Art. 22, § 4 Regulamento da Previdência Social em Todos os documentos

No que concerne à violação aos dispositivos 165, 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil ; 11 , I , a da Lei nº 8.213 /91; 30 , I , a da Lei nº 8.212 /91; 20 , § único , 22 , § 8º , § 4º , do... Decreto 3.048 /99, infere-se que a ora agravante, apesar de ter apontado os dispositivos legais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, não expôs devidamente os fundamentos de fato e de direito... arts. 165 , 458 , incisos II e III , 535 , incisos I e II , do Código de Processo Civil ; 11, I, a da Lei nº 8.213/91; 30 , I , a da Lei nº 8.212 /91; 20, § único, 22, § 8º e 26, § 4º, todos do Decreto 3.048

do artigo 22 , do Regulamento da Previdência Social (Lei nº 3048 /1999)” 2... ausência de dependência econômica da ex-esposa do “de cujus” Dorival Custódio, reconhecendo-se a união estável mantida com seu companheiro Virgílio Pereira Carvalho, atendendo ao que determina o artigo parágrafo 4º.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Saneamento da omissão apontada. 2. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar a parte dispositiva do julgado atacado.