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HABEAS CORPUS – Furto Qualificado (art. 155 § 4º do Código Penal )– Pleito de revogação da prisão preventiva – Perda do objeto da impetração – Liberdade provisória concedida na origem – Writ prejudicado.
Habeas corpus com pedido de liminar. Furto e corrupção de menores. Art. 155 , § 4º do Código Penal cc. art. 244-B , da Lei nº 8.069 /90. Fiança que se mostra incompatível com a capacidade econômica da paciente. Liminar concedida. Aplicação de medidas cautelares. Convalidação da liminar. Ordem concedida.
APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado (rompimento-noturno) – Ministério Público postula o afastamento da compensação aplicada entre a circunstância atenuante da confissão e a circunstância agravante da reincidência, requerendo ainda a aplicação da majorante relativa ao repouso noturno – Cabimento – Defesa postula a fixação de regime inicial aberto – Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas – Condenação acrescida da causa de aumento de pena estabelecido no art. 155 , § 4º do Código Penal , com redimensionamento da pena –– RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
Portanto, requer-se o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no Art. 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal... DOS FATOS Ricardo e Roberto foram denunciados como incursos nas penas do Art. 155 , § 4º , incisos I e IV , e do Art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal , por terem sido flagrados pela Polícia Militar... Subsidiariamente, caso não seja acolhida a tese defensiva acima exposta, requer-se o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no Art. 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal
O réu foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 155 , §§ 1º e 4º , inciso IV , c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . I.7... Autoridade da Delegacia de Polícia da Cidade de Itaquaquecetuba/SP., pelo crime de furto qualificado, conduta tipificada no artigo 155 , § 4º , incisos I , II e IV , do Código Penal . I.2... Apresentados em audiência de custódia, realizada de modo virtual, atinente à prisão em flagrante de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXX pelo suposto cometimento do delito previsto no artigo 155 , § 4º
art. 155 , § 4º , III , c/c art. 71 , ambos do Código Penal , por pelo menos onze vezes (Fatos 16º ao 25º), XXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXX pelo art. 155 , § 4º , III e IV , c/c art. 71 , ambos do Código Penal... § 4º , III e IV [2] ; 71 [3] , do Código Penal... por pelo menos vinte e seis vezes (Fatos 10º, 15º, 36º ao 38º, 40º ao 56º) e XXXXXXXXXXXX, xxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxx pelo art. 155 , § 4º , III e IV , c/c art. 71 , ambos do Código Penal , por
(fato 1); • artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , este delito em concurso formal com o crime concurso formal com o crime do art. 244-B do ECA (fato 2); • artigo 155 , §§ 1º e 4º , inciso... Código Penal ). 3) • artigo 155 , §§ 1º e 4º , inciso IV , do Código Penal (fato 03), todos em concurso material de delitos (art. 69 do Código Penal ). em concurso material de delitos (art. 69 do Código Penal... (art. 69 do Código Penal ). 3) • artigo 288 , parágrafo único , do Código Penal (fato 1); • artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , este delito em concurso formal com o crime concurso formal
DO DECOTE DA QUALIFICADORA DO INCISO I, § 4º , DO ART. 155 DO CP... ARTIGO 155 , § 4º , II , DO CP . INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ART. 155 , § 4º , I , DO CP . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO... É imputado ao réu o cometimento do crime do art. 155 , § 4º , I , do CP , por, supostamente, ter destruído ou rompido as telhas da casa em que ocorreu o furto. Pois bem
DO DECOTE DA QUALIFICADORA DO INCISO I, § 4º , DO ART. 155 DO CP... ARTIGO 155 , § 4º , II , DO CP . INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ART. 155 , § 4º , I , DO CP . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO... É imputado ao réu o cometimento do crime do art. 155 , § 4º , I , do CP , por, supostamente, ter destruído ou rompido as telhas da casa em que ocorreu o furto. Pois bem