dos empregadores, a intensidade do dano, o caráter repressivo e inibitório da penalidade, o período do contrato de trabalho, a capacidade econômica dos réus, além dos parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e o que mais prevê o art. 223-G , incisos I a XII, da CLT . No caso dos autos, entendo excessivo o valor fixado pela juíza de de primeiro grau (R$ 15.000,00- quinze mil reais). Assim, provejo o recurso para fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Recurso provido, neste ponto. (Processo: ROT - XXXXX-82.2019.5.06.0142, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 16/02/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/02/2022)

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Doutrina que cita Arbitramento do Dano Moral

  • Capa

    Dano Moral

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Clayton Reis

    Encontrados nesta obra:

    As Funções da Indenização e os Parâmetros para Aferir a Dor Moral

    En cambio, cuando se trata de reparar el daño moral, el dinero cumple una función diferente, netamente satisfactoria... 3.1.As novas funções da responsabilidade civil e o caráter punitivo-pedagógico do dano moral A nova realidade de compatibilização do Código Civil às normas constitucionais trouxe consigo a necessidade... Por outro lado, a indenização do dano moral não tem o condão de refazer o patrimônio da vítima, a contrario sensu , objetiva, em essência, conferir ao lesado uma satisfação que lhe é de direito, com o

    O Conceito e os Fundamentos do Dano Moral no Brasil

    Dano moral e dor (física ou moral) são vistos como um só fenômeno... o dano moral no direito comparado, diante das novas demandas da sociedade global... ” Tem-se notícia da tentativa de criar um conceito legal de dano moral no Brasil com o Projeto de Lei 150/1999, porém, arquivado em 2007 46 , que assim dispunha: “Art. 1º Constitui dano moral a ação ou

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    Dano Moral no Direito do Consumidor

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Héctor Valverde Santana

    Encontrados nesta obra:

    Reparação do Dano Moral

    moral, donde foram extraídas conclusões, sendo as mesmas apresentadas aos integrantes daquele Tribunal a título de sugestão para o arbitramento do dano moral, a saber: 1... A reparação do dano moral tem finalidades distintas do dano patrimonial... Extrai-se da lição de Maria Helena Diniz que o arbitramento judicial persiste como critério próprio para a quantificação do dano moral, também indicando que o art. 944 do CC deve ser aplicado à questão

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    Prática e Estratégia - Direito do Consumidor

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Fernando Afonso

    Encontrados nesta obra:

    Dano Moral

    Esse método seria a melhor forma de atender às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais – entre os quais está incluído o dano moral... Devemos ter em mente, para a definição de dano moral, que nem toda a alteração anímica do sujeito será considerada dano moral... Isso porque, como dissemos, o arbitramento do dano moral é resultante sempre de análise casuística, de uma análise profunda pelo magistrado dos fatos do processo para que conclua pela concessão, ou não

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Modelos que citam Arbitramento do Dano Moral

  • Dano Moral e Material Consumidor

    Modelos • 29/04/2022 • Stephannie Turrioni

    Dano material. Dano Moral. Desvio produtivo do tempo da consumidora. Dever de indenizar... E o ilustre mestre diz mais: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. (...)... Reconhecido o direito à reparação pelos prejuízos morais não há a necessidade de demonstração do efetivo dano moral experimentado, bastando a prova da conduta abusiva e desarrazoada do fornecedor, o que

  • Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais

    Modelos • 07/11/2022 • Lucas Ferreira

    DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. 1... do dano moral... Com isso, causou dano moral à Autora, devendo o dano sofrido ser indenizado

  • Contestação c/ pedido contraposto Danos Morais Juizado especial

    Modelos • 28/04/2021 • Igor Souza

    É sabido que, para caracterização do dano moral, há necessidade de sofrimento, ou humilhação, ou seja, um dano... DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPROCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR EXORBITANTE. 1... DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR EXORBITANTE. CABIMENTO EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. 1

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