Art. 1798 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1798 da Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS. QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. CONJUNTURA FÁTICA DEVIDAMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NASCITURO. PESSOA TITULAR DE DIREITOS. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. No tocante à ilicitude das provas em razão da quebra do sigilo profissional, tem-se que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, conforme se verifica do voto vencedor do acórdão, razão pela qual não se pode conhecer do writ, nesse ponto, sob pena de indevida supressão de instância. 3. No atual momento informativo, há justa causa para a ação penal no ponto, pois está devidamente descrita na denúncia a conjuntura fática, com indícios de autoria e materialidade dos delitos, configurando a justa causa para a persecução penal. 4. Registre-se que "o direito brasileiro confere ao nascituro a condição de pessoa, titular de direitos: exegese sistemática dos arts. 1º , 2º , 6º e 45 , caput, do Código Civil ; direito do nascituro de receber doação, herança e de ser curatelado (arts. 542 , 1.779 e 1.798 do Código Civil ); a especial proteção conferida à gestante, assegurando-se-lhe atendimento pré-natal (art. 8º do ECA , o qual, ao fim e ao cabo, visa a garantir o direito à vida e à saúde do nascituro); alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe (Lei n. 11.804 /2008); no direito penal a condição de pessoa viva do nascituro - embora não nascida - é afirmada sem a menor cerimônia, pois o crime de aborto (arts. 124 a 127 do CP ) sempre esteve alocado no título referente a" crimes contra a pessoa "e especificamente no capítulo" dos crimes contra a vida "- tutela da vida humana em formação, a chamada vida intrauterina ( MIRABETE , Julio Fabbrini . Manual de direito penal, volume II. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 62-63; NUCCI, Guilherme de Souza . Manual de direito penal. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 658)". ( REsp n. 1.415.727/SC , relator Ministro Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 29/9/2014.) 5. Agravo regimental improvido.

  • TRT-2 - XXXXX19985020445 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MORTE DO EXECUTADO. IMEDIATO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS HERDEIROS. Com a morte do réu, nos termos do art. 1.784 do Código Civil , houve a imediata transmissão de eventuais bens aos seus herdeiros. Porém, há dois fatos que impedem o imediato redirecionamento da execução em face destes. Primeiro, não há prova nos autos da condição de herdeiros das pessoas indicadas, que deverá ser verificada perante o juízo das sucessões, na forma dos arts. 1.798 e seguintes do Código Civil . Segundo, a eventual herança até a partilha é bem indivisível, que depende de apuração dos quinhões perante o juízo das sucessões.

  • TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX19985020445

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MORTE DO EXECUTADO. IMEDIATO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS HERDEIROS. Com a morte do réu, nos termos do art. 1.784 do Código Civil , houve a imediata transmissão de eventuais bens aos seus herdeiros. Porém, há dois fatos que impedem o imediato redirecionamento da execução em face destes. Primeiro, não há prova nos autos da condição de herdeiros das pessoas indicadas, que deverá ser verificada perante o juízo das sucessões, na forma dos arts. 1.798 e seguintes do Código Civil . Segundo, a eventual herança até a partilha é bem indivisível, que depende de apuração dos quinhões perante o juízo das sucessões.

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Peças Processuais que citam Art. 1798 da Lei 10406/02

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Crédito Tributário - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de São Paulo e Municipalidade de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1998.8.26.0053 em 26/11/2023 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    seguintes termos: 1 - Na data de 01/06/2000, faleceu o litisconsorte , era casado sob o regime da comunhão universal de bens com ANTONIA APPARECIDA NOGUEIRA DE FRANÇA, falecida em 12/04/2011 , tendo deixado 02... 1799 , 1829 , I do Código Civil , o crédito exequendo haverá de ser repartido nas seguintes proporções: • 50 % para o herdeiro filho NOGUEIRA DE FRANÇA e, 5 - Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência... SIMAS, brasileira, casada, RG. nº: , CPF/MF nº: , Domicílio e residência: Rua Quatorze de Dezembro, 504, apto. 41, Centro, Campinas/SP, CEP: 13015-130, nascida em 19/10/1964. 4 - À luz dos arts. 1784 , 1798

    Crédito Tributário • Direito Tributário

  • Manifestação - TJAL - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.8.02.0015 em 11/12/2022 • TJAL · Comarca · Murici, AL

    - 03- MATOS 04- 05- SILVA 06- 07- 08- 01- (falecido 03/10/2009), falecido antes da abertura da sucessão" não são herdeiros da inventariada ( ); 02-GLEIDE ARAÚJO FRAGOSO 02- (falecida em 11/10-2020), herdeiros... inventariada, não sendo, pois, possível que os filhos daquele herdassem o que ele mesmo não chegou a herdar, porquanto, falecido antes da abertura da sucessão (Interpretação a contrário sensu do Art. 1.798... inventariada, não sendo, pois, possível que os filhos desta, herdassem o que ele mesmo não chegou a herdar, porquanto falecido antes da abertura da sucessão (Interpretação a contrário sensu do Art. 1.798

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Manifestação - TRT02 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atsum - contra H.B Calotas Importacao e Exportacao e Harbin Plasticos Industria e Comercio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.5.02.0263 em 09/06/2022 • TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Diadema

    : 4 Sendo os filhos herdeiros necessários dos pais, a teor do quanto previsto nos arts. 1789 , 1792 , 1798 e 1829 , I , do CC , o reclamante pretende a continuidade da execução em face de todos os indicados... Convém registrar que não foram localizados inventário judicial ou extrajudicial (exequente diligenciou junto ao CENSEC) dos sócios-executados falecidos, de modo que, à rigor do art. 1792 do CC , todos

    Depósito / Diferença De Recolhimento • Anotação / Baixa / Retificação • Assistência Judiciária Gratuita • Aviso Prévio • Depoimento Pessoal / Testemunha • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Expurgos Inflacionários • Férias Proporcionais • Intimação / Notificação • Levantamento / Liberação • Liberação / Entrega Das Guias • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Procuração / Mandato • Provas • Saldo De Salário • Unicidade Contratual

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Doutrina que cita Art. 1798 da Lei 10406/02

  • Capa

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

    Encontrados nesta obra:

    14.1.1.Pesquisas com Células-Tronco de Embriões Excedentários Congelados

    Nesse ponto, não há contradição com o art. 1798 do CC , que traz o rol dos legitimados a suceder: “as pessoas já nascidas ou concebidas à época da abertura da sucessão” , que é a data da morte... Na hipótese, paira uma dúvida: a criança será concebida após o falecimento do pai , considerando sua autorização expressa; dessa feita, não se enquadra no rol de herdeiros a suceder do art. 1798 do CC... Nesse teor é o Enunciado nº 267 da III Jornada de Direito Civil do CJF: “A regra do art. 1.798 do Código Civil deve ser estendida aos embriões formados mediante o uso de técnicas de reprodução assistida

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  • Capa

    Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Priscila M. P. Corrêa da Fonseca

    Encontrados nesta obra:

    1. A Sucessão Hereditária

    A vocação hereditária O art. 1.798 do Código Civil é expresso ao estatuir que “somente as pessoas vivas ou já concebidas ao tempo da abertura da sucessão podem ser herdeiras ou legatárias” 1... Após mais de 15 (quinze) anos de vigência do Código Civil o STF finalmente proclamou a inconstitucionalidade do art. 1790 , do Código Civil 28... Código Civil –, outorgar tratamento desigual a cônjuges e companheiros

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    Encontrados nesta obra:

    4. Os Elementos Subjetivos do Fenômeno Sucessório

    Na segunda situação indicada – embrião concebido após a data de abertura da sucessão – a aplicação do art. 1.798 do CC afastaria seu direito à participação da sucessão... Quando da realização da III Jornada de Direito Civil , foi proposto e aprovado o seguinte enunciado: 267 – Art. 1.798: A regra do art. 1.798 do Código Civil deve ser estendida aos embriões formados mediante... que, em seu esboço do Código Civil , já estabelecera: “Art. 221

    10. A Sucessão dos Descendentes

    ou por curador nomeado, se a mulher não puder exercer o poder familiar, de acordo com o art. 1.779CC02... Registre-se, por justiça, que o Projeto do Código Civil elaborado por Beviláqua possibilitava o reconhecimento de todos os filhos ilegítimos sem qualquer distinção, mas a Comissão Revisora presidida pelo... Rosa Nery, “antes de nascer o nascituro não tem personalidade jurídica, mas tem natureza humana (humanidade), razão de ser de sua proteção jurídica pelo Código Civil : Infans conceptus pro nata habentur

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