Art. 134 da Lei 11101/05 em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALOR NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESCABIMENTO. 1- A ação revocatória, prevista nos arts. 130 e 134 da Lei 11.101 /05, é ação autônoma e específica do processo falimentar, tem por finalidade declarar a ineficácia do ato praticado, não se confunde com o pedido de restituição de valores, formulado incidentalmente na recuperação judicial. RETENÇÃO DE CRÉDITO POR CREDOR APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. 2- Uma vez o crédito já se encontrando habilitado em recuperação judicial que foi deferida, não pode ficar retido por credor quirografário para pagamento despesa própria, porque constitui burla a ordem de pagamento aprovada pela assembleia geral de credores. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM LIMITES RAZOÁVEIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Impõe-se a manutenção do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, se fixados por apreciação equitativa atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DESPROVIDO.

Juízo de 1a instância que ao caso dos autos aplicar-se-ia a contagem de prazos em dias corridos prevista no art. 189 , § 1º da LRF , quando, em realidade, o art. 134 , da Lei nº 11.101 /2005 é expresso... Ao assim fazer, transgrediu o art. 134 da LRF , que institui uma clara exceção à regra geral falimentar prevendo que "a ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao procedimento... Violação aos arts. 134 da LRF e 219 do Código de Processo Civil : O v. acórdão recorrido deu equivocada solução ao caso ao não se pronunciar de maneira adequada a respeito da decretação de revelia do BANCO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALOR NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESCABIMENTO. 1- A ação revocatória, prevista nos arts. 130 e 134 da Lei 11.101 /05, é ação autônoma e específica do processo falimentar, tem por finalidade declarar a ineficácia do ato praticado, não se confunde com o pedido de restituição de valores, formulado incidentalmente na recuperação judicial. RETENÇÃO DE CRÉDITO POR CREDOR APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. 2- Uma vez o crédito já se encontrando habilitado em recuperação judicial que foi deferida, não pode ficar retido por credor quirografário para pagamento despesa própria, porque constitui burla a ordem de pagamento aprovada pela assembleia geral de credores. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM LIMITES RAZOÁVEIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Impõe-se a manutenção do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, se fixados por apreciação equitativa atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DESPROVIDO.