Art. 119, Inc. Ii do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os documentos

HABEAS CORPUS. Estatuto da Criança e do Adolescente . Ausência de ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de extinção da medida socioeducativa de liberdade assistida, Decisão suficientemente fundamentada, em observância às peculiaridades do caso concreto, que atende ao disposto no artigo 1º , § 2º , inciso II , da lei n. 12.594 /12 – Sinase, bem como ao que prevê o artigo 119 , incisos II e III , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. Estatuto da Criança e do Adolescente . Ausência de ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de extinção da medida socioeducativa de liberdade assistida, a despeito do relatório técnico elaborado pela equipe técnica da SMSE/MA. Decisão suficientemente fundamentada, em observância às peculiaridades do caso concreto e que atende ao disposto no artigo 1º , § 2º , inciso II , da lei n. 12.594 /12 – Sinase, bem como ao que prevê o artigo 119 , incisos II e III , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Inteligência da súmula 84 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. Estatuto da Criança e do Adolescente . Ausência de ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de extinção da medida socioeducativa de liberdade assistida, a despeito do relatório técnico elaborado pela equipe técnica da SMSE/MA. Decisão suficientemente fundamentada, em observância às peculiaridades do caso concreto e que atende ao disposto no artigo 1º , § 2º , inciso II , da lei n. 12.594 /12 – Sinase, bem como ao que prevê o artigo 119 , incisos II e III , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Inteligência da súmula 84 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.