Art. 434 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 434 da Lei 10406/02

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    Quanto à alegada ofensa aos arts. 394 , 395 , 397 e 434 do CC/02 , o insurgente sustenta a legalidade dos encargos moratórios... a validade da cláusula de mandato; iii) arts. 394 , 395 , 397 e 434 do CC/02 , validade dos encargos contratuais decorrentes de mora; iv) art. 21 do CPC/73 , ante a vedação à compensação dos honorários... ; v) arts. 354 e 355 do CC/02 , sob o argumento de possibilidade da capitalização de juros

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    591 , 884 do CC/02 e artigo 1.079 CC/16 , afirmando ser indevida a limitação da taxa de juros ao caso dos autos; ii) artigo 5º da MP XXXXX-36/2001 e artigos 107 e 434 CC , sustentando ser devida a capitalização... Insurge-se ainda o recorrente quanto à ofensa aos artigos 107 , 406 , 422 , 434 , 591 , 884 do CC/02 , art. 1.079 do CC/16 e art. 52 , II , do CDC , sob o argumento de que as faturas juntadas aos autos... De início, no que se refere à violação aos arts. 107 e 434 do CC e art. 5º da MP XXXXX-36/2001, sustenta o insurgente ser válida a cláusula contratual de capitalização de juros

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    Com efeito, o conteúdo normativo dos dispositivos 427 , 428 , 434 e 435 , do CC/02 , tidos por violados não foram objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração... Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 49 , da Lei 11.101 /05, 427 , 428 , 434 e 435 , do CC e 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94

Mais Jurisprudência (+181)

Doutrina que cita Art. 434 da Lei 10406/02

  • Capa

    Tratado de Direito Empresarial - Vol. III - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Modesto Carvalhosa e Fernando Kuyven

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo III. Constituição da Companhia

    A propósito, o desvio de finalidade a que se refere o art. 50 do Código Civil se configura quando os atos são alheios ao interesse da empresa... É nesse âmbito que se deve interpretar o art. 45 do Código Civil , e não na sua literalidade, ao dispor que “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição dos seus... contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização do Governo, quando precisa”. 6 Nessa linha, o art. 45 do Código Civil

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  • Capa

    Enriquecimento Sem Causa - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo da Guia Silva

    Encontrados nesta obra:

    3.1.. Por Uma Superação da Imprecisão Conceitual e do Tratamento Assistemático da Matéria a Partir da Premissa Metodológica de Tripartição Funcional das Obrigações

    penal (artigo 414 , parágrafo único , do Código Civil )... ; ii) Qual é o prazo prescricional das pretensões restitutórias que não decorram diretamente da cláusula geral do dever de restituir contida no artigo 884 do Código Civil... Como se sabe, em concretização de vasto entendimento doutrinário, o artigo 396 do Código Civil preceitua que, “Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora”

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  • Capa

    Contratos no Código de Defesa do Consumidor

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques

    Encontrados nesta obra:

    1 - Princípio básico de tranparência

    O Código Civil de 2002 utiliza a expressão proposta para a “oferta” a pessoa determinada, afirmando em seu art. 427 que a “proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos... O próprio Código Civil alemão de 1900 (reformado em 2001 e 2002), 65 em seu Livro 2, já privilegia a expressão “relação obrigacional” ( Schuldverhältnis ), 66 trazendo como aspecto positivo a lembrança... nascer uma série de deveres outros instrumentais que já são exigíveis desde logo, porque exigíveis, em princípio, da conduta de todos, quanto mais daqueles que se aproximam para negociar. 68 O Código Civil brasileiro

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Mais Doutrina (+1)

Peças Processuais que citam Art. 434 da Lei 10406/02

  • Manifestação - TJSE - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.25.0001 em 21/08/2023 • TJSE · Tribunal · Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes da Comarca de Aracaju, SE

    do Código Civil : "Art. 427... seus patronos, enviaram o ACEITE da proposta (e-mail anexo): Desse modo, considerando o encontro de vontades (oferta e aceite) operou-se o contrato perfeito e acabado, nos termos dos artigos 427 , 433 e 434... entre as partes , com as seguintes cláusulas: "Por mera liberalidade, a concessão do total de 02 (dois) voucher (s) a título de acordo para CADA parte Autora, além de 01 (UM) voucher a título de honorários

    Assistência Judiciária Gratuita • Atraso De Vôo • Citação • Indenização Por Dano Material • Indenização Por Dano Moral • Atos Processuais • Partes E Procuradores • Responsabilidade Civil • Responsabilidade Do Fornecedor • Transporte Aéreo • Contratos De Consumo • Direito Civil • Direito Do Consumidor • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - Ação Espécies de Contratos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 14/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Vinculação da proposta assinada e aplicação dos artigos 427 , 428 e 434 do Código Civil Nos termos do art. 427 do Código Civil , a proposta de contrato "obriga o proponente, se o contrário não resultar... Inteligência do artigo 434 do CC . Contrato entre ausentes que se torna perfeito desde a expedição da aceitação. Contrato enviado digitalmente. Validade e eficácia... contrato, o Autor efetuará o depósito do valor em juízo, a fim de demonstrar a boa-fé contratual e cumprir com os deveres anexos da boa-fé objetiva, expressamente previstos nos arts. 113 , 187 e 422 do CC/02

    Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJSP - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 10/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    a do artigo 434 que considera aperfeiçoado o contrato entre ausentes, a executada requer a intimação da exequente para que, em até cinco dias, confirme os termos da transação, bem... Diante disso - em homenagem à boa-fé e por ainda acreditar na palavra da exequente - observadas as regras dos artigos que tratam da validade das propostas aceitas fixadas no Código Civil , em especial... É o que se depreende da troca de mensagens anexas ( doc. 02 ), que se pede licença para transcrever: À executada o acordo é certo, porém, desde a mensagem acima colacionada a exequente não retorna as inúmeras

    Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

Mais Peças Processuais (+1.243)

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