Art. 101 da Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 101 da Lei 5869/73

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 . NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTS. 131 E 302 DO CPC/73 . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. 1. Deve ser afastada a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC/73 , porquanto a questão relativa aos efeitos da revogação da antecipação de tutela pela sentença não foi, em apelação, devolvida à análise do Tribunal a quo, tendo sido ventilada, de forma inédita, somente nos posteriores embargos de declaração opostos pela empresa ora agravante, caracterizando-se, com isso, hipótese de indevida inovação recursal. 2. Quanto às matérias relativas aos arts. 131 e 302 do CPC/73 , por igual, não chegaram a ser questionadas nem apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco se constituíram em objeto dos já mencionados aclaratórios. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, a cláusula obstativa da Súmula 282 /STF. 3. Não prospera o recurso especial fundado na existência de divergência jurisprudencial, quando a parte deixa de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado. Incidência da Súmula 284 /STF. Nesse sentido: AgRg no REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014. 4. Agravo interno não provido.

  • TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR XXXXX20128260053 SP XXXXX-72.2012.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. Tempestividade. Sentença proferida na égide do CPC/73 . Fluência dos prazos em dias corridos. O lapso temporal decorrido entre a publicação da rejeição dos embargos de declaração, certificada nos autos, e a interposição do recurso ultrapassa o prazo de 15 dias corridos. Recurso intempestivo. Inaplicabilidade do art. 101 do CPC/73 , que prevê a dobra do prazo para recorrer em caso de litisconsórcio com diferentes procuradores. O litisconsórcio é formado pelo polo adverso da autora, que litiga individualmente no polo ativo. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. A motivação considera a posição consolidada por este Tribunal e, especialmente, por esta 8ª Câmara de Direito Público. O manejo do agravo interno, por si só, enseja o julgamento pelo órgão colegiado e esvazia a alegação de nulidade do ato processual. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Por fim, destaco que as sustentadas contrariedades aos artigos 94 , § 4º , e 101 , I, do CPC/73 e existência de dissídio igualmente não merecem prosperar... Apontou ofensa aos artigos 94 , § 4º , e 101 , I, do CPC/73 , visto que, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, o autor pode escolher o foro em que serão demandados, mormente no presente... No tocante às alegações de ofensa ao artigo 535 , I , CPC/73 , verifico que essas não merecem prosperar

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Doutrina que cita Art. 101 da Lei 5869/73

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    Lei de Arbitragem Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Carolina Weber e Fabiana de Cerqueira Leite

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo VII. Disposições Finais

    Tal artigo do CPC/73 , depois dessa reforma da execução, foi revogado e a matéria passou a ser regulada pelo artigo 475-N , inciso IV , do CPC/73... Foram três as alterações legislativas mais relevantes operadas pela Lei de Arbitragem no CPC/73 , a saber: a) no artigo 267, o acolhimento da alegação da existência de convenção de arbitragem foi incluído... Nesse cenário, o CPC/15 conferiu nova redação aos dispositivos legais ora mencionados, a saber: a) o artigo 485 , que tem correspondência parcial ao artigo 267 , VII , do CPC/73 enumera as hipóteses em

    Art. 22. Ao Art. 44

    Isso porque o Código Civil de 1916 , no artigo 1.045 3 , e o Código de Processo Civil de 1973 , no artigo 1.098 4 , não conferiam efeitos imediatos à decisão proferida pelos árbitros... Com a Lei nº 9.307 /1996 - e a posterior edição do Código Civil de 2002 , as modificações ao Código de Processo Civil de 1973 e a promulgação do novo Código de Processo Civil de 2015 7 - consagrou-se que

    Capítulo V. Da Sentença Arbitral

    Isso porque o Código Civil de 1916 , no artigo 1.045 3 , e o Código de Processo Civil de 1973 , no artigo 1.098 4 , não conferiam efeitos imediatos à decisão proferida pelos árbitros... Com a Lei nº 9.307 /1996 - e a posterior edição do Código Civil de 2002 , as modificações ao Código de Processo Civil de 1973 e a promulgação do novo Código de Processo Civil de 2015 7 - consagrou-se que... O § 1º do artigo 33 passou a prever que “[a] demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei 5.869 , de 11 de janeiro

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    Curso de Arbitragem - Mediação - Conciliação - Resolução CNJ 125/2010

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Francisco José Cahali

    Encontrados nesta obra:

    Anexo 2 – Lei de arbitragem consolidada com a Lei 13.129/2015, destacadas as modificações com breves comentários

    Assim, continua vivo o debate a respeito, sendo com mais detalhes apresentada nossa posição a respeito no Capítulo 7, item 7.3. 5 Art. 14.

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    Curso de Arbitragem

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Francisco José Cahali

    Encontrados nesta obra:

    Anexos - Lei 9.307/1996, Lei 13.140/2015, Normas e Enunciados Pertinentes à Arbitragem, Conciliação e Mediação

    Ficam revogados os arts. 1.037 a 1.048 da Lei n. 3.071 , de 1.º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os arts. 101 e 1.072 a 1.102 da Lei n. 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo... Assim, continua vivo o debate a respeito, sendo com mais detalhes apresentada nossa posição a respeito no Capítulo 7, item 7.3. 11 Art. 14... § 1.º A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei n. 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo

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Diários Oficiais que citam Art. 101 da Lei 5869/73

  • DJBA 22/06/2017 - Pág. 73 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 21/06/2017 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    /73 à época da prática do ato recursal, o recurso é tempestivo devido a incidência do art. 101 do CPC /73 e, em preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, recebo o apelo nos seus efeitos legais... Intime-se o embargante para que retifique o valor da causa atribuído aos embargos, no prazo de 15 dias, recolhendo devidamente as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC... Banco Itau S/A Advogado (s): Hernane Galli Costacurta , Isabel Coelho da Costa , Andrea Freire Tynan Despacho: Face a existência de litisconsortes com procuradores diversos, bem como a vigência do CPC

  • DJBA 12/09/2023 - Pág. 9548 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 11/09/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    IV, a, do CPC/73... A competência em questão é territorial e, por isso, relativa (artigo 111 do CPC/73 )... alegando em síntese, que o foro competente para julgar a ação principal será aquele onde se situa o domicílio do réu, sendo que este reside na Comarca de RIBIRÃO PRETO/SP, consoante regra estatuída no art. 101

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