1. Da Ata Notarial

Parte II O primeiro meio de prova expressamente disciplinado pelo Código é a ata notarial. A rigor, trata-se de uma prova documental. Porém, vem tratada de modo destacado, especialmente porque seu emprego vem crescendo ultimamente, em especial diante da ausência de outros meios de prova específicos, concebidos para lidar com casos particulares de necessidade de registro de informações. De fato, recentemente, esse meio de prova tem-se mostrado essencial para a demonstração da ocorrência de fatos cuja comprovação por outro meio seria muito difícil ou até impossível. Assim, tem-se empregado a medida para a prova de fatos ocorridos na internet, 1 especialmente diante da falta de eficiência da regulamentação da prova eletrônica por outro meio. A ata notarial foi prevista pelo art. 7.º, inc. III, da Lei n. 8.935, de 1994, prestando-se basicamente para que o notário possa atestar a veracidade de fatos ocorridos em sua presença (art. 6.º, inc. III, da Lei n. 8.935, de 1994). Também o CPC/2015 trata da questão, em seu art. 384, afirmando que “a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião”. Ademais, permitiu que fossem atestados por esse meio também dados registrados por imagem ou por som gravado em arquivo eletrônico (art. 384, parágrafo único). Basicamente, a ata notarial, portanto, é o instrumento público por meio do qual o notário 2 certifica – por meio da sua condição pública, e do decorrente dever de imparcialidade – a ocorrência de certo fato, por ele presenciado. Por óbvio, considerando que o notário atua aqui com imparcialidade, na função de mero “certificador” da ocorrência do fato por ele verificado, é vedado a ele a emissão de qualquer juízo de valor sobre aquilo que atesta, bem como atestar fatos “supostos” ou por ele não pessoalmente presenciados. Pela mesma razão, não se admite que, por meio da ata notarial, possa o notário emitir juízos técnicos ou científicos a respeito do que presenciou. Esse papel, como é evidente, é reservado à prova pericial, e não pode ser assumido por alguém que, a par de não poder emitir juízos sobre fatos, não tem a capacidade técnica necessária para a adequada valoração do ocorrido. De todo modo, trata-se de documento público, de autoria de um notário, de modo que seu valor probante é aquele estipulado pelo art. 405 do CPC/2015. Assim, a ata notarial faz prova não apenas de sua existência, mas ainda dos fatos que o notário atestar que ocorreram em sua presença ou que foram por ele verificados. Em última análise, trata-se de maneira peculiar de criação de documento público, cuja finalidade é, especificamente, servir de meio de prova. Distingue-se, comumente, a ata notarial da escritura pública, na medida em que esta última se presta para a documentação de atos e negócios jurídicos, certificando a vontade das partes interessadas. Já a ata notarial tem por finalidade específica a descrição de um fato que foi presenciado pelo notário. Basicamente, portanto, a diferença consiste no objeto sobre o qual recai o documento: enquanto as escrituras públicas têm por objeto atos e negócios jurídicos, a ata notarial incidirá sobre fatos ocorridos. O papel da ata notarial, portanto, é estritamente o de atestar a ocorrência de fato que, porque presenciado por autoridade dotada de fé pública, é capaz de produzir “declaração” que goza de presunção de veracidade. Por se tratar de documento público, os limites ao valor da ata notarial são os mesmos aplicáveis a qualquer outro documento público. Assim, obviamente, não pode o notário elaborar ata notarial quando impedido (art. 27 da Lei n. 8.935, de 1994) ou quando incompetente (art. 407 do CPC/2015). Em tais casos, bem como quando não for observada formalidade essencial para a elaboração de ata notarial, o valor probante do ato praticado será o mesmo de qualquer documento particular, nos exatos termos do que prescreve o art. 407. Admitindo o emprego da ata notarial como meio de prova de fatos ocorridos na internet ou de modo geral para a comprovação da ocorrência de fatos, v. STJ, Decisão monocrática Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. AREsp 322.167 , DJe 03.10.13; STJ, Decisão monocrática Min. Marco Buzzi. AREsp 32.776 . DJe 09.10.13; TRF-5ª Região. AC 2004.82.00.00954-64. Rel. Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão. DJE 22.06.11, p. 203; TRF-2ª Região. AC 2007.51.01.00442-23. Rel. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund. E-DJF2R 26.04.10, p. 208-209. Note-se que o art. 7.º, III, da Lei n. 8.935/94 estabelece como competência exclusiva do tabelião de notas a lavratura de atas notariais, de modo a excluir a atuação de qualquer outro sujeito na elaboração desse documento.

Parte II

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