Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ... Alega violação de dispositivos de lei e dissídio jurisprudencial... Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.228.810 - RS (2011/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO : SIDNEI
Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos de declaração. 2... VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 , II , DO CPC/2015 . ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STF. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA... Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.228.810 - SP (2018/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 2º; 5º, 37, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição , insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior , nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. O exame da alegada ofensa aos arts. 2º, 5º, 37, I, da Constituição Federal , observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta . 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica . 4. A teor do art. 85 , § 11 , do CPC , o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido.
Art. 13... ) § 2º Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1º desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo... A L 7913/89 2.º § 2.º, com a redação dada pela L 9008/95 6.º, prevê a remessa da indenização fluida, objeto de decisão judicial fundada nessa mesma lei, para o FDD e os fundos estaduais, conforme o caso
Art. 20... A L 9459, de 13.5.1997 (DOU 14.5.1997, p. 9901), alterou os arts. 1.º e 20 da L 7716, de 5.1.1989, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 1.º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes... Normen , v. 1, p. 74; v. 1 2 , § 24, I, 2, p. 161 ss
103 , § 2º , da Constituição c/c o art. 12-H , caput, da Lei nº 9.868 /99; e d) dar interpretação conforme à Constituição , para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua... 103 , § 2º , da Constituição c/c o art. 12-H , caput, da Lei nº 9.868 /99; e d) dar interpretação conforme à Constituição , para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua... Art. 5º