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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO.PENHORA DE IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI GARANTIA REAL COM ORIGEM EM CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO PRETÉRITA JÁ TRANSITADA EM JULGADO QUE RELATIVIZOU O DISPOSTO NO ART. 69 DO DECRETO-LEI 167 /67. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. ART. 1.477 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
S À EXECUÇÃO - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE QUE SERIA O TÍTULO ORIUNDO DE DÍVIDA DE JOGO - PROVA SUFICIENTE - CÓPIA DE AUTOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, NOS QUAIS O CREDOR CONFESSA SER A DÍVIDA ORIUNDA DE JOGO - SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, PARA O FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS E, CONSEQÜENTEMENTE, EXTINTA A EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.477 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE APOSTA - CAUSA ILÍCITA - TÍTULO NULO - PEDIDO EXECUTIVO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É de ser decretada a extinção da execução manejada para cobrança de cheque emitido para pagamento de dívida de aposta, por constituir obrigação fundada em causa ilícita, ante a expressa proibição da lei. Inteligência do art. 1.477 do Código Civil vigente ao tempo da formação do título (reproduzido pelo art. 814 do CC /2003).
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
e 1.478 do CC )... Os adeptos dessa orientação invocam, para tanto, o art. 962 do Código Civil... sobre o mesmo bem, importará verificar o grau da hipoteca: o credor hipotecário em primeiro grau (i.e., o que fez a primeira hipoteca) prevalecerá sobre o de segundo grau – e assim por diante (arts. 1.477
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
(Lei n.º 10.406 , de 10.01.2002), tem início com o nascimento com vida Os direitos de personalidade têm sua disciplina jurídica tratada nos artigos 11 a 21, da mesma lei. .PONTES DE MIRANDA, Francisco... Quando nosso Código Civil trata do tema (arts. 11 a 21), cuida da proteção jurídica de objetos de direito que pertencem à natureza do homem, porque os objetos básicos desses direitos são componentes da... edição — Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2010. 248 p. .De plácido, Vocabulário, p. 868. .No Brasil, a personalidade jurídica, que é a condição única para a aquisição de direitos e deveres, segundo o Código Civil
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
Nesse sentido, o credor da segunda hipoteca não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira hipoteca, salvo se insolvente o devedor, nos termos do artigo 1.477 do Código Civil... Por fim, o artigo 1.499 do Código Civil traz as causas que levam à extinção da hipoteca... É direito real de garantia ao lado do penhor e da anticrese (art. 1.225 , incisos VIII , IX e X , do CC )
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