Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-54.2017.8.09.0000

1- A ação revocatória, prevista nos arts. 130 e 134 da Lei 11.101/05, é ação autônoma e específica do processo falimentar, tem por finalidade declarar a ineficácia do ato praticado, não se confunde com o pedido de restituição de valores, formulado incidentalmente na recuperação judicial. RETENÇÃO DE CRÉDITO POR CREDOR APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE.

2- Uma vez o crédito já se encontrando habilitado em recuperação judicial que foi deferida, não pode ficar retido por credor quirografário para pagamento despesa própria, porque constitui burla a ordem de pagamento aprovada pela assembleia geral de credores. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM LIMITES RAZOÁVEIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Impõe-se a manutenção do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, se fixados por apreciação equitativa atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.