Art. 12, inc. V, "h" da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
a ) a pessoa física, proprietária ou não, que explora a atividade agropecuária, pesqueira ou de extração mineral - garimpeiro - em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 8.398, de 1992)
(Revogado)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92);
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
(Revogado)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92);
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97);
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; (Redação dada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92)
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
(Revogado)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002).
d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92)
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previdência social do país do domicílio; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.540, de 22.12.92)
(Revogado)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA AR 38251 PR 2004.04.01.038251-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 CPC . DESNECESSIDADE INDICAÇÃO PRECISA DISPOSITIVO. ENQUADRAMENTO DA NARRATIVA NO INC. V. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS. ART. 12 , I , H, DA LEI 8.212 /91. LEI 9.506 /97. 1. Incidência da Súmula 63 desta Corte: "Não é aplicável a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal à rescisória versando matéria constitucional". 2. A ausência de indicação precisa da lei e/ou dispositivo legal pretensamente violado não obsta o cabimento da ação rescisória, porquanto aplicam-se à rescisória os princípios do "jura novit curia" e "da mihi factum, dabo tibi jus", quando da narração dos fatos decorre de modo iniludível o dispositivo legal violado. No caso em apreço, decorre da inicial o enquadramento pelo V do art. 485 do CPC . 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a instituição da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos exercentes de mandato eletivo, nos termos da alínea 'h' do inc. I do art. 12 da Lei 8.212 /91, com a redação dada pela Lei 9.506 /97, é inconstitucional, tendo em vista os agentes políticos não se enquadrarem no conceito de trabalhador, previsto na redação originária do art. 195 , II , da Constituição Federal , bem como por se tratar de nova fonte de custeio da seguridade social, que dependia da edição de lei complementar para sua instituição (RE 352.717-1/PR, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, jul. 08-10-03). 4. A referida contribuição somente passou a ser exigível a partir de setembro de 2004, noventa dias contados da data da publicação da Lei nº 10.887 /2004, ocorrida em 21-06-2004. 5. Ação rescisória procedente. Em juízo rescisório, dado provimento ao apelo do Município de São Jorge, para julgar procedente a ação mandamental.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00004621220135040471 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2014

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. Acordo estabelecido entre pessoas físicas, cujo pagamento é realizado sem reconhecimento de vínculo de emprego. Reclamante e reclamado que se enquadram como contribuintes individuais, sendo cada um responsável pelo próprio recolhimento de suas contribuições previdenciárias. Art. 12, inciso V, alínea h e art. 30 , inc. II , ambos da Lei8212 /91. Agravo provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1289200626104002 RS 01289-2006-261-04-00-2 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2009

ACORDO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PESSOAS FÍSICAS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Acordo estabelecido entre pessoas físicas, cujo pagamento é realizado sem reconhecimento de vínculo de emprego. Reclamante e reclamado que se enquadram como contribuintes individuais, sendo cada um responsável pelo próprio recolhimento de suas contribuições previdenciárias. Art. 12, inciso V, alínea h e art. 30 , inc. II , ambos da Lei8212 /91. Recurso não provido. (...)

TRF-5 - Apelação Civel AC 371365 PB 2004.82.02.002851-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2006

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - A 1ª Seção do STJ, na apreciação do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, julgado em 24.03.2004, revendo a orientação até então dominante, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, tendo como março inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco anos do fato gerador. Considerou-se ser irrelevante, para efeito da contagem do prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g., pagamento a maior ou declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo Supremo), eliminando-se a anterior distinção entre repetição de tributos cuja cobrança foi declarada inconstitucional em controle concentrado e em controle difuso, com ou sem edição de resolução pelo Senado Federal, mediante a adoção da regra geral dos "cinco mais cinco" para a totalidade dos casos. - Tendo sido a presente demanda ajuizada em 20.10.2004, do montante a restituir, devem ser apenas excluídas as parcelas recolhidas fora do decênio que antecede ao ajuizamento da ação, vale dizer, anteriores a 20.10.1994, visto que inegavelmente atingidas pela prescrição. - Da análise da documentação acostada pelo apelado, observo que o período mais antigo pleiteado diz respeito à competência de janeiro/2000, razão pela qual a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição. - Apelação não provida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/01/2006 - Página: 445 - Nº: 18 - Ano: 2006 - 25/1/2006 LEG-FED LEI...- 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-1 LET- H LET- J ART- 22 INC-1 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 PAR...-2 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-1 INC-2 PAR-4 INC-2 PAR-6 Constituição...

TRF-5 - Apelação Civel AC 366021 PE 2004.83.00.024282-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2005

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo PARÁGRAFO 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e PARÁGRAFO 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - A 1ª Seção do STJ, na apreciação do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, julgado em 24.03.2004, revendo a orientação até então dominante, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, tendo como março inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco anos do fato gerador. Considerou-se ser irrelevante, para efeito da contagem do prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g., pagamento a maior ou declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo Supremo), eliminando-se a anterior distinção entre repetição de tributos cuja cobrança foi declarada inconstitucional em controle concentrado e em controle difuso, com ou sem edição de resolução pelo Senado Federal, mediante a adoção da regra geral dos "cinco mais cinco" para a totalidade dos casos. - Tendo sido a presente demanda ajuizada em 17.11.2004, do montante a restituir, devem ser apenas excluídas as parcelas recolhidas fora do decênio que antecede ao ajuizamento da ação, vale dizer, anteriores a 17.11.1994, posto que inegavelmente atingidas pela prescrição. - Da análise da documentação acostada pelo apelante, observo que este exerceu os mandatos de vereador no Município de São João (PE), nos anos de 1967 a 1970 e de 1971 a 1972, sem qualquer comprovação em relação a outros períodos. - Assim sendo, o pleito do autor encontra-se fulminado pela prescrição, razão pela qual é de se acolher a prejudicial suscitada pela autarquia previdenciária, na peça contestatória. - Apelação não provida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/10/2005 - Página: 860 - Nº: 197 - Ano: 2005 - 13/10/2005 LEG-FED LEI...- 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-1 LET- H ART- 22 INC-1 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 CF-88 CF-...88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-1 PAR-4 PAR-6 Constituição Federal de 1988...

TRF-5 - Apelação Civel AC 406335 CE 2004.81.00.015508-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2008

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118 /05. NÃO APLICAÇÃO. - A 1ª Seção do STJ, na apreciação do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, julgado em 24.03.2004, revendo a orientação até então dominante, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, tendo como março inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco anos do fato gerador. Considerou-se ser irrelevante, para efeito da contagem do prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g., pagamento a maior ou declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo Supremo), eliminando-se a anterior distinção entre repetição de tributos cuja cobrança foi declarada inconstitucional em controle concentrado e em controle difuso, com ou sem edição de resolução pelo Senado Federal, mediante a adoção da regra geral dos "cinco mais cinco" para a totalidade dos casos. - Por ocasião do julgamento do EREsp 327.043/DF, a Primeira Seção daquela Corte se manifestou no sentido de que os efeitos retroativos previstos na LC 118 /05 devem ser limitados às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias prevista no referido dispositivo. - Tendo em vista que a LC nº 118 /05 foi publicada em 09/02/05, a incidência da norma em tela opera-se apenas a partir de 09/06/05. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 14/07/2004, infere-se que o prazo prescricional continua a ser aplicado nos moldes do ERESP 435.835/SC, o qual corresponde à denominada tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco) para a definição do termo a quo do prazo prescricional. - Uma vez que o pedido diz respeito à restituição de contribuições vertidas nos anos de 2001, 2002 e 2003, não se afigura evidenciada a prescrição. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Apelação provida.

Encontrado em: - 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-1 LET- J LET- H ART- 22 INC-1 ART- 89 PAR-3 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART...INC-2 INC-1 PAR-6 PAR-4 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 10887 ANO-...Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 16 ART- 17 INC-4 INC-7 ART- 18 ART- 557 PAR-2 ART- 20 PAR-3 PAR...

TRF-5 - Apelação Civel AC 374857 PE 2004.83.00.024288-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2006

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118 /05. NÃO APLICAÇÃO. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - A 1ª Seção do STJ, na apreciação do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, julgado em 24.03.2004, revendo a orientação até então dominante, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, tendo como março inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco anos do fato gerador. Considerou-se ser irrelevante, para efeito da contagem do prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g., pagamento a maior ou declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo Supremo), eliminando-se a anterior distinção entre repetição de tributos cuja cobrança foi declarada inconstitucional em controle concentrado e em controle difuso, com ou sem edição de resolução pelo Senado Federal, mediante a adoção da regra geral dos "cinco mais cinco" para a totalidade dos casos. - Por ocasião do julgamento do EREsp 327.043/DF, a Primeira Seção daquela Corte se manifestou no sentido de que os efeitos retroativos previstos na LC 118 /05 devem ser limitados às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias prevista no referido dispositivo. - Tendo em vista que a LC nº 118 /05 foi publicada em 09/02/05, a incidência da norma em tela opera-se apenas a partir de 09/06/05. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 17/11/2004, infere-se que o prazo prescricional continua a ser aplicado nos moldes do ERESP 435.835/SC, o qual corresponde à denominada tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco) para a definição do termo a quo do prazo prescricional. - Redução do percentual de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com arrimo no art. 20 , parágrafo 4º do CPC , em virtude de a matéria já se encontrar pacificada quando do ajuizamento do feito. - Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas.

Encontrado em: - 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-1 LET- H ART- 22 INC-1 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED LCP...-118 ANO-2005 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-1 PAR-4 INC-2 PAR...de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 ART- 188 ART- 508 Código de Processo Civil...

TRF-5 - Apelação Civel AC 402310 AL 2005.80.01.003463-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2007

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118 /05. APLICAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. - A 1ª Seção do STJ, na apreciação do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, julgado em 24.03.2004, cf . Inf. de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004, revendo a orientação até então dominante, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, tendo como março inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco anos do fato gerador. Considerou-se ser irrelevante, para efeito da contagem do prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g., pagamento a maior ou declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo Supremo), eliminando-se a anterior distinção entre repetição de tributos cuja cobrança foi declarada inconstitucional em controle concentrado e em controle difuso, com ou sem edição de resolução pelo Senado Federal, mediante a adoção da regra geral dos "cinco mais cinco" para a totalidade dos casos. - Por ocasião do julgamento do EREsp 327.043/DF, a Primeira Seção daquela Corte se manifestou no sentido de que os efeitos retroativos previstos na LC 118 /05 devem ser limitados às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias prevista no referido dispositivo. - Tendo em vista que a LC nº 118 /05 foi publicada em 09/02/2005, a incidência da norma em tela opera-se apenas a partir de 09/06/2005. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 05/12/2005, infere-se que o prazo prescricional qüinqüenal a ser aplicado deve ser o novo prazo estipulado no artigo 3º da referida lei complementar, que deu nova redação ao artigo 168 , inciso I do CTN e que considera extinto o crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN . - Tendo sido a presente demanda ajuizada em 05/12/2005, do montante a compensar, devem ser excluídas as parcelas recolhidas fora do qüinqüênio que antecede ao ajuizamento da ação, vale dizer, anteriores a 05/12/2000, visto que inegavelmente atingidas pela prescrição. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Prejudicial parcialmente acolhida. - Apelação provida, em parte.

Encontrado em: - 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-1 LET- H LET- J ART- 22 INC-1 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED...INC-1 ART- 150 PAR-1 Código Tributário Nacional CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC...-1 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-4 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI-...

TRF-5 - Apelação Civel AC 436872 PB 2007.82.01.002066-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2008

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi editada a Lei nº 10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - A 1ª Seção do STJ, na apreciação do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, julgado em 24.03.2004, cf . Inf. de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004), revendo a orientação até então dominante, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, tendo como março inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco anos do fato gerador. Considerou-se ser irrelevante, para efeito da contagem do prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g., pagamento a maior ou declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo Supremo), eliminando-se a anterior distinção entre repetição de tributos cuja cobrança foi declarada inconstitucional em controle concentrado e em controle difuso, com ou sem edição de resolução pelo Senado Federal, mediante a adoção da regra geral dos "cinco mais cinco" para a totalidade dos casos. - De outra parte, a Corte Especial daquele Sodalício, em 06/06/2007, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.107, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ", constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar 118 /2005. Naquele julgamento, restou assinalado no voto do relator o entendimento de que, no que concerne aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. - Na espécie, tendo sido ajuizada a ação em 19/06/2007, e considerando que os valores a serem compensados referem-se aos períodos anterior e posterior à data da vigência da LC nº 118 /2005, tem-se que, em relação ao primeiro, aplica-se a teoria dos "cinco mais cinco" e, em relação ao segundo, aplica-se a prescrição qüinqüenal, razão pela qual, no presente caso, não há que se falar em prescrição, em relação aos recolhimentos posteriores a 19/06/1997. - Tendo o autor decaído de parcela do pedido de importância equivalente à parte em que se saiu vencedor, a hipótese é de sucumbência recíproca ( CPC , art. 21 ), de forma que cada uma das partes deve arcar com os honorários de seus advogados, respectivamente. - Apelação do Município parcialmente provida. - Apelação da Fazenda Nacional não provida, cujo objeto diz respeito apenas à condenação integral do Município ao pagamento da verba honorária.

Encontrado em: - 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-1 LET- H LET- J ART- 22 INC-1 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 CF...-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-1 PAR-4 INC-2 PAR-6 Constituição Federal...LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 3 ART- 106 INC-1 Código Tributário Nacional LEG-FED LCP -118 ANO-2005...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1713 TO 2004.43.00.001713-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2008

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI Nº 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI Nº 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF. INCONSTITUCIONALIDADE. I - O STF (q. v. verbi gratia: RE 351.717/PR) declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506 /97, que extinguindo o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, incluía, entre os segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado, "o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social". II - A jurisprudência tem repelido a possibilidade de, por efeito da EC20, constitucionalizar-se a posteriori dispositivo (art. 13 , § 1º , da Lei nº 9.506 /97) declarado inconstitucional pelo excelso pretório. III - Ao ser editada a Lei 9.506 /97, vigorava o art. 195 , II , da CF , cuja redação não incluía os agentes políticos como segurados da Previdência. IV - Apelação e remessa oficial não providas. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI Nº 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI Nº 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF. INCONSTITUCIONALIDADE. I - O STF (q. v. verbi gratia: RE 351.717/PR) declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506 /97, que extinguindo o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, incluía, entre os segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado, "o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social". II - A jurisprudência tem repelido a possibilidade de, por efeito da EC20, constitucionalizar-se a posteriori dispositivo (art. 13 , § 1º , da Lei nº 9.506 /97) declarado inconstitucional pelo excelso pretório. III - Ao ser editada a Lei 9.506 /97, vigorava o art. 195 , II , da CF , cuja redação não incluía os agentes políticos como segurados da Previdência. IV - Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 2004.43.00.001713-9/TO, Rel. Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, Oitava Turma,e-DJF1 p.289 de 31/10/2008)

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo