Art. 132 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM. ART. 132 DO CP COMUM. AMEAÇA. ART. 223 DO CPM . ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PLEITO ALTENATIVO. FIXAÇÃO DE PENA MÍNIMA PARA O CRIME DE PERIGO. INAPLICABILIDADE. QUANTUM DA PENA PARA O CRIME DE AMEAÇA REVISTA. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A simples exposição a vida ou a saúde de outrem a perigo é suficiente para a incriminação do infrator, nos termos do consubstanciado no art. 132 do CP comum. Ressalte-se que se trata de crime formal, não exigindo dolo específico, bastando, para tanto, que a vida ou a saúde da pessoa ofendida seja exposta a perigo, não necessitando que ocorra resultado naturalístico. Notório salientar que o crime sub examine tem caráter residual, aplicando-se na vertente quaestio, ante a comprovada inexistência de dolo para o cometimento de crime mais grave. Também, ao analisar as circunstâncias de gravidade, de perigo de dano e os meios empregados, constatando suas ocorrências, a pena-base tem de ser fixada acima do mínimo legal, em observância ao art. 69 do CPM . No que concerne ao crime de ameaça, é despiciendo, para sua caracterização, que ela tenha sido proferida diretamente à vítima, ou se esta tenha ou não sentido medo, por tratar-se de crime formal. É dizer que independe se o ofendido ficou intimidado ou não, bastando que cause temor ao homem médio, bem assim que as ameaças tenham chegado ao conhecimento do ofendido, mesmo que indiretamente, por qualquer via. Contudo, ao condenar o infrator no delito de ameaça no patamar mínimo, tem de ser observado o art. 58 do CPM , o qual consigna que a pena mínima a ser aplicada aos crimes de detenção é de 30 (trinta) dias, e não de 3 (três) meses. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (ARTIGO 132 DO CP ABSORVIDO PELO ART. 309 DO CTB ). CRIMES DOS ART. 334-A , § 1º , INCISO I , DO CP , COMBINADO COM O ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 399 /1968, ART. 70 DA LEI Nº 4.117 /1962 E ART. 309 DA LEI Nº 9.503/1998, NA FORMA DO ART. 69 DO CP . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. TROCA PARA O REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INCABÍVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem assim o dolo do agente, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, e inexistindo causas excludentes, resta evidenciada a prática dos delitos tipificados no art. 334-A , § 1º , inciso I , do CP , combinado com o art. 3º do Decreto-lei nº 399 /1968, no art. 70 da Lei nº 4.117 /1962 e no art. 309 da Lei nº 9.503/1998, na forma do art. 69 do CP . 2. O perigo exigido pelo tipo do art. 309 do CTB , confunde-se com as elementares do tipo do art. 132 do CP , que, diante da manifesta subsidiariedade expressamente conferida pelo legislador a este último delito, deve solver-se pela prevalência da norma especial da legislação de trânsito (crime mais grave). [...] (TRF4, ACR XXXXX-59.2016.4.04.7107 , SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 18/12/2019). Afastada da sentença a condenação autônoma pela prática do delito tipificado no art. 132 do Código Penal , remanescendo tão somente a condenação pela prática do crime do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro . 3. Considerando o afastamento de um dos crimes, o redimensionamento da pena, que restou fixada abaixo de 4 anos, e o fato do réu não ser reincidente, fixo o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda. 4. Analisando os critérios estabelecidos pelo art. 44 do Código Penal para a substituição da pena de reclusão pelas penas restritivas de direito, verifica-se que a personalidade do réu e as circunstâncias dos crimes foram consideradas desfavoráveis, bem como o delito foi praticado com ameaça à inúmeras pessoas, razão pela qual, não procede o pleito para substituição da pena de reclusão pelas penas restritivas de direito. 5. Apelação parcialmente provida.