Art. 10 do Código Penal em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 10 DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I - O prazo em relação ao benefício de saída temporária não possui natureza processual, sendo aplicável à espécie o art. 10 do Código Penal , segundo o qual "o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo". II - Assim, na hipótese, não há se falar em constrangimento ilegal pois, ao deixar o estabelecimento, já estará o reeducando, na mesma data, valendo-se do primeiro dia do benefício, vencendo o término do prazo no sétimo dia de gozo, no qual deverá retornar o apenado ao estabelecimento prisional. Agravo Regimental desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX VI ART. 103 C/C ART. 107 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . OFERECIMENTO FORA DO PRAZO DE SEIS MESES. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL NOS TERMOS DO ART. 10 DO CÓDIGO PENAL . Como regra, o prazo da decadência é de 06 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798 , § 1º do Código de Processo Penal , quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo. Assim, tendo em vista que ambas as queixas foram oferecidas quando já esgotado o prazo legal, há que se reconhecer a extinção da punibilidade do querelado em razão da decadência. Queixas rejeitadas.