Art. 167, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEITADAS. MÉRITO. CONSTITUCIONAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E DE APOIO EM FAVOR DE ALUNO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGATORIEDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 3º , IV , 205 , 206 , I , 208 , III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA C/C OS ARTIGOS 54 , III, DA . . .Ver ementa completaLEI Nº 8.069/90, 3º DA LEI Nº 12.764 /2012 E 13, XIII, DA LEI Nº 12.146/15. MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE JUSTIFICA PARA ASSEGURAR DIREITO FUNDAMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO, DE MANEIRA OBJETIVA, DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA ALEGADA. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA FORMA DOS ARTIGOS 167 , § 2º , DA CR/88 C/C 41 , I E II , DA LEI Nº 4.320 /64. FORMA DE CONTRATAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO PRÓPRIO ENTE, UMA VEZ QUE O ARTIGO 37, II E IX, PREVÊ QUE A ADMISSÃO PODE OCORRER EM CARÁTER EFETIVO OU TEMPORÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. Acórdão Vistos, etc. Acordam os

EMENTA Preliminar. Inadmissibilidade da ação. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada após o esgotamento do prazo de 30 (trinta) dias para os servidores requererem sua integração ao Quadro Especial de Pessoal do Tribunal de Contas. Preliminar rejeitada. Mérito. Servidores. Minascaixa. Violação da regra do concurso público (art. 37 , II , da CF ). Procedência. Modulação de efeitos a partir da concessão da liminar. 1. A norma impugnada, ao mesmo tempo que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para o requerimento dos servidores, reconhece a eles, quando atendidos os requisitos estabelecidos, o direito de integrar o Quadro Especial de Pessoal do Tribunal de Contas, sendo, portanto, lei de efeitos permanentes. Preliminar rejeitada. 2. O princípio do concurso público, previsto no art. 37 , II , da Constituição da Republica , ao efetivar e fomentar o princípio da isonomia, determina que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. 3. É procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 11.816 do Estado de Minas Gerais, de 26 de janeiro de 1995, bem como, por arrastamento, de seu § 2º, I a III, por violação da regra do concurso público (art. 37 , II , CF/88 ), com efeitos a partir do deferimento da medida cautelar relatada pelo Ministro Celso de Mello em Plenário em 30/6/1995. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com efeitos a partir de 30/6/1995 (art. 27 da Lei 9.868 /99).