Art. 164 da Lei de Registros Publicos em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO EM IMÓVEL COM PENHORA ANTERIOR. PEDIDO NEGADO. BLOQUEIO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE DE REGISTRO DE PENHORA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do § 4º do art. 214 da Lei nº 6.015 /73, uma vez bloqueada a matrícula, o oficial de registros públicos não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados, a prenotação de seus títulos, que ficarão com prazo prorrogado até a solução do bloqueio. 2. Como a primeira penhora foi determinada por outro juízo, somente ele tem competência, in abstrato, para fazer cancelar tal registro, em razão da própria divisão de competências entre os órgãos judicantes de primeiro grau. 3. Sem expressa ordem judicial oriunda do juízo que determinou o registro da primeira penhora, não se pode admitir que o oficial de registros públicos realize o cancelamento da constrição como decorrência do registro da adjudicação do imóvel, até mesmo porque a Carta de Adjudicação expedida nos autos não determinou expressamente o cancelamento da inscrição realizada por outro juízo, não ocorrendo, em tese, a situação prevista nos artigos 164 e seguintes da Lei nº 6.015 /73. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO EM IMÓVEL COM PENHORA ANTERIOR. PEDIDO NEGADO. BLOQUEIO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE DE REGISTRO DE PENHORA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do § 4º do art. 214 da Lei nº 6.015 /73, uma vez bloqueada a matrícula, o oficial de registros públicos não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados, a prenotação de seus títulos, que ficarão com prazo prorrogado até a solução do bloqueio. 2. Como a primeira penhora foi determinada por outro juízo, somente ele tem competência, in abstrato, para fazer cancelar tal registro, em razão da própria divisão de competências entre os órgãos judicantes de primeiro grau. 3. Sem expressa ordem judicial oriunda do juízo que determinou o registro da primeira penhora, não se pode admitir que o oficial de registros públicos realize o cancelamento da constrição como decorrência do registro da adjudicação do imóvel, até mesmo porque a Carta de Adjudicação expedida nos autos não determinou expressamente o cancelamento da inscrição realizada por outro juízo, não ocorrendo, em tese, a situação prevista nos artigos 164 e seguintes da Lei nº 6.015 /73. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.