Encontrados nesta obra
Art. 10 da Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98 em Doutrina
15 resultados
Ordenar Por
Compliance no Direito Penal
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraDos deveres impostos na Lei 9.613 /1998 aos sujeitos obrigados O artigo 10 da Lei 9.613 /98 impõe os deveres de identificar os clientes e manter seus cadastros atualizados (inc... Esses deveres estão dispostos nos artigos 10 e 11 da Lei 9.613 /98, que tratam, respectivamente, do dever de identificação de clientes e manutenção de registro de atividades, de um lado; e do dever de... Conclui-se, portanto, que nenhum dos deveres dos artigos 10 e 11 da Lei 9.613 /98 impostos aos sujeitos obrigados …Mostrar todos resultadose 11 da Lei 9.613 /98)... Nesse cenário, a Lei de Lavagem brasileira (Lei 9.613 /98) aguardava há mais de duas décadas que se estabelecessem critérios de due diligence que pudessem auxiliar os sujeitos obrigados neste propósito... essa tarefa, é imperativo identificar as suspeitas de ilicitude do capital, investigar a origem dos valores, e enviar relatórios de transações suspeitas para a unidade de inteligência financeira (arts. 10Esg: O Cisne Verde e o Capitalismo de Stakeholder - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosNote-se que o art. 10 , inciso III , da Lei n.º 9.613 /98, determina que as pessoas elencadas no artigo 9º (aquelas que desenvolvem atividades cuja sensibilidade e exposição ao risco de lavagem de dinheiro... /98... Nesse sentido, a implementação de programas de criminal compliance efetivos é essencial para a existência de uma boa governança, sendo primordial observar o disposto nas Leis n.º 9.613 /98 e n.º 12.846Governança, Compliance e Cidadania
2019 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraOs artigos 9º e 10 da Lei 9.613 /98 não incluem o contador e o advogado entre os profissionais que possuem dever de colaboração (compliance) com a repressão à lavagem de dinheiro (identificação de clientes... Contra essa posição, argumenta-se que as Leis 7.492 /86 e 9.613 /98 regulam fenômenos diferentes, sendo que só a segunda trata dos deveres de Compliance... Uma segunda corrente defende que a responsabilidade pela inobservância das obrigações de Compliance seria meramente administrativa, …Mostrar todos resultadosResponsabilidade de Sócios, Administradores e Conselheiros: Facetas Aplicadas do Criminal ComplianceIsso porque também deve ser visto como regras objetivas cogentes impostas por lei, como na hipótese dos artigos 10 e 11 da Lei 9.613 /1998. 20 Assim, o criminal compliance é uma consequência do intuito... -dez. 2016. p. 98. CAPELLARI, Álisson dos Santos; FIGUEIREDO, Vicente Cardoso de... Comentários à Lei 9.613 /1998, com as alterações da Lei 12.683 /2012. São Paulo: Ed. RT, 2013. BRANCO, Fernando CasteloEsg: O Cisne Verde e o Capitalismo de Stakeholder: A Tríade Regenerativa do Futuro Global
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosNote-se que o art. 10 , inciso III , da Lei n.º 9.613 /98, determina que as pessoas elencadas no artigo 9º (aquelas que desenvolvem atividades cuja sensibilidade e exposição ao risco de lavagem de dinheiro... /98... Nesse sentido, a implementação de programas de criminal compliance efetivos é essencial para a existência de uma boa governança, sendo primordial observar o disposto nas Leis n.º 9.613 /98 e n.º 12.846Direito, Processo e Tecnologia
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultados/98 : ‘Art. 15... Tal hipótese inviabilizaria o requerimento de autorização com fundamento no artigo 15 da Lei 12.850 /13 e artigo 17-B da Lei 9.613 /98 , relacionados exclusivamente aos crimes de ‘organização criminosa... A Lei 12.683 /2012 alterou a Lei de Lavagem de Dinheiro ( Lei 9.613/1998 ), inserindo o artigo 17-B que dispõe: Art. 17-B- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosA Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613 /98) parece ser exemplo dessa prática... A fim de auxiliar nos casos de lavagem de dinheiro, a Lei n. 9.613 /98 59 criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), responsável por detectar movimentações suspeitas no Sistema Financeiro... responsabilidade em eventual processo criminal, sendo certo que a imagem passada à sociedade de uma companhia transparente e repressora de condutas antiéticas são, hoje, atributos esperados pelo mercado 98
- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosNo Brasil, a redação original da Lei 9.613 /98 não continha obrigações quanto à lavagem de capitais para registradores... Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro e de Financiamento do Terrorismo O crime de lavagem de dinheiro no Brasil encontra sua base normativa na Lei 9.613 /98 e decorreu de proposta legislativa de iniciativa... A reforma em questão, seguindo a orientação dos órgãos internacionais, aumentou significativamente os sujeitos obrigados, conforme se percebe da redação atualizada do art. …
- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosNo Brasil, como visto anteriormente, o binômio encabeçado pela nova alteração sofrida na lei de lavagem de dinheiro (Lei 12.683 /2012, que alterou a Lei 9.613 /1998) e a Lei Anticorrupcao (Lei 12.846 /
- Encontrados nesta obraMostrar todos resultados1. O Sistema Financeiro Nacional A noção de sistema conduz à ideia de conjunto lógico, de integração entre as partes e o todo, pressupondo um equilíbrio. 1 Quando se trata do sistema financeiro, nota-se que este é uma instituição jurídica – é o direito quem cria um sistema financeiro –, porém obrigatoriamente interagem na definição de sua forma e conteúdo os sistemas do direito e da economia – ou, como bem anota a doutrina, os sistemas do direito econômico e financeiro. 2 Todavia, observa-se …