Art. 15, Inc. I da Lei 6830/80 em Todos os documentos

inciso I , da LEF... judicial e o seguro-garantia são equivalentes tanto nos termos dos artigos 9º , I , § 3º e 15 , I , ambos da Lei 6.830 /80, quanto nos termos do art. 835 , § 2º , do CPC9, conforme, inclusive, recente... Art. 1º , § 3º , I , da Lei n. 9.703 /1998 – “(...) o art. 1º , § 3º , inciso I da Lei nº 9.703 /98 deve ser interpretado em consonância com os ditames do artigo 15 , I , da Lei 6.830 /80 e com o art

I , da Lei 6.830 /80, e 9º , 10 e 805 do CPC/15... I , da Lei 6.830 /80, e, por consequência, ao princípio da menor onerosidade, insculpido no artigo 805 do CPC . (...) 31... Interpretando-se em conjunto os artigos 9º e 15 da Lei 6.830 /80, chega-se à conclusão de que a garantia de uma execução fiscal por dinheiro, carta de fiança ou apólice de seguro produz os mesmos efeitos

I , da Lei n.º 6.830 /80)... I , da Lei n.º 6.830 /80... Não obstante estejam previstos sem ordem de preferência no inciso I do art. 15 da Lei n. 6.830 /1980, segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não é possível, via de regra