Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-03.2002.5.11.0911

1. Hipótese em que o egrégio Tribunal Regional concluiu que o processo de eleição e posse dos membros da CIPA da reclamada não atendeu aos requisitos legais de validade, o que impossibilitou o reconhecimento da condição do reclamante como seu integrante. E mais. Que a eleição do reclamante como membro da CIPA, quando empregado da AMBEV, sobrepôs a estabilidade com a reclamada e a Antarctica.

2. Incólumes, à luz desse entendimento, os artigos 164, §§ 1º, 2º, e 5º, da CLT.

3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.