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Legislação direta

Artigo 6 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Art. 6º Aos notários compete:
I - formalizar juridicamente a vontade das partes;
II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
III - autenticar fatos.

TJ-CE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOTÁRIOS E REGISTRADORES POR DANOS CAUSADOS A TERCEIRO. ART. 22 , DA LEI 8.935 /94, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.286 /16, C/C ARTIGOS 37 , § 6º , E 236 , § 1º , AMBOS DA CF/88 . PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EMISSÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA SEM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS OBRIGATÓRIAS DO PROVIMENTO Nº 06/2010, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. DANO MATERIAL COMPROVADO EM PARTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS NOTÁRIOS, ORA APELANTES. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017
EMENTA

RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOTÁRIOS E REGISTRADORES POR DANOS CAUSADOS A TERCEIRO. ART. 22 , DA LEI 8.935 /94, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.286 /16, C/C ARTIGOS 37 , § 6º , E 236 , § 1º , AMBOS DA CF/88 . PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EMISSÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA SEM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS OBRIGATÓRIAS DO PROVIMENTO Nº 06/2010, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. DANO MATERIAL COMPROVADO EM PARTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS NOTÁRIOS, ORA APELANTES. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A síntese fática do caso concreto se resume a responsabilidade civil dos notários e registradores por danos causados a terceiro, na prática de atos da serventia, quando da realização pelo autor da compra de cessão de direitos hereditários sobre terrenos próprios para construção, em Juazeiro do Norte. O pedido autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo os demandados apelado da sentença. 2. Sendo o oficial de registro e notário titular de atividade delegada do Poder Público, está ele sujeito ao preceito constante do art. 37 , § 6º , da CF/88 , respondendo objetivamente pelos seus atos e de seus prepostos. 3. Nos termos do art. 22 , da lei 8.935 /94, com redação dada pela lei 13.286 /16, a responsabilidade civil que recai sobre os notários e oficiais de registro em relação aos danos causados a terceiros é objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa em qualquer de suas modalidades. 4.

TJ-SP - Apelação APL 9131802272007826 SP 9131802-27.2007.8.26.0000 CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2012
EMENTA

Responsabilidade civil objetiva dos registradores e notários (art. 37 , § 6º , da CF ; art. 22 da Lei n. 8.935/94). Precedentes do STJ. Erro na publicação de edital por jornal contratado pela tabeliã. Ausência de controvérsia acerca da anterior recusa do representante legal da autora em receber intimação e de sua ciência sobre o protocolo do título em cartório. Culpa exclusiva da autora caracterizada. Danos morais não configurados. Não comprovação dos danos materiais. Improcedência mantida. Recurso não provido.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 17225946 PR 1722594-6 (Acórdão) AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO.RESPONSABILIDADE CIVIL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. CANCELAMENTO DE PENHORA POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FATO OCORRIDO NO ANO DE 2006. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DIRETA DO OFICIAL DE REGISTRO.ART. 22 DA LEI8.935/94 NA REDAÇÃO ORIGINAL.LEGITIMIDADE PASSIVA DA REGISTRADORA.RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NATUREZA SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2018
EMENTA

ADMINISTRATIVO.RESPONSABILIDADE CIVIL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. CANCELAMENTO DE PENHORA POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FATO OCORRIDO NO ANO DE 2006. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DIRETA DO OFICIAL DE REGISTRO.ART. 22 DA LEI8.935/94 NA REDAÇÃO ORIGINAL.LEGITIMIDADE PASSIVA DA REGISTRADORA.RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NATUREZA SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 1. "Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros o direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos". 2. A responsabilidade do Estado por danos que notários e registradores, no exercício das suas funções, causem a terceiros é subsidiária. Página 2 de 49 PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO. TEORIA DA "ACTIO NATA".PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS.1. "A prescrição inicia-se quando possível ao titular do direito reclamar contra a situação antijurídica" (AgInt no REsp 1681746/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 05/12/2017).2. Restando demonstrado nos autos que o autor somente teve conhecimento do cancelamento do registro da penhora quando foi intimado para manifestar-se sobre a certidão da avaliadora judicial - esta esclareceu que não poderia avaliar o imóvel por ter sido vendido a terceiro -, outra não pode ser a conclusão senão de que a partir desse momento é que se iniciou o prazo prescricional para a propositura da ação de ressarcimento de anos.3. Tendo a ação sido proposta menos de três anos da data em que o autor tomou conhecimento do fato danoso e dos seus efeitos jurídicos, certo que a prescrição, independentemente de o prazo ser de três ou de cinco anos, não se consumou.INDEVIDO CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PENHORA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL.

Encontrado em: ART. 22 DA LEI8.935/94 NA REDAÇÃO ORIGINAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REGISTRADORA....do art. 22 da Lei 8.935/94, e a do Estado subsidiária. . 22 da Lei dos Notários e Registradores, responsável subsidiário.

TJ-ES - Apelação APL 00020005520168080020 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA PRAZO DE TRÊS ANOS INCONTROVERSO TERMO INICIAL ALTERADO CIÊNCIA DA LESÃO OU CONDUTA ANTIJURÍDICA PRINCÍPIO DA ACTIO NATA PRECEDENTES PRESCRIÇÃO AFASTADA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO APLICAÇÃO DO ART. 1.013 , § 4º , DO CPC/2015 REPARAÇÃO CIVIL INAPLICABILIDADE DO TEMA 777/STF IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO POR ESTRANGEIRO LEGITIMIDADE PASSIVA DO REGISTRADOR ARTS. 15 DA LEI N. 5.709 /71 E 22 DA LEI N. 8.935 /94 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO ALEGADA OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DO CARTÓRIO E DO REGISTRADOR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS CULPA NÃO DESCORTINADA ESCRITURAS PÚBLICAS LAVRADAS EM OUTRA SERVENTIA FÉ PÚBLICA DO DOCUMENTO ATUAÇÃO NA ESFERA DE SUAS ATRIBUIÇÕES PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO REJEITADOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019
EMENTA

no sentido de que seria objetiva a responsabilidade dos notários e registradores quanto a fatos anteriores à alteração do art. 22 da Lei8.935 /94, outros textos de lei já indicavam, muito antes da alteração legislativa, o caráter subjetivo da responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro, a exemplo do que se verifica com as Leis nºs 6.015 /73 e 9.492 /97. 8) Não cabe ao registrador de imóveis a análise de vícios intrínsecos ao título que lhe é apresentado, uma vez que, do rol de suas obrigações, constantes das Leis nºs 8.935 /94 e 6.015 /73, não se inclui o dever de conferir, um a um, os documentos mencionados nos títulos (in casu , nas escrituras levadas a registro), tampouco a correção dos dados nelas inseridos. 9) Não é lógico, nem razoável, exigir do registrador de imóveis a conferência da fidedignidade das informações constantes das escrituras públicas levadas a registro, já que a escritura faz prova plena do que nela se contém, por ter sido lavrada por tabelião ( CC , art. 215 ), ou seja, documento dotado de fé pública. 10) O exame formal dos títulos levados a registro está circunscrito, em linhas gerais, à legalidade dos negócios jurídicos e à observância de seu conteúdo aos assentos registrais, porquanto ao registrador compete examiná-los à luz das regras e princípios normativos dos registros públicos, e não, propriamente, revisar a correção dos atos outrora praticados pelo tabelião ao lavrar a escritura pública, a quem cabe seguir as exigências estabelecidas no art. 215 do Código Civil , na Lei nº 7.433 /85 e nas demais normas que regulamentam a sua atuação, justamente porque a fiel observância de tais exigências formais é que assegura a presunção juris tantum do instrumento público, faz prova plena e produz eficácia jurídica à declaração de vontade das partes. 11) A eventual inobservância, por omissão ou negligência, do dever de informar o autor sobre a necessidade de prévia autorização do INCRA para aquisição de imóvel rural por estrangeiros...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1325991 PR Apelação Cível 0132599-1 ORDINÁRIA DE COBRANÇA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS ESCRIVÃES, NOTÁRIOS E REGISTRADORES (CONPREVI) LEGALIDADE DA COBRANÇA RECURSO PROVIDO. ''1. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2003
EMENTA

ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS ESCRIVÃES, NOTÁRIOS E REGISTRADORES (CONPREVI)- LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO PROVIDO. ''1. Ao dizer, o art. 3º da Lei n. 7.567, de 08 de janeiro de 1982, que são filiados automáticos, os Serventuários já inscritos na Carteira de Pensões, instituída pela Lei n. 4.975, de 1964, não quis se referir à possibilidade de, querendo, saírem do sistema, mas, ao contrário, reforçou a obrigação já existente até então. 2. A função exercida por delegação do Poder Público, como disposto no art. 236 da Carta Magna , implica em co-responsabilidade que vai além do sentido individualista e puramente privado pretendido pelo Serventuário. 3. O art. 24 , XII da C. F. traduz a competência concorrente do Estado no trato da questão previdenciária, cabendo à União, neste passo, legislar apenas sobre normas gerais, de modo a limitar a abrangência da Lei 8.935 /94, a fim de que se concilie com princípios emanados da lei maior. 4. Tanto que o próprio Ministério da Previdência e Assistência Social, pela Portaria n. 2.701, de outubro de 1995, já dispôs no sentido de que "o notário ou tabelião, oficial de registro ou registrador que são os titulares de serviços notariais e de registro, conforme o disposto no art. 6º da Lei n. 8.935 , de 18 de novembro de 1994, e foram admitidos até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da Lei, continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia". 5. Impróprio, assim, atribuir peso além da conta ao princípio da liberdade associativa. Como consignado no recurso, "referida garantia deve harmonizar-se, através da cedência recíproca, com outros princípios e regras constitucionais". E que "se é verossímil que no plano estrito da autonomia privada a dimensão negativa da liberdade de associação se coloca de forma quase absoluta, há certos setores, todavia, em que deve a mesma sofrer alguma relativização"....

Encontrado em: APELACAO, AÇÃO ORDINARIA, COBRANCA, REGISTRO, CARTEIRA PROFISSIONAL, CONTRIBUICAO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, LF 8935.../94, PRAZO, RECOLHIMENTO, CUSTAS PROCESSUAIS, HONORARIOS DE ADVOGADO, CPC - ART 20, LEGALIDADE, COBRANCA..., CF/88 - ART. 236, LIQUIDACAO, SENTENCA.

TJ-RS - NOTÁRIOS E REGISTRADORES. RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2014
EMENTA

NOTÁRIOS E REGISTRADORES. RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS. 1. A Lei nº 8.935 , de 18 de novembro de 1994, regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal , o qual estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, não se aplicando para aqueles que já tenham sido oficializados (Art. 32 do ADCT). 2. Aos serviços notariais e de registro, anteriores a vigência da Lei8.935 /94, está assegurada a continuidade no regime previdenciário a que estavam vinculados. Aplicabilidade dos artigos 40 e 51 , ambos da Lei8.935 /94. 3. Os Notários e Registradores, embora exerçam atividade estatal, não são titulares de cargo público efetivo, portanto, não estão sujeitos à aposentadoria compulsória imposta pelo art. 40 , § 1.º , inc. II , da Constituição Federal . Precedente do e. STF. 4. Portanto, os Notários e Registradores terão direito a aposentadoria em consonância com o regime anterior, desde que alcancem as condições necessárias para aposentadoria com proventos integrais, antes da entrada em vigor da EC nº 20 /98, que deu nova redação ao art. 40 , § 1.º , inc. II , da CF . 5. No caso, o agravante implementou todos os requisitos para aposentadoria integral antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20 /98, motivo pelo qual faz jus ao restabelecimento do vínculo previdenciário. 6. Preenchidos os requisitos caracterizadores da antecipação de tutela, a teor do que disciplina o art. 273 do CPC . RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059317008, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 20/08/2014)

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20912 RJ 2005/0182896-6 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL CONCURSO DE REMOÇÃO EXIGÊNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE NOTÁRIO E REGISTRADOR HÁ PELO MENOS DOIS ANOS ART. 17 , LEI8.935 /94 AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECURSO DESPROVIDO. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2006
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - CONCURSO DE REMOÇÃO - EXIGÊNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE NOTÁRIO E REGISTRADOR HÁ PELO MENOS DOIS ANOS - ART. 17 , LEI8.935 /94 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo jurisprudência desta Corte, a delegação dos serviços notariais, por remoção, só é possível quando o candidato já esteja no efetivo exercício da mesma atividade, sob pena de se caracterizar provimento derivado, vedado pelos arts. 37 , II , e 236 , CR/88 . 2. Não bastasse, a Lei Federal nº 8.935 /94, art. 17 , que disciplina o concurso de remoção, determina que dele só podem participar aqueles que sejam titulares de serventias há mais de dois anos. Ausência de direito líquido e certo. 3. Recurso desprovido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 01/08/2006 p. 547 - 1/8/2006 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00037 INC...:00002 ART : 00236 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00017 LEG:FED EMC:.../0182896-6 (STJ) Ministro PAULO MEDINA

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20912 RJ 2005/0182896-6 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL CONCURSO DE REMOÇÃO EXIGÊNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE NOTÁRIO E REGISTRADOR HÁ PELO MENOS DOIS ANOS ART. 17 , LEI8.935 /94 AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECURSO DESPROVIDO. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2006
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - CONCURSO DE REMOÇÃO - EXIGÊNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE NOTÁRIO E REGISTRADOR HÁ PELO MENOS DOIS ANOS - ART. 17 , LEI8.935 /94 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo jurisprudência desta Corte, a delegação dos serviços notariais, por remoção, só é possível quando o candidato já esteja no efetivo exercício da mesma atividade, sob pena de se caracterizar provimento derivado, vedado pelos arts. 37 , II , e 236 , CR/88 . 2. Não bastasse, a Lei Federal nº 8.935 /94, art. 17 , que disciplina o concurso de remoção, determina que dele só podem participar aqueles que sejam titulares de serventias há mais de dois anos. Ausência de direito líquido e certo. 3. Recurso desprovido

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 01.08.2006 p. 547 - 1/8/2006 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00037 INC...:00002 ART : 00236 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00017 LEG:FED EMC:.../0182896-6 (STJ) Ministro PAULO MEDINA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110417493001 MG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABELIÃO DE NOTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMETO DE FIRMA. PROCURAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE. CARTÕES DE REGISTRO DE FIRMA. ASSINATURA LANÇADA EM CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. ESTELIONATÁRIO ACOMPANHADO DO ADVOGADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2013
EMENTA

(Inteligência Artigos 37 , § 6º , 236 , CF c/c artigo 22 da Lei 8.935 /94). O notário e oficial registrador desempenham função pública em caráter privado, mediante delegação do poder público, respondendo, em princípio, objetivamente pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, conforme exegese do § 6º do art. 37 c/c o art. 236 da Constituição Federal e com o art. 22 da Lei 8.935 /94. Todavia, a apresentação de documento de identidade pelo estelionatário que compareceu ao Cartório para registrar e reconhecer a firma/assinatura na procuração outorgada ao advogado, que o acompanhava, exclui a responsabilidade do Tabelião do Cartório de Registro de Notas.

TJ-DF - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOTÁRIO. LEI N. 8.935 /94. 1. (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2018
EMENTA

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOTÁRIO. LEI N. 8.935 /94. 1. De acordo com o Art. 206 , § 3º , V , do Código Civil é de três anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil, contados a partir da data em que a parte Autora tem pleno conhecimento da suposta fraude perpetrada e da lesão sofrida. 2. Ao tempo da ocorrência do fato danoso, a responsabilidade dos notários e registradores era objetiva, sendo dispensável a análise dos elementos subjetivos (dolo ou culpa), nos termos do Art. 22 da Lei8.935 /94, em sua redação original. 3. Aplica-se o disposto no Art. 22 da Lei n. 8.935 /94, com a redação vigente quando da ocorrência do evento danoso, segundo o qual os notários respondem objetivamente pelos danos causados por ele ou seus prepostos. 4. Uma vez declarada nula a escritura levada a registro e que transferiu a propriedade do imóvel da Autora a terceiros, tem-se como demonstrada a conduta lesiva do tabelião, o dano causado à proprietária do bem e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Por tais razões, deve ser mantida íntegra a sentença que condenou o Réu ao pagamento de valores à Autora, a título de lucros cessantes. 5. Majorada a verba indenizatória por danos extrapatrimoniais para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por atender à finalidade compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da indenização. 6. Apelo do Réu desprovido. Apelo da Autora parcialmente provido.

Encontrado em: O JULGAMENTO PROSSEGUIRÁ NA FORMA DO ART. 942 , DO CPC , POR FALTA DE QUÓRUM. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC , COM QUÓRUM QUALIFICADO. 1ª TURMA CÍVEL Publicado no

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