Art. 20, § 2 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 20, § 2 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89. TIPO PENAL QUE EXIGE A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para configuração do delito previsto no art. 20 da Lei Federal n. 7.716 /89 exige-se, além do dolo, o elemento subjetivo específico consistente na vontade de discriminar a vítima. 2. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu que não restou demonstrado o dolo específico na conduta da agravada. Para desconstituir o aludido entendimento, seria necessário o reexame de provas, incidindo o óbice contido na Súmula n. 7 /STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 20 , § 2º , DA LEI N. 7.716 /1989. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ADEQUAÇÃO TÍPICA FORMAL E MATERIAL EM TESE DA CONDUTA. JUÍZO DE INFERIORIDADE DE COLETIVIDADES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BENS JURÍDICOS TUTELADOS. IGUALDADE, DIVERSIDADE E PAZ PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE. TIPO PENAL DE PERIGO ABSTRATO. 1. O delito do art. 20 , § 2º , da Lei n. 7.716 /1989, consiste na expressão de superioridade em contraposição à inferioridade de coletividades humanas. A Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ao tratar da liberdade de expressão, dispôs explicitamente no art. 13.5 comando criminalizatório do discurso de ódio que, em nosso ordenamento jurídico, o dispositivo em comento faz as vezes. 2. A forma como estruturado o tipo penal e o bem jurídico tutelado são determinantes na incidência, ou não, do princípio da insignificância. A dignidade da pessoa humana, a igualdade e, concomitantemente, o pluralismo, bem como a paz pública não comportam flexibilização, sob pena de negação integral de tais valores. 3. Recurso especial provido a fim de determinar a baixa dos autos à origem para aferição dos demais requisitos para quebra do sigilo de dados.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 20 , § 2º , DA LEI N. 7.716 /1989. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ADEQUAÇÃO TÍPICA FORMAL E MATERIAL EM TESE DA CONDUTA. JUÍZO DE INFERIORIDADE DE COLETIVIDADES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BENS JURÍDICOS TUTELADOS. IGUALDADE, DIVERSIDADE E PAZ PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE. TIPO PENAL DE PERIGO ABSTRATO. 1. O delito do art. 20 , § 2º , da Lei n. 7.716 /1989, consiste na expressão de superioridade em contraposição à inferioridade de coletividades humanas. A Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ao tratar da liberdade de expressão, dispôs explicitamente no art. 13.5 comando criminalizatório do discurso de ódio que, em nosso ordenamento jurídico, o dispositivo em comento faz as vezes. 2. A forma como estruturado o tipo penal e o bem jurídico tutelado são determinantes na incidência, ou não, do princípio da insignificância. A dignidade da pessoa humana, a igualdade e, concomitantemente, o pluralismo, bem como a paz pública não comportam flexibilização, sob pena de negação integral de tais valores. 3. Recurso especial provido a fim de determinar a baixa dos autos à origem para aferição dos demais requisitos para quebra do sigilo de dados.

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Peças Processuais que citam Art. 20, § 2 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

  • Promoção Mp/Pedido de Arquivamento - TJSP - Ação Cor - Inquérito Policial - de Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0079 em 12/12/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Botucatu, SP

    Como acima exposto, faz-se necessária para a subsunção da conduta ao tipo legal previsto no artigo 20 , § 2º , da Lei 7.716 /89 o dolo específico... Instaurou-se o presente procedimento para apurar eventual delito previsto no artigo 20 , § 2º da Lei nº 7.716 /89 praticado, em tese, por através da rede mundial de computadores... CRIME DO ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89. CONDENAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INCURSÃO. SÚMULA 7 DESTE STJ. NÃO INCIDÊNCIA

    Cor • Preconceituosa • Injúria • Crimes Contra A Honra • Direito Penal • Etnia • Intolerância Racial, De Cor E/ou Etnia • Crimes De Preconceito • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante

  • Defesa Prévia - TJCE - Ação Simples - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0035 em 11/12/2023 • TJCE · Comarca · Aracati, CE

    O art. 20 , § 2º , da Lei 7.716 /89 preleciona: Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional... CRIME DO ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89. TIPO PENAL QUE EXIGE A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO... CRIME DO ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89. CONDENAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INCURSÃO. SÚMULA 7 DESTE STJ. NÃO INCIDÊNCIA

    Simples

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Doutrina que cita Art. 20, § 2 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

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