Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.228.810 - RS (2011/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO : SIDNEI STIFELMAN E OUTRO (S) RECORRIDO : AIRTON RODRIGUES DE MELLO ADVOGADO : LARRI DOS SANTOS FEULA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. - O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Negado seguimento ao recurso especial. Brasília (DF), 09 de abril de 2012. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora