Art. 132, Inc. Xiii da Lei 8112/90 em Doutrina

Em regra, o cometimento da conduta proibida dá ensejo à pena de demissão (art. 132 , inc. XIII , da Lei 8.112 ). 10... Em regra, o cometimento da conduta proibida dá ensejo à pena de demissão (art. 132 , inc. XIII , da Lei 8.112 ). 12... O cometimento da conduta proibida dá ensejo, como regra, à pena expulsória (art. 132 , inc. XIII , da Lei 8.112 ). 11

XIII , da Lei 8.112 /90, do qual a autoridade não pode se afastar... Autoria e materialidade da conduta comprovadas, em perfeita subsunção dos fatos às normas proibitivas (art. 117 , IX e X , e 132 , XIII , da Lei 8.112 /90), aplicando-se a pena indicada no dispositivo... II da Lei 8.112 /90). 8

Art. 132 , IV da Lei 8.112 /90. Ordem denegada. 1... XIII da Lei 8.112 /90), havendo, neste caso, aliás, Ação Penal em curso. 4... Diante dos fatos imputados ao impetrante, capitulados, por sua vez, no art. 117 , IX , c/c 132 , XIII , da Lei 8.112 /90, a única punição prevista em lei é a de demissão, não havendo falar, no presente

Autoria e materialidade da conduta comprovadas, em perfeita subsunção dos fatos às normas proibitivas (art. 117 , IX e X , e 132 , XIII , da Lei 8.112 /90), aplicando-se a pena indicada no dispositivo... Constatada a veracidade dos fatos imputados à impetrante, capitulados, por sua vez, no art. 117 , IX , c/c 132 , XIII , da Lei 8.112 /90, a única punição prevista em lei era a de demissão, não havendo... Aplicação do disposto no § 1º do art. 156 da Lei 8.112 /90. 6

ART. 117 , IX , C/C ART. 132 , XIII , DA LEI 8.112 /90. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR... É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, à luz da Lei 8.112 /90 , o termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo... Nos termos do art. 142 , § 3º , da Lei 8.112 /1990 , o prazo prescricional recomeça a contar, por inteiro, a partir da decisão final da autoridade competente ou após o transcurso do lapso …

ART. 132 , II , DA LEI 8.112 /90. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E DE SUSPEIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO IMPETRANTE... ART. 132 DA LEI 8.112 /90. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVO (AUSÊNCIA DO SERVIDOR, NO SERVIÇO, POR MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS) E SUBJETIVO (ANIMUS ABANDONANDI)... Portanto, em respeito ao art. 149 da Lei n. 8.112 /90 , os membros da comissão processante devem ser estáveis no atual cargo em que ocupam, …

I e IV do art. 132 da Lei 8.112 /1990, mas apenas nas demais hipóteses de demissão previstas na legislação de regência (art. 132 , incisos II , III , V a XIII , todos da Lei 8.112 /1990)... Basta ver, neste sentido, que o art. 127 da Lei 8.112 /1990 não elenca, entre as sanções cabíveis no âmbito administrativo, a suspensão dos direitos políticos. 5... demissão pela prática de improbidade administrativa em sentido estrito (prevista nos arts. 9.º , 10 , 10-A e 11 da Lei 8.429 /1992) e pela …

I e IV do art. 132 da Lei 8.112 /1990, mas apenas nas demais hipóteses de demissão previstas na legislação de regência (art. 132 , incisos II , III , V a XIII , todos da Lei 8.112 /1990)... O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada... veremos, depende de decisão judicial a respeito – mas sim da violação dos deveres funcionais advindos do cargo, entre os quais se encontra a improbidade …

I e IV do art. 132 da Lei 8.112 /1990, mas apenas nas demais hipóteses de demissão previstas na legislação de regência (art. 132 , incisos II , III , V a XIII , todos da Lei 8.112 /1990)... O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. (Incluído pela Lei 14.230, de 2021)... veremos, depende de decisão judicial a respeito – mas sim da violação dos deveres funcionais advindos do cargo, entre os …

Não por menos, tanto a Lei dos Servidores Públicos Federais (Lei Federal nº. 8.112 /1990) quanto o Código Penal veda atitudes similares, vejamos: Lei nº. 8.112 /1990 Art. 117.

Art. 117 , IX e XII e 132 , IX e XIII , da Lei 8.112 /1990. “Operação euterpe”. Alegada quebra da imparcialidade. Inocorrência... da Ministro de Estado da do Meio Ambiente, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117 , IX e XII e 132... IX , da Lei 8.112 /1990, sob o pretexto de que o processo disciplinar seria nulo diante da intervenção indevida e parcial do então Ministro de Estado do Meio …