Art. 18 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 18 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS. ERRO MATERIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A COTE DE ORIGEM PARA ENTENDER QUE HOUVE ERRO QUANTO A CONCLUSÃO DO ARESTO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14 , 18 , 109 E 933 DO CPC . MATÉRIA SEM PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. FUNDAMENTO NÃO REFUTADO PELAS RAZÕES DO ESPECIAL. SÚMULA 283 /STF. VIOLAÇÃO DA LINDB. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem para entender que houve erro material quanto a origem do imóvel em questão, ou seja, que a venda foi feita diretamente pelo ora recorrente, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 /STJ. 2. Quanto ao mérito, no que concerne a suposta violação ao art. 1211 do CPC/73 e aos arts. 14 , 18 , 109 e 933 do CPC/2015 verifica-se, da leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem - apesar de opostos embargos declaratórios pela parte Recorrente - não se manifestou acerca dos mencionados argumentos trazidos nas razões do recurso especial, motivo que inviabiliza o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Incide, à espécie, o óbice disposto na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283 /STF: "é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Não possível a análise de suposta violação ao art. 6º, § 1º, da LINDB, pois "o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC ) tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial" ( AgInt no REsp n. 1.970.807/SP , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.). 5. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. LOCATÁRIO E FIADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1.O interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada. 2. Ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do CPC/73 e 18 do CPC/2015 ). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83 /STJ. 4. Agravo interno não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC /73. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA MULTA A QUE ALUDE O ART. 18 DO CPC /73. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 /STJ. 1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC /73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa. 2. Caso concreto em que se afirmou no acórdão recorrido que a conduta do recorrente foi de má-fé por ter instaurado incidente infundado e temerário, não tendo se limitado ao mero exercício do direito de recorrer, mas tendo incindido em diversas das condutas elencadas no art. 17 do CPC /73 (art. 80 do CPC/15 ). 3. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7 /STJ. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

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Peças Processuais que citam Art. 18 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Documentos diversos - TRT02 - Ação Valor da Causa - Ap - de Anhanguera Educacional Participacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.5.02.0069 em 06/03/2021 • TRT2 · 69ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Acórdão concluiu que é IMPOSSÍVEL CUMULAR A PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC/73 ( embargos protelatórios), com aquelas capituladas no artigo 18 do CPC/73 , em razão do quanto... disposto no artigo 17 , VII , do CPC/73 (recurso protelatório), senão veja- se. o º Andar - Conj. 22... Dessa forma, a egrégia Corte Regional, ao aplicar penalidades diversas em decorrência da oposição de embargos de declaração protelatórios, afrontou o disposto no artigo 18 do CPC

    Valor Da Causa • Acidente De Trabalho • Anotação / Baixa / Retificação • Assistência Judiciária Gratuita • Aviso Prévio • Contrato De Experiência - Nulidade • Contrato Por Prazo Determinado • Correção Monetária • Correção Monetária • Depósito / Diferença De Recolhimento • Do Juiz • Dos Auxiliares Da Justiça • Décimo Terceiro Salário • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Fgts • Férias Proporcionais • Grupo Econômico • Horas Extras • Indenização / Dobra / Terço Constitucional • Indenização Adicional • Indenização Por Dano Material • Juros • Levantamento / Liberação • Multa Prevista Em Norma Coletiva • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Pis - Indenização • Pis / Rais - Cadastramento • Procuração / Mandato • Professores • Provas • Reajuste Salarial • Reconhecimento De Relação De Emprego • Repouso Semanal Remunerado E Feriado • Saldo De Salário • Taxa Selic • Unicidade Contratual • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização

  • Manifestação - TRT10 - Ação Isonomia/Diferença Salarial - Atord - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.10.0014 em 13/12/2023 • TRT10 · 14ª Vara do Trabalho de Brasília

    O art. 17 , I , CPC/73 passou a ter a seguinte redação no CPC/2015 :1 (...) CPC/1973 3 Art. 17... causa ( CPC , art. 18 ), mais indenização de , equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa ( CPC , art. 18 , § 2º), totalizando... O cálculo do banco foi estipulado em virtude da condenação do exequente em litigância de má-fé, nos termos do art. 17 , I , CPC/73 , conforme estipulado na sentença ( id 8ceba42 ), e mantido nos acórdãos

    Isonomia/diferença Salarial • Enquadramento • Bancários • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Manifestação - TRT02 - Ação Competência da Justiça do Trabalho - Cumsen - de WH Educativo e Comercial & Servicos JVB

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.02.0018 em 16/03/2023 • TRT2 · 18ª Vara do Trabalho de São Paulo

    - art. 17 , inciso IV , do CPC/73 ) e com o intuito manifestamente protelatório (inciso VII, do Código de Processo Civil - inciso VII, do CPC/73 ), de sorte que ainda é condenada como litigante... CUMULAÇÃO DAS MULTAS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 18 , -CAPUT- E 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC... de má-fé a pagar à parte demandante no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do mesmo Diploma Processual (art. 18 do CPC/73 )" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS

    Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Doutrina que cita Art. 18 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo I. Da Capacidade Processual

    O CPC/1973 nada dispunha, a respeito. Corretamente, o art. 73 do CPC/2015 excepciona a hipótese de cônjuges casados sob o regime de separação absoluta de bens. Assim se decidiu, a respeito: “1... Art. 73... O art. 73 do CPC/2015 contém espécie de legitimação específica para atuar em juízo, nos casos que enuncia

    Título I

    Art. 73... – punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo –, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17 , VII e 18 , § 2.º, do Código de Processo Civil... O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. Parágrafo único

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    Curso Avançado de Processo Civil - Vol.1 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 17. Sucessão Processual

    veio a corrigir equívoco existente no art. 41 do CPC/73 , consistente na confusão dos termos substituição com sucessão... (art. 18 , parágrafo único , CPC/2015 )... (arts. 18 , parágrafo único e 119 , parágrafo único , CPC/2015 ; art. 3.º , Lei 12.016 /2009 )

    Capítulo 14. Processo e Procedimento e Suas Respectivas Modalidades

    Portanto, a classificação do processo de acordo com a tutela jurisdicional pretendida já não se justificava após as reformas do CPC/73 , e não se justifica à luz da atual sistemática procedimental do Código de Processo Civil... as regras sobre o tema contidas no CPC/1973 (art. 1.046 , § 1.º , CPC/2015 ). 14.4.2... O rito sumário, previsto nos arts. 275 a 281 do CPC/1973 , foi extinto pelo legislador do CPC/2015

    29.1. Citação

    Aqui, parece ter havido lapso do legislador ao reproduzir (quase em sua totalidade) a redação do art. 238 do CPC/1973 . Há conflito entre esse dispositivo e as disposições dos arts. 270 a 273... É imprescindível a regulamentação pelo CNJ, conforme a parte final da nova redação dada ao art. 246 do CPC... Para tanto, devem estar cadastrados no prazo de até trinta dias após a entrada em vigor do CPC/2015 (art. 1.050)

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    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    3.1.1.. O Direito de Ação Como Direito Abstrato e Sua Proteção Constitucional

    Esse é o motivo do surgimento das condições da ação, que influenciaram o CPC/73 (art. 3º) e ainda influenciam o CPC/2015 (art. 17)... Como já afirmado, seu fundamento legal está no art. 18 de nosso CPC... Essa afirmação exerceu enorme influência no sistema brasileiro, pois o art. 300 , X, do CPC/73 trazia expressamente a hipótese de defesa preliminar na contestação baseada em “carência da ação”

    Capítulo 5. Da Competência

    O registro ou a distribuição também geram a prevenção do juízo (art. 59 do CPC ). Houve significativa mudança quando comparado com a regra dos arts. 106 e 219 do CPC/73... O CPC/73 era omisso quanto as regras de competência da competência da Justiça Federal estava relegada ao plano constitucional... Quando existir mais de um juízo competente para a demanda, dentro do mesmo foro, prevaleceria o primeiro despacho em relação à petição inicial (art. 106 do CPC/73 )

    4.1.. O Processo e Sua Estrutura

    Isto não impede de classificar a capacidade postulatória como pressuposto de existência . 52 O CPC/73 considerava expressamente a capacidade postulatória como pressuposto de existência... Somente é possível convalidar aquilo que existe – o que motivou a não repetição do termo inexistência , presente na redação do art. 37 , parágrafo único , do CPC/73 , na redação do atual art. 104... A legitimação processual poderá ser extraordinária quando ocorrer dissociação que venha a exigir a representação ou a substituição processual (art. 18 do CPC )

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