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Art. 1477 do Código Civil em Doutrina
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- Encontrados nesta obraMostrar todos resultados(Lei n.º 10.406 , de 10.01.2002), tem início com o nascimento com vida Os direitos de personalidade têm sua disciplina jurídica tratada nos artigos 11 a 21, da mesma lei. .PONTES DE MIRANDA, Francisco... Quando nosso Código Civil trata do tema (arts. 11 a 21), cuida da proteção jurídica de objetos de direito que pertencem à natureza do homem, porque os objetos básicos desses direitos são componentes da... edição — Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2010. 248 p. .De plácido, Vocabulário, p. 868. .No …
Prática e Estratégia - Registro Imobiliário
2020 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosNesse sentido, o credor da segunda hipoteca não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira hipoteca, salvo se insolvente o devedor, nos termos do artigo 1.477 do Código Civil... Por fim, o artigo 1.499 do Código Civil traz as causas que levam à extinção da hipoteca... É direito real de garantia ao lado do penhor e da anticrese (art. 1.225 , incisos VIII , IX e X , do CC )- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosNo Código Civil , disciplinou-se unicamente a hipoteca de bens imóveis ou direitos a eles relativos... Só quem pode alienar está autorizado, pela lei, a empenhar, hipotecar ou dar em anticrese ( CC , art. 1.420 )... Esta última está em completo desuso há muito tempo, e não deveria sequer ter sido contemplada no Código Civil
- Encontrados nesta obra11.8.4 - A impossibilidade de penhora, sequestro e arresto em bens objeto da cédula de crédito ruralI do art. 1.054 do mesmo diploma processual que o embargado pode alegar, precedentemente, que o devedor comum é insolvente”. 2 O referido art. 813 corresponde ao art. 1.477 do atual Código Civil... insolvente, também hipótese prevista no art. 813 do CC... A permissão de penhorar, que se inclui na de executar, é expressa no art. 813 do CC , aplicável subsidiariamente nas hipotecas cedulares por autorização das leis extravagantes; b) se o devedor comum forMostrar todos resultadosO credor da segunda oneração, embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira – art. 1.477 do CC/2002 (art. 813 do CC de 1916 )... do CC/2002 (art. 812 da lei civil revogada): “O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor”... A preferência assenta na hipoteca que recebeu o primeiro número de ordem – art. 1.493 , parágrafo único , do Código Civil (art. 833 , parágrafo único , do CC de …
- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosregras consubstanciadas pela escola italiana (lei do local da celebração) ainda têm grande utilização nos países de tradição romano-germânica da América Latina. 36 No Brasil, antes do advento do Código Civil
- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosNosso Código Civil manteve-se fiel à teoria subjetiva. Em princípio, para que haja responsabilidade, é preciso que haja culpa... É o caso do mandatário, que deixa de aplicar sua diligência habitual na execução do mandato ( Código Civil , art. 1.300 ) [corresponde ao art. 667 do CC/2002 ]; é o caso ainda do depositário que não tem... chamam-se, então, “obrigações contratuais”, que constituem a fonte mais frequente das obrigações; no Brasil os contratos em geral acham-se regulados …
- Encontrados nesta obrapenhorado por algum credor com preferência superior ( v.g ., o credor trabalhista) e pelos demais credores na hipótese de inexistirem outros bens livres e desembaraçados ( retro , 45.1), por força do art. 1.477Remontando ao art. 1.948 do CC italiano de 1865, de seu turno reflexo do art. 2.092 do CC francês de 1808, habitualmente resumido pela fórmula clássica “quiconque s’oblige, oblige ses biens” , 5 o art... O art. 50 do CC deu consistência mais precisa às hipóteses em que a pessoa jurídica pode ser legitimamente desconsiderada, o que sempre suscitou dificuldades. 75 Essa responsabilidade patrimonial, subjetivamenteMostrar todos resultados-lei 857 /1969 assim se expressou: “... mantida a suspensão do § 1.º do art. 947 do Código Civil ”. 14 Finalmente, a prestação em moeda estrangeira se revela inadmissível nas obrigações contraídas no Brasil
- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosEssa fundamentação ampla dos embargos estende seu cabimento para além da mera defesa da posse consagrada no art. 1.285 do CC português de 1966, que trata dos embargos de terceiros. 41 Embora o Código não... Embora tais argumentos já fossem suficientes, pode-se ainda questionar acerca da imprecisão do Código Civil ao catalogar a fraude contra credores no plano da validade e não no plano da eficácia. 83 E mesmo
Estratégias Defensivas na Execução - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosSumário: 4.1. Nem toda ação de conhecimento prejudicial à execução é defesa heterotópica 4.2. Ação rescisória 4.2.1. Conceito e natureza: uma opção legislativa 4.2.2. Vício de rescindibilidade 4.2.3. Objeto da rescisão 4.2.3.1. Decisão – total ou parcial, principal ou prejudicial – de mérito transitada em julgado 4.2.3.2. Decisão terminativa transitada em julgado 4.2.4. Hipóteses de admissibilidade da rescisória 4.2.5. Inadmissibilidade da ação rescisória contra a sentença que extingue a …