Art. 10 da Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98 em Todos os documentos

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007. EMPREGADO BANCÁRIO. MONITORAMENTO DE CONTA CORRENTE. QUEBRA DE SIGILO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. 1. O Colegiado Turmário negou provimento ao recurso de revista da empregada, ao registro de que "a vigilância das contas dos correntistas decorre de obrigação instituída pelo órgão encarregado de supervisionar o sistema financeiro nacional, com fundamento nos artigos 9º , 10 e 11 da Lei 9.613 /98" , de modo que é "legítimo o comportamento do réu que apenas viabilizava forma de atendimento de preceito a que está vinculado, por se tratar de instituição financeira" . 2 . A jurisprudência prevalente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que o monitoramento da conta corrente do empregado pela instituição bancária empregadora, na forma determinada pela Lei 9.613 /98, realizado de forma indiscriminada em relação aos demais correntistas e sem divulgação da movimentação financeira, não viola o direito à privacidade, tampouco caracteriza quebra de sigilo bancário, não ensejando, pois, o pagamento de indenização por danos morais. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - OPERAÇÃO DE COMPRA DE MOEDAS ESTRANGEIRAS DE ORIGEM SUSPEITA, REALIZADAS PELA EMPRESA IMPETRANTE E SEUS ADMINISTRADORES - EVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE O PROCEDIMENTO ESTARIA A CONFIGURAR DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO - CONDENAÇÃO EM PENA PECUNIÁRIA, POR MEIO DE DECISÃO DA LAVRA DA DIRETORIA DO BACEN - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO AO MINISTRO DA FAZENDA - DECISUM MANTIDO - ALEGAÇÕES NOS SEGUINTES SENTIDOS: 1) SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO ADMINISTRATIVO; 3) INOBSERVÂNCIA DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NA LEI N. 9.613 /98, PARA EFEITO DE MULTA PECUNIÁRIA; 4) IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS ADMINISTRADORES, SEM A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E, 5) CARÊNCIA DE PROVA QUE CONFIGURE CONDUTA IRREGULAR DOS IMPETRANTES - INFORMAÇÕES DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO - ARGÜIDA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, EM RELAÇÃO A UM DOS IMPETRANTES, NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO PRONUNCIAMENTO. - A causa de pedir que, de modo imediato, motivou o impetrante Alexander Diógenes Ferreira Gomes a deduzir sua pretensão em juízo, é diversa. Afastada a suposta litispendência. - Os impetrantes foram responsabilizados por não cumprirem os artigos 10 e 11 da Lei n. 9.613 /98, a qual "dispõe sobre os crimes de"lavagem"ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências". Dispositivos que não caracterizam legislação cambial, de modo que não há falar em competência do Conselho de Recurso do Sistema Financeiro Nacional. A competência para apreciação do recurso administrativo é do senhor Ministro da Fazenda, ante os termos da Lei n. 9.613 /98 (art. 13), Decreto n. 2.799 /98 (art. 8º, IX) e Portaria MF 330/98. Arredada a pretensa supressão de instância administrativa. - Carece de fomento jurídico a aventada falta de fundamentação da decisão administrativa, pois restou observada uma adequação legal à conduta dos impetrantes. - A condenação dos administradores decorre do próprio comando normativo (art. 12 da Lei n. 9.613 /98 e art. 6º da Circular 2.852/98). - Não se sustém o argumento de que não há prova de conduta irregular dos impetrantes. In casu, resta devidamente evidenciado que os pronunciamentos da Diretora do BACEN e do senhor Ministro da Fazenda estão respaldados nas provas e na correspectiva adequação ao tipo legal, de modo que não se mostra a presença de qualquer ilegalidade. - Matéria preliminar rejeitada. No mérito, fica denegada a ordem. Em vista disso, fica prejudicado o exame da liminar.