Art. 6 da Lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94 em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COMO CURADORA ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE NA CITAÇÃO EDITALICIA E DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE NO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. APRESENTAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO EXEQUENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 83 /STJ. 1. Embora os recorrentes tenham apontado vulneração do art. 535 , II , do CPC/1973 , observa-se que nas razões do recurso especial limitaram-se a indicar omissão e ausência de prequestionamento sem, contudo, explicitar e indicar de maneira clara e precisa os pontos efetivamente omissos do acórdão impugnado, não indicando, também, as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e nem demonstrando a relevância delas para o julgamento do feito. Sendo genéricas as alegações que tentam fundamentar a apontada vulneração, de rigor a incidência da Súmula 284 /STF. 2. Os arts. 301 , inciso I , § 4º , e 515 , § 4º , do Código de Processo Civil de 1973 ; art. 653 do Código Civil ; art. 37 da Lei nº 6.015 /73 e arts. 1º , 3º , 6º , II , 7º , I , da Lei nº 8.935 /94, apontados no recurso especial, não tiveram seus conteúdos normativos apreciados pelo Tribunal de origem. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal local (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). 3. A argumentação no sentido de que o edital publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação teria apontado prazo errado para a apresentação dos embargos à execução não foi sustentada junto ao Juízo de primeiro grau de jurisdição, tampouco na petição do agravo de instrumento, surgindo, tão somente, em sede de embargos de declaração, o que traduz tentativa do denominado pós-questionamento, inapto à abertura da via do recurso especial ou a elidir a incidência da Súmula n. 211 /STJ. Isso porque não há como supor a omissão de acórdão acerca de ponto que nem sequer foi suscitado anteriormente pela parte. 4. No caso dos autos, o acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que houve a comprovação do cumprimento do requisito de afixação do edital na sede do juízo. Para se afastar esse entendimento ter-se-ia que reexaminar os elementos de prova dos autos, o que se revela defeso no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7 /STJ. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior somente a presença voluntária do réu, induzindo preparação ou efetiva defesa caracterizaria o comparecimento espontâneo apto a autorizar a dispensa da citação. Precedentes. 6. A transação extrajudicial comunicada ao juízo por petição apresentada tão somente pelo autor/exequente, homologada a pedido desse, não pode ser confundida com comparecimento espontâneo do réu/executado, uma vez que a citação é o ato formal pelo qual se chama o réu para o exercício do direito de defesa. 7. "A assinatura do réu-executado numa petição de acordo firmada, apenas, pelo advogado da parte contrária não configura comparecimento espontâneo, nem supre a falta de citação. Somente a presença voluntária e consciente do réu, induzindo preparação ou efetiva defesa, dispensa a citação" ( REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 14/05/2007, p. 279). 8. Agravo interno não provido.

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA A TITULAR DO 2º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE ERVÁLIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ENQUADRAMENTO NAS CONDUTAS DO ARTIGO 31 , I e III , DA LEI Nº 8.935 /1994. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES A TÍTULO DE DESPESA COM SERVIÇO DE DESPACHANTE. VEDAÇÃO PELO ARTIGO 16, V, DA LEI Nº 15.424/2004. PENALIDADE DE MULTA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33 , II , DA LEI Nº 8.935 /1994. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DO "QUANTUM" - Nos termos do artigo 297 da Lei Complementar nº 59 /2001, que dispõe sobre a organização e a divisão judiciária em Minas Gerais, o processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificar o descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e aplicação das penas previstas em lei, assegurada a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes - Após regular processo administrativo disciplinar, instaurado pela Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Ervália, através da Portaria nº 09/2017, foi apurado que a titular do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Ervália realizou cobranças indevidas nas escrituras públicas lavradas no período de 23/12/2010 a 16/01/2013, para cobrir despesas com atividades típicas de despachantes, a fim executar atos preparatórios e auxiliares à lavratura de escrituras, os quais não se inserem nas atribuições dos Tabeliães (artigos 6º e 7º da Lei 8.935 /1994)- Aplicação da pena de multa, prevista no art. 33 , II , da Lei nº 8.935 /1994, por inobservância à regra do artigo 30 , VIII , do mesmo diploma legal - Tendo em vista o caráter pedagógico, punitivo e preventivo que a penalidade deve possuir, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a multa aplicada no presente caso deve ser reduzida - Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa aplicada.