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TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230258796 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2013
EMENTA

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , II E III DO CPC . DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUEREU O DESARQUIVAMENTO DO FEITO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES DISPENSARAM OS SERVIÇOS DO ADVOGADO E POSTULARAM PELO SEU PATROCÍNIO JURÍDICO. SENTENÇA REVOGADA PELO JUÍZO SINGULAR. PROLATAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE OFÍCIO. I- Não há qualquer possibilidade, exceto as hipóteses elencadas no art. 463 do CPC , o que não vem a ser o caso dos autos, de ser reformada uma sentença pelo próprio Juiz que a prolatou, tendo em vista o encerramento de sua prestação jurisdicional, conforme o art. 162http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 do Código de Processo Civil . http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73II- Uma vez extinto o processo, o magistrado deveria, caso achasse necessário, em face de petição da defensória pública, abrir novo prazo para interposição de recurso de apelação, este sim, cabível para quem sabe, anular a sentença e por vias de conseqüências, proferir nova decisão e jamais prolatar outra sentença. III- Decreto de ofício, a nulidade da sentença de fls. 96/101 (2ª SENTENÇA), tendo em vista vício insanável.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00044552120108190206 RJ 0004455-21.2010.8.19.0206 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2015
EMENTA

PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM PERDAS E DANOS. 04 (QUATRO) IMÓVEIS EM INVENTÁRIO JUDICIAL (N.º 101, TÉRREO E SOBRADO, E N.º 105, TÉRREO E SOBRADO). AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO. ESBULHO ATRIBUÍDO A 02 (DOIS) HERDEIROS, QUE SÃO 2º E 3º RÉUS, ORA APELANTES, E PESSOA ESTRANHA À SUCESSÃO (1ª RÉ). NO TOCANTE A ESTA, EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POR CONTA DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE 02 (DOIS) DE DOIS DOS IMÓVEIS LITIGIOSOS (N.º 105, TÉRREO E SOBRADO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM RELAÇÃO AOS REMANESCENTES LITISCONSORTES PASSIVOS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. CONDENAÇÃO COMO LITIGANTES DE MÁ FÉ (ART. 17 , II , IV E V , C/C ART. 18 , DA LEI N.º 5.869 /73) IRRESIGNAÇÃO. INSTITUTO DA SAISINE HEREDITAIRE (ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL ). HERDEIROS QUE EXERCEM A COMPOSSE DOS BENS DO HEREDITANDO. EXERCÍCIO DE DIREITOS QUE NÃO PODE SUPRIMIR OS DIREITOS DOS DEMAIS. 1ª APELANTE QUE NÃO COMPROVOU POSSE DO IMÓVEL DE N.º 101 (TÉRREO), MANSA, PACIFICAMENTE E DE BOA FÉ. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE ALI PASSOU A FUNCIONAR, SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS, POUCO MAIS DE 01 (UM) ANO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2º APELANTE QUE REITERA OCUPAR DE FORMA LEGÍTIMA O SOBRADO E O MESMO TÉRREO DO IMÓVEL DE N.º 101. DEPOIMENTOS PESSOAIS DOS RECORRENTES E DA INVENTARIANTE. POSSE ANTERIOR AO FALECIMENTO DO INVENTARIADO NÃO COMPROVADA. AUTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, LAVRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE ATESTA QUE O SOBRADO ESTAVA, AOS 14/9/2012, OCUPADO POR TERCEIROS, COM AUTORIZAÇÃO DO 2º APELANTE. CESSÃO A TERCEIROS DO BEM INDIVISÍVEL, EM REGIME DE CONDOMÍNIO CLÁSSICO, SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS COMPOSSUIDORES. 2º APELANTE QUE RESIDIA NO TÉRREO ANTES DO ÓBITO DO INVENTARIADO, SEU GENITOR. SÚBITA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. ABANDONO DA POSSE E SUCESSIVA LOCAÇÃO PELO ESPÓLIO AUTOR E APELADO, À 1ª RÉ....

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00431833120148190000 RJ 0043183-31.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2014
EMENTA

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N.º 5.869 /73, POR FORÇA DO ART. 189 DA LEI FEDERAL NACIONAL N.º 11.101 /2005. PEÇAS QUE, A TEOR DO ART. 525 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO SÃO OBRIGATÓRIAS. INAPLICABILIDADE DO INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PEÇAS IMPERTINENTES AO JULGAMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUE OBSTARIA A MODIFICAÇÃO DOS PLANOS QUE FORAM UNIFICADOS. QUESTÃO QUE DEVE, OBRIGATORIAMENTE, SER SUBMETIDA À ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, ÓRGÃO COLEGIADO QUE TEM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA DELIBERAR SOBRE AS OBJEÇÕES E QUALQUER OUTRA MATÉRIA QUE POSSA AFETAR O INTERESSE DOS CREDORES (ART. 35, I, 'A' E 'F', DA LEI FEDERAL NACIONAL N.º 11.101 /2005). GRAVE OFENSA A SEU ART. 56, CAPUT E § 3º. NORMA DE NATUREZA COGENTE, QUE SUBTRAI AO JULGADOR TODO E QUALQUER PODER DE APRECIAR E DECIDIR AS OBJEÇÕES. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 125 E 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IDÊNTICA IMPOSSIBILIDADE DE ESTA C. CÂMARA CÍVEL ADENTRAR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA PARA DECIDIR PELA UNIFICAÇÃO, OU NÃO, DOS P.R. Js., SOB PENA DE INCORRER NA MESMA ILEGALIDADE COMETIDA EM 1ª INSTÂNCIA. SÚMULA VINCULANTE N.º 10-STF. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO AGRAVADA, COM REVOGAÇÃO DO DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO SIMPLES, PARA DETERMINAR QUE O MM. JUIZ DESIGNE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA "A.G.C.", NA QUAL DEVERÃO SER APRECIADAS AS OBJEÇÕES AOS 03 (TRÊS) PLANOS RECUPERATÓRIOS DISTINTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03101846820168240023 Capital 0310184-68.2016.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019
EMENTA

EXEGESE DO ARTIGO 751, INCISO III, DA LEI 5.869/73, AINDA VIGENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INCABÍVEL, PORQUANTO INEXISTENTE OMISSÕES SOBRE O ASSUNTO. SITUAÇÃO QUE, MESMO SE ADMITIA TAL HIPÓTESE DE ANALOGIA, NÃO SERIA ÓBICE AO TRÂMITE DA DEMANDA MONITÓRIA, ANTE SUA NÃO SUJEIÇÃO A LEI 11.101/05, CONFORME ARTIGO 6, § 1º, DA MESMA. PREFACIAL RECHAÇADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE RESPEITOU OS LIMITES DA AÇÃO E PROFERIU DECISÃO CONFORME A NATUREZA DA CAUSA. HIPÓTESES DO ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS. PRELIMINAR AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR INSOLVENTE QUE OCORRE APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 778 DA LEI 5.869/73. DETERMINAÇÃO TAMBÉM FIXADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA QUE ENCERROU AQUELE FEITO. PRETENSÃO DA PARTE EM INICIAR O CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DA SENTENÇA QUE DECLAROU O DEVEDOR INSOLVENTE E RECONHECEU O VENCIMENTO ANTECIPADO DE SUAS DÍVIDAS. NÃO CABIMENTO. CENÁRIOS JURÍDICOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. EFICÁCIA IMEDIATA DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA QUE VISA PROPORCIONAR A CONSTITUIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL, MAS QUE NÃO TRATA DA EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA NO ANO DE 2012. AÇÃO MONITÓRIA MANEJADA EM 2016. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ATO COMPOSITIVO DAQUELA LIDE QUE CONSIGNOU A EXIGÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES NO PRAZO QUINQUENAL. TESE, INCLUSIVE, REFUTADA NA ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DO PRESENTE RECURSO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. DOCUMENTOS APTOS À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VALOR DA DÍVIDA. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS SOMENTE ATÉ A DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL DA PARTE APELANTE.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00181897920184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018
EMENTA

Não se conhece de agravo retido quando a parte não reitera o pedido nas razões ou nas contrarrazões de apelação (art. 523 , § 1º do CPC , Lei 5869 /73). 2. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015 , não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496 , § 3º , I , do NCPC , tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213 /91. 4. Comprovados os requisitos, faz jus a parte autora à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, estando a parte segurada obrigada a se submeter a exame médico-pericial periódico (art. 71 da Lei n. 8212 /1991 e art. 101 da Lei n. 8213 /1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo. 5. O benefício previdenciário será devido a partir da data do requerimento administrativo (art. 43 da Lei 8.213 /91), no que reformo parcialmente a determinação da r. sentença. 6. Agravo retido não conhecido. Apelação do INSS desprovida e apelação da parte autora provida.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00093628520138140040 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2014
EMENTA

ART. 461http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10691084/artigo-461-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, § 5.ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10691170/par%C3%A1grafo-5-artigo-461-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA. 1. O art. 461http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10691084/artigo-461-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, § 5.ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10691170/par%C3%A1grafo-5-artigo-461-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a"imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o feza6 de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. 2. Recurso especial que encerra questão referente à possibilidade de o julgador determinar, em ação que tenha por objeto o fornecimento do medicamento RI-TUXIMAB (MABTHERA) na dose de 700 mg por dose, no total de 04 (quatro) doses, medidas executivas assecuratórias ao cumprimento de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela proferida em desfavor da recorrente, que resultem no bloqueio ou seqüestro de verbas do ora recorrido, depositadas em conta corrente. 3....

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00268002720065170141 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2016
EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 5.869 /73 ( CPC /73). EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O advento de decisão que defere o processamento de recuperação judicial não exime a empresa devedora das penalidades pelo descumprimento do acordo avençado entre as partes e homologado em juízo, aplicando-se, por analogia, o disposto na súmula n.º 26 deste E. TRT 17.ª Região. Isso porque, diferentemente do que ocorre quando se decreta falência, a empresa sob recuperação judicial não é destituída da administração do seu patrimônio, estando, por isso, em condições de cumprir com as suas obrigações nos termos inicialmente pactuados. Aplica-se, ainda, na espécie o teor do art. 49 , § 2º , da Lei n.º 11.101 /2005, segundo o qual, as obrigações assumidas anteriormente à recuperação judicial devem observar as condições originalmente contratadas, inclusive no que diz respeito aos encargos, ressalvada previsão diversa no plano de recuperação judicial. Agravo de petição do executado a que se nega provimento.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00529404920148190000 RJ 0052940-49.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2015
EMENTA

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N.º 5.869 /73, POR FORÇA DO ART. 189 DA LEI FEDERAL NACIONAL N.º 11.101 /2005. PEÇAS QUE, A TEOR DO ART. 525, I, DAQUELE DIPLOMA LEGAL, NÃO SÃO OBRIGATÓRIAS. INAPLICABILIDADE DO INCISO II DO MESMO ARTIGO. PEÇAS IMPERTINENTES PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE FALTA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, EM 2ª INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 12 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 18 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 11.101 /2005. NO MÉRITO, É ÔNUS DA HABILITANDA, ORA AGRAVANTE, INSTRUIR A PETIÇÃO COM OS DOCUMENTOS QUE INDIVIDUALIZEM O CRÉDITO E INDICAR AS DEMAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS (ART. 9º , III , DA LEI N.º 11.101 /2005). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ART. 332, II, E 334, III, DA LEI PROCESSUAL CIVIL, QUE, POR SI SÓ, NÃO TÊM O CONDÃO DE COMPROVAR O AN, NEM O QUANTUM DEBEATUR. MINUTA DE NOTA FISCAL. ÚNICO DOCUMENTO QUE DIZ COM O CRÉDITO, PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA AGRAVANTE. FALTA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E DA BOA FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL ) E SOCORRO AOS USOS E COSTUMES, CONFORME AGITADOS PELA AGRAVANTE EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO. NATUREZA DOS COSTUMES. FONTE SUPLETIVA DE LACUNAS JURÍDICAS. PREVALÊNCIA, PORÉM, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DA NORMA INSCULPIDA NO ART. 9º , III , DA LEI FEDERAL N.º 11.101 /2005. PRINCÍPIO E CLÁUSULA GERAL LANÇADOS NA MINUTA DO INSTRUMENTAL, DE FORMA GENÉRICA, QUE EM NADA AJUDAM A CORPORIFICAR MINIMAMENTE A SEGURANÇA E CERTEZA INEQUÍVOCAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00166295920148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2014
EMENTA

FACULTATIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE CREDORES (ART. 28 DA LEI N.º 11.101 /2005). POSSIBILIDADES DE ABUSO E DE TUMULTO PROCESSUAL, PARA AS QUAIS HÁ PREVISÃO LEGAL DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ART. 18 , VI E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE JUNTOU AOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO A CÓPIA DA PETIÇÃO DO RECURSO E O COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO APÓS O TRÍDUO PREVISTO NO ART. 526 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 191 DA LEI N.º 5.869 /73, POR FORÇA DO ART. 189 DA LEI N.º 11.101 /2005. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO DE CREDORES. AUSÊNCIA DE PARTES. PROCEDIMENTO RECUPERATÓRIO QUE É DE INICIATIVA DO DEVEDOR, OSTENTA NATUREZA CONCURSAL E É FUNDADO NA ÉTICA DA SOLIDARIEDADE. VONTADES DO DEVEDOR E DE SEUS CREDORES QUE MARCHAM HARMONIOSAMENTE, COMPLETAM-SE E FUNDEM-SE NUMA SÓ E ÚNICA. COLABORAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS PARA O FIM ESPECÍFICO DITADO PELO ART. 47 DA LEI N.º 11.105 /2005. SISTEMÁTICA DA LEI ORDINÁRIA FEDERAL QUE EXIGE QUE OS PRAZOS DE IMPUGNAÇÃO, OBJEÇÕES E RECURSOS SEJAM EXÍGUOS E CLARAMENTE DEFINIDOS, DE MODO A GARANTIR A CELERIDADE E A EFETIVIDADE DA RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. SÚMULA N.º 58 DA E. CÂMARA DE DIREITO EMPRESARIAL DO C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IRREGULARIDADE FORMAL DO INSTRUMENTAL ARGUÍDA E COMPROVADA PELAS AGRAVADAS. RECURSO INADMISSÍVEL, DE QUE NÃO SE CONHECE E A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00108852020138190000 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014
EMENTA

ARTIGO 101, I. FACULDADE DEFERIDA AO CONSUMIDOR NA ESCOLHA DO FORO DE SEU DOMICÍLIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. CORRELATA POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, SEGUNDO A NORMA GERAL DO ART. 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DISPOSITIVO CUJA RAZÃO É A FACILITAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO PELO CONSUMIDOR, E NÃO DIFICULTAR-LHE ESSE ACESSO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 75 , IV , DO CÓDIGO CIVIL . ACOLHIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 120 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 5.869 /73.