STJ - AREsp XXXXX
ART. 287 , INC. II, ALÍNEA A, DALEI Nº 6.404/76, E ART. 206 , § 5º , INC. I , DO CC/02 . NO PONTO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO... Já as debêntures conferem ao debenturista um crédito contra a companhia, o qual consta do instrumento denominado escritura de emissão, de modo que incide o disposto no art. 206 , § 5º , inc... À pretensão do titular de ações de haver dividendos da sociedade anônima aplica-se o prazo prescricional trienal, conforme dispõe o art. 287 , inc. II , alínea 'a', da Lei nº 6.404 /76