Art. 24 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A CSN – COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. Afirmado pelo e. TRT que os trabalhadores estavam subordinados, como revelaram as cláusulas contratuais, a supervisores da CSN, “ que impõe normas técnicas e de segurança, requesta pessoal qualificado e determina substituição de membro de equipe não adequado ou ausente ”, além de que os serviços estavam jungidos aos fins da tomadora, as alegações da reclamada em sentido contrário esbarram no óbice da Súmula XXXXX/TST. DIFERENÇAS SALARIAIS CONSIDERANDO OS EMPREGADOS DA CSN EM CLASSE IDÊNTICA OU CORRELATA. Não se caracteriza a denunciada mácula ao artigo 460 da CLT , pois como bem entendeu o e. TRT, referido dispositivo garante o percebimento de salário relativo a serviço equivalente, o que se mostra possível, diante do registro feito pela e. Corte Regional de que os equipamentos operados pelo autor já guarneciam a Usina, antes da suposta “terceirização”. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A respeito das alíquotas devidas (artigo 20 da Lei 8.212 /91), o e. TRT não se pronunciou. Incidência da Súmula XXXXX/TST. Impertinente a denúncia de mácula ao artigo 24 da Lei 8.212 /91, que trata de empregado doméstico, que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A CSN – COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. Afirmado pelo e. TRT que os trabalhadores estavam subordinados, como revelaram as cláusulas contratuais, a supervisores da CSN, “ que impõe normas técnicas e de segurança, requesta pessoal qualificado e determina substituição de membro de equipe não adequado ou ausente ”, além de que os serviços estavam jungidos aos fins da tomadora, as alegações da reclamada em sentido contrário esbarram no óbice da Súmula 126 /TST. DIFERENÇAS SALARIAIS CONSIDERANDO OS EMPREGADOS DA CSN EM CLASSE IDÊNTICA OU CORRELATA. Não se caracteriza a denunciada mácula ao artigo 460 da CLT , pois como bem entendeu o e. TRT, referido dispositivo garante o percebimento de salário relativo a serviço equivalente, o que se mostra possível, diante do registro feito pela e. Corte Regional de que os equipamentos operados pelo autor já guarneciam a Usina, antes da suposta “terceirização”. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A respeito das alíquotas devidas (artigo 20 da Lei 8.212 /91), o e. TRT não se pronunciou. Incidência da Súmula 297 /TST. Impertinente a denúncia de mácula ao artigo 24 da Lei 8.212 /91, que trata de empregado doméstico, que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.