Art. 71 da Lei 8078/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 71 da Lei 8078/90

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA MULTA APLICADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CDC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. 1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para modificação do entendimento a quo relativo aos danos morais e ao valor da multa aplicada. Aliás, nos termos do decisum impugnado, percebe-se que a multa em referência foi estipulada de forma razoável e proporcional. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7 /STJ. Precedentes. 2. No que diz respeito à data inicial para incidência dos juros de mora, o entendimento da Corte a quo está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que tais juros deverão correr da data do evento danoso. Precedentes. 3. Outrossim, o art. 71 do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto de análise pela instância de origem, estando ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Incidência do disposto na Súmula 211 /STJ. 4. Finalmente, de acordo com o entendimento desta Corte Superior, é inadmissível a análise de violação a Súmula pela via de Recurso Especial, visto que não se enquadra no conceito de lei federal. 5. Agravo Regimental não provido.

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    72 , 73 , 74 , Lei 8.078 /90... 72 , 73 , 74 , Lei 8.078 /90, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração... Recurso especial: alega violação dos arts. 10 , 11 , 373 , II , 422 , §§ 1º , 2º , 489, II, § 1º , IV, V, 1.022 , CPC/15 , 186 , 187 , 225 , 398 , 887 , 888 , 889 , 927 , CC/02 , 6º, VIII, 43 , § 1º , 71

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    /90)... Data máxima vênia, a Lei Especial 8078 /90, foi editada para facilitar, resguardar e defender o consumidor, pois, se o art. 43 , parágrafo 1o do CDC , impõe que a negativação deve ser objetiva, clara... 71 , 72 , 73 do CDC (alínea 'a'), no que concerne à declaração de inexibilidade da dívida, bem como condenação da recorrida em danos morais, custas, despesas processuais e honorários de sucumbência"

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Modelos que citam Art. 71 da Lei 8078/90

  • Petição padrão CDC - Cobrança abusiva

    Modelos • 15/06/2021 • Andre Candido Almeida

    mesmo determinando pena de detenção e multa em caso de infração penal prevista nos artigos 71 c/c 76 , inciso I , do CDC , verbis: Art. 71... /90 ( CDC ): pessoa física que utiliza serviços como destinatário final relacionado à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica... Aplicação do artigo 22 do CDC , pois sendo o A utor consumidor, tem direito a serviços adequados, eficientes e seguros . Artigo 22 do CDC

  • Modelo de Petição Declaratória de Inexistência - Dano Moral - Repetição do Indébito

    Modelos • 20/11/2023 • Ana Paula Dias

    Assim, a relação travada entre as partes deve reger-se pelos ditames da Lei n. 8.078 /90... em seu art. 71 , consignado que Art. 71... Conforme demonstrado nos fatos narrados, na forma do artigo 6º , inciso VIII , da Lei 8078 /90, prevê como direito básico do consumidor, tendo em vista a evidente vulnerabilidade, bem como a verossimilhança

Peças Processuais que citam Art. 71 da Lei 8078/90

  • Elementos de Prova - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de Mercado Giga contra Sul América Companhia de Seguro Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0007 em 29/04/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP

    O julgamento procedente da presente demanda nos termos do art. 2º , 3º, 4º, 6º, incisos VI e VII, 14, 16, 20, 28, 35, I, §único do art. 42 , 71 e 101 da Lei 8.078 /90 ( CDC ), bem como, art. 186 , 927... O julgamento procedente da presente demanda nos termos do art. 2º , 3º, 4º, 6º, incisos VI e VII, 14, 16, 20, 28, 35, I, §único do art. 42 , 71 e 101 da Lei 8.078 /90 ( CDC ), condenando a parte Ré ao... A parte Ré não logrou êxito em comprovar fato impeditivo ou modificativo do direito litigado diante da inequívoca vulnerabilidade do consumidor, conforme artigos 4º , I e 6º , VIII , do CDC , portanto

    Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Reclamação de Caráter Indenizatório (Defesa do Consumidor) - Procedimento Comum Cível - contra Águas do Rio 4

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0207 em 01/09/2023 • TJRJ · Foro · Regional da Ilha do Governador, RJ

    da Lei N.º 8.078 /90, nos termos em que passa a expor: PRELIMINARMENTE 1) PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Requerente é um pequeno comerciante de parcos rendimentos mensais, conforme se comprova pelas... DO DIREITO 9) O nosso Código do Consumidor (Lei N.º 8.078 /90) estabeleceu o princípio da vulnerabilidade, reconhecendo essa fragilidade na sociedade de consumo, possuindo a favor do consumidor a boa-fé... Estabelece o art. 71 do CDC : "Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha

    Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Indenização por Danos Morais - Abuso de Cobrança, com Pedido Liminar - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco Financiamentos e Cardoso & Correa Advogados Associados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 02/08/2022 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    DO ABUSO NA COBRANÇA Estabelece o Art. 42 do código de defesa do Consumidor : Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 /90 Da Cobrança de Dívidas Art. 42... além de caracterizar crime tipificado no artigo 71 do CDC... Inclusive, cumpre ainda analisar o artigo 71 do CDC , o qual define o tipo penal aplicável, visando justamente assegurar o cumprimento do artigo 42, permitindo-nos extrair o propósito da lei

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Responsabilidade Civil • Direito Civil

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