Art. 132, Inc. Xiii da Lei 8112/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 132, Inc. Xiii da Lei 8112/90

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047107 RS XXXXX-74.2017.4.04.7107

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    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ART. 117 , IX , DA LEI Nº 8.112 /90. PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. PENA DE DEMISSÃO. ART. 132 , XIII , DA LEI Nº 8.112 /90. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Na condução do processo administrativo disciplinar foi observado o devido processo legal e assegurado ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. 2. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, conduta imputada ao servidor no PAD, prescinde do efetivo prejuízo ao erário. 3. Comprovada a transgressão da norma proibitiva do inciso IX do art. 117 da Lei nº 8.112 /90, afigura-se legítima a aplicação de pena de demissão, na forma do art. 132 , inciso XIII , do mesmo diploma legal. 4. Não é dado ao Poder Judiciário, constatada a infração, fazer incidir sanção alternativa ou mais branda, amparando-se em juízos de proporcionalidade e de razoabilidade, se a pena aplicada pela autoridade disciplinar respeitou os parâmetros da legalidade.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20064013900

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    ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. COMPORTAMENTO DESIDIOSO E ÍMPROBO. CARACTERIZAÇÃO. LESÃO EXPRESSIVA AOS COFRES PÚBLICOS. PENALIDADE DE DEMISSÃO. LICITUDE. 1. O controle jurisdicional de processos administrativos disciplinares se restringe ao controle da legalidade do ato e à análise da regularidade do procedimento, sob o filtro dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, restando vedada a incursão no mérito administrativo e a valoração das provas produzidas no âmbito do processo disciplinar para adotar conclusão diversa do administrador. 2. Nos termos do art. 117 , XV da lei nº. 8.112 /90, ao servidor é proibido proceder de forma desidiosa, sob pena de demissão, ex vi do art. 132 , XIII do referido Estatuto, penalidade aplicada, igualmente, aos casos de improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional, conforme os incisos IV e XIII desta última norma. 3. A apelante tinha conhecimento das exceções concedidas ao projeto, bem como não ter feito verificação física da existência dos bens da empresa, colaborando determinantemente para a liberação irregular de valores em favor da empresa, em manifesto prejuízo ao erário. Conforme bem ressaltado pela sentença recorrida, a própria autora reconheceu em seu depoimento a imprescindibilidade da comprovação física da existência da contrapartida de máquinas e equipamentos a que se obrigara a empreendedora, não bastando a comprovação contábil, conforme recomendação do Departamento, o que foi por ela negligenciado. 4. Por outro lado, conforme os depoimentos colhidos, a recorrente integrou equipe que constatou in loco a inexistência dos bens no local, ocasião em que foram informados que as máquinas e equipamentos encontravam-se no Porto de Paranaguá/PR, em processo de desembaraço aduaneiro, fato admitido pela própria recorrente em seu depoimento. 5. Entretanto, mesmo ciente das graves irregularidades que maculavam o projeto, especialmente a ausência de comprovação da existência física dos bens correspondentes à contrapartida, a Apelante firmou, sem qualquer ressalva, o parecer de análise decisivo para a liberação irregular de recursos públicos, atestando inveridicamente a capacidade econômica e financeira à contrapartida dos recursos do Finam, e opinando favoravelmente à aprovação do projeto. 6. Assim, restaram devidamente comprovados o comportamento desidioso e ímprobo da Apelante, que acarretou, por sua vez, em expressiva lesão aos cofres públicos, mostrando-se irretocável a penalidade imposta no âmbito do PAD, em conformidade com o art. 132 , IV , X e XIII c/c art. 117 , da Lei nº. 8.112 /90. 7. Apelação a que se nega provimento. Sem arbitramento de honorários recursais, previstos no art. 85 , § 11 , do CPC , na esteira do Enunciado Administrativo nº. 7/STJ.

  • TRT-4 - Recurso Administrativo: RECADM XXXXX20195040000

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    SERVIDOR ESTÁVEL. PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO DE SOCIEDADE. DEMISSÃO. ARTIGOS ARTIGO 117 , INCISO X , E 132 , INCISO XIII , DA LEI Nº 8.112 /90. Comprovada a prática reiterada de atos de gestão e administração de empresas privadas, proibição tipificada no artigo 117 , inciso X , da Lei nº 8.112 /1990, deve ser aplicada a penalidade de demissão prevista nos artigos 127 e 132 do mesmo diploma legal, não cabendo mitigação da pena, a teor do Parecer AGU nº GQ nº 177. Nego provimento ao recurso.

Diários Oficiais que citam Art. 132, Inc. Xiii da Lei 8112/90

  • STJ 26/04/2022 - Pág. 4333 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/04/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Demonstrada a prática de infração prevista nos arts. 117 , IX , e 132 , IV e XIII , da Lei 8.112 /90, o ato de demissão é vinculado... Configurada a infração do art. 117 , XI , da Lei 8.112 /90, deverá ser aplicada a pena de demissão, nos termos do art. 132 , XIII , da Lei 8.112 /90, sob pena de responsabilização criminal e administrativa... ) e no art. 132 , IV , da referida Lei (improbidade administrativa), para as quais o art. 132 do mesmo diploma legal prevê apenas a pena de demissão (art. 132 , XIII , da Lei 8.112 /90)

  • STJ 06/09/2022 - Pág. 3935 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/09/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Demonstrada a prática de infração prevista nos arts. 117 , IX , e 132 , IV e XIII , da Lei 8.112 /90, o ato de demissão é vinculado... ) e no art. 132 , IV , da referida Lei (improbidade administrativa), para as quais o art. 132 do mesmo diploma legal prevê apenas a pena de demissão (art. 132 , XIII , da Lei 8.112 /90)... ART. 117 , IX , C/C ART. 132 , IV E XIII , DA LEI 8.112 /90 E ART. 10 , CAPUT, I E VIII , DA LEI 8.429 /92. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA TAMBÉM COMO CRIME

  • STJ 05/04/2022 - Pág. 3878 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/04/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Demonstrada a prática de infração prevista nos arts. 117 , IX , e 132 , IV e XIII , da Lei 8.112 /90, o ato de demissão é vinculado... ) e no art. 132 , IV , da referida Lei (improbidade administrativa), para as quais o art. 132 do mesmo diploma legal prevê apenas a pena de demissão (art. 132 , XIII , da Lei 8.112 /90)... Configurada a infração do art. 117 , XI , da Lei 8.112 /90, deverá ser aplicada a pena de demissão, nos termos do art. 132 , XIII , da Lei 8.112 /90, sob pena de responsabilização criminal e administrativa

Peças Processuais que citam Art. 132, Inc. Xiii da Lei 8112/90

  • Recurso - TJPR - Ação Demissão ou Exoneração - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Paraná

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.16.0004 em 16/08/2023 • TJPR · Comarca · Andira, PR

    Demonstrada a prática de infração prevista nos arts. 117 , IX , e 132 , IV e XIII , da Lei 8.112 /90, o ato de demissão é vinculado... Configurada a infração do art. 117 , XI , da Lei 8.112 /90, deverá ser aplicada a pena de demissão, nos termos do art. 132 , XIII , da Lei 8.112 /90, sob pena de responsabilização criminal e administrativa... ART. 117 , IX , C/C ART. 132 , IV E XIII , DA LEI 8.112 /90 E ART. 10 , CAPUT, I E VIII , DA LEI 8.429 /92. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA TAMBÉM COMO CRIME

  • Petição - TRF01 - Ação Suspensão - Procedimento Comum Cível - contra União Federal e Fundacao Nacional do Indio - Funai

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400 em 30/03/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    do artigo 132 da Lei nº 8.112 /90... ART. 132 , IV E XIII , C/C ART. 117 , IX , DA LEI 8.112 /90. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS DE VIAGENS A SERVIÇO... IV e XIII , c/c o art. 117 , IX , da Lei 8.112 /90, fundamentando-se o writ na alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em face do pequeno valor do prejuízo, decorrente

  • Petição - TRF01 - Ação Suspensão - Procedimento Comum Cível - contra União Federal e Fundacao Nacional do Indio - Funai

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400 em 30/03/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    do artigo 132 da Lei nº 8.112 /90... ART. 132 , IV E XIII , C/C ART. 117 , IX , DA LEI 8.112 /90. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS DE VIAGENS A SERVIÇO... IV e XIII , c/c o art. 117 , IX , da Lei 8.112 /90, fundamentando-se o writ na alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em face do pequeno valor do prejuízo, decorrente

Doutrina que cita Art. 132, Inc. Xiii da Lei 8112/90

Modelos que citam Art. 132, Inc. Xiii da Lei 8112/90

  • Modelo de Defesa em Processo Administrativo Disciplinar

    Modelos • 07/07/2022 • Luiz Facundo de Brito Junior

    e XIII , da Lei 8.112 /90... CONFIGURADA A HIPÓTESE DA INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO ART. 116 DA LEI 8.112 /90. PENA DE ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 142 DA LEI 8.112 /90... E, reconhecendo como configurada a hipótese da infração prevista no art. 116 , III , da Lei 8.112 /90, declarar a prescrição, em razão do decurso do prazo previsto no art. 142 , III , da Lei 8.112 /90

Artigos que citam Art. 132, Inc. Xiii da Lei 8112/90

  • Como funciona a prescrição no Processo Administrativo Disciplinar?

    Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social, que aplicou a pena de demissão a servidora do INSS, nos termos dos arts. 117 , IX e 132 , XIII da Lei n. 8.112 /90, por haver-se... A simples consumação do tipo do artigo 117 , IX , da Lei n. 8.112 /1990 já seria suficiente para a aplicação da pena de demissão, nos termos do artigo 132 , XIII , do mesmo estatuto legal... Veja o que diz o art. 116 , VI , da Lei nº 8112 /90: Art. 116

  • Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/1990

    O art. 117 versa sobre as proibições, que podem ser explicadas na imagem abaixo: O desrespeito às condutas proibitivas pode ensejar demissão, segundo o art. 132 , XIII , da Lei nº 8.112 /1990... Também são passíveis de demissão, de acordo com o art. 132 , I , da Lei nº 8.112 /1990... O art. 40 da Lei n.º 8.112 /90 prevê o vencimento , que é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei

  • A Reforma Administrativa vai acabar com os concursos?

    Em adição, o atual Regime Jurídico Único prevê a penalidade de demissão para o servidor que atuar de forma desidiosa em serviço (art. 117 , XV c/c art. 132 , XIII da Lei nº 8.112 /90).

Notícias que citam Art. 132, Inc. Xiii da Lei 8112/90

  • Ministro Fischer nega liminar para que autoridade julgue pedido de reconsideração em PAD

    O servidor teria violado os incisos XI e XIII do artigo 132 e incisos IX e XII do artigo 117 da Lei 8.112... Reconsideração O pedido de reconsideração está fundamentado no artigo 174 da Lei 8.112 /90 e tem a finalidade de anular a portaria que demitiu o servidor... A pena de demissão feriria o artigo 110 da Lei 8.112 , que prevê prazo quinquenal de aplicação de pena disciplinar

  • Comissão delibera pela representação de diretora de Vara do Trabalho em Fortaleza

    inciso XIII , da Lei 8.112 /90, além de ter violado as prerrogativas da advogada”... Gomes, presidente da CDPA, “não resta nenhuma dúvida de que a servidora pública, ao lavrar a certidão nos termos acima, incorreu nas infrações disciplinares previstas no artigo 117 , inciso IX c/c artigo 132