Art. 14 da Lei 10260/01 em Todos os documentos

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA PRELIMINAR. FIES . FIADOR. IDONEIDADE. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CEF não pode ser acolhida, tendo em vista o disposto no art. 14 da Medida Provisório nº 564/12 (convertida na Lei 12.712 /12), que introduziu o art. 20-A na Lei 10.260 /01. 2. Em que pese não se discuta a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração do contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES (Lei 10.260 /01, art. 5º , § 9º ), bem como da demonstração da idoneidade cadastral do fiador (STJ, REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011), os elementos de convicção existentes nos autos revelam que o impedimento de renovação do contrato objeto deste mandado de segurança se revela abusivo. 3. Quando da assinatura do contrato de financiamento estudantil, embora já houvesse a previsão legal de comprovação da idoneidade cadastral, a CEF expressamente abriu mão dessa exigência, o que, em princípio, pode ter sido fundamental para que a impetrante se interessasse em realizar a contratação, tendo em vista a facilidade na obtenção do crédito. A impetrada, portanto, deve respeitar os termos do contrato, sob pena de frustrar uma legítima expectativa da impetrante, de dar continuidade aos estudos e fruir de um direito social constitucionalmente assegurado ( CF/88 , art. 6º ). 4. Os contratos de FIES devem ser renovados semestralmente, de sorte que eventual inadimplência poderá ser corrigida, evitando prejuízos irreparáveis ao Programa. 5. Matéria preliminar rejeitada. Apelação e reexame necessário desprovidos.

PROCESSO Nº: XXXXX-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SARA ELEM PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Jose Turflay Albuquerque AGRAVADO: BARROS MELO ENSINO SUPERIOR LTDA e outro ADVOGADO: Francisco Eugenio Galindo Leite De Araujo RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES . TRANSFERENCIA DO FUNDO PARA UNIVERSIDADE E CURSO DISTINTOS DO ORIGINÁRIO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PLEITO LIMINAR. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada por ausência dos devidos pressupostos. 2. O Recorrente requer a transferência do crédito estudantil FIES da instituição de origem (curso de Enfermagem na Instituição de Ensino Superior da Faculdade de Medicina Estácio de Sá de Juazeiro do Norte - Campus Juazeiro do Norte, nos Estado do Ceará) para o curso de Medicina na Instituição de Ensino Superior da Faculdade de Medicina de Olinda - FMO do Estado de Pernambuco. 3. O pleito liminar depende da comprovação de que o ato decisório produzirá risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 4. O Fundo de Financiamento Estudantil - FIES é um programa do Ministério da Educação (MEC), que entrou em vigor em 2001, por meio da Lei nº 10.260 , e é regulamentado através de Portarias editadas pelo MEC. 5. O FIES faculta a adesão ao programa do fundo a Instituições de Ensino Superior IES que obtenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC, nos termos da referida Lei n. 10.260 /2001 e, atualmente, da Portaria do MEC nº 209/2018. 6. De acordo com os artigos 14 e 15 da supracitada Portaria, as Instituições de Ensino Superior que desejarem ofertar cursos de graduação pelo FIES deverão acessar o Sistema Informatizado do Programa e solicitar a adesão. Uma vez cadastradas no Programa, as Instituições interessadas em participar do processo seletivo do FIES deverão assinar Termo de Participação em cada uma de suas edições, no qual constará proposta de oferta de vagas (art. 30 da Portaria do MEC nº 209/2018). 7. Durante o processo de inscrição do estudante, o MEC disponibiliza quais faculdades que oferecem vagas naquela edição do processo seletivo, bem como os cursos que terão vaga para o FIES . 8. A Faculdade de Medicina de Olinda - FMO, conforme informação dos autos, não possui vaga para o FIES e não abriu Edital de transferência com vagas patrocinadas pelo Fundo de Financiamento Estudantil. Portanto, o estudante que se interessou em transferir financiamento de FIES para o curso de Medicina, ao consultar as vagas destinadas ao FIES , verificaria a ausência de oferta para o curso de medicina da FMO. 9. Não se vislumbra, numa visão inicial, a fumaça do bom direito. 10. A Constituição Federal , ademais, no seu artigo 207 , prevê autonomia administrativa e didático-científica para as Universidades. Entende-se, portanto, que a independência da administração universitária deve ser preservada, se constituindo em uma afronta à liberdade destas entidades o judiciário imiscuir-se em matéria que diz respeito à vida acadêmica e financeira da IES, pois estaria se usurpando a flexibilidade autonômica que as Universidades têm de ter para cumprir plenamente o seu papel. 11. Considerando que o fumus boni iuris e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da pretensão que ora se busca e que não há qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar os fundamentos apresentados na decisão agravada, mantém-se em todos os seus termos. Agravo de Instrumento improvido. cbc