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2020 • Editora Revista dos Tribunais
arts. 219 e 220 )... É o caso do roubo a estabelecimento de crédito anteriormente abrangido pelo tipo do art. 157 e parágrafos do Código Penal , depois erigido em crime contra a segurança nacional pelo Decreto-Lei n. 898 /... Concedido o indulto e anexada aos autos uma cópia do decreto presidencial, o juiz declarará extinta a pena
Em 11 de outubro de 1890, foi assinado o Decreto 847 que mandava observar o novo Código Penal . 8 20.O elenco geral das penas O Código de 1890 não continha a previsão das medidas de segurança que foram... A Primeira República (1889-1930) 19.O Código Penal de 1890 Com o Decreto 1, de 15.11.1889, o Governo Provisório, chefiado pelo Marechal Manuel Deodoro da Fonseca, proclamou a República Federativa do Brasil... João VI, a véspera de retornar para Portugal e pelo Decreto de 22.04.1821, as instruções para governar o Brasil em sua substituição
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
violento ou mediante fraude – art. 219 , rapto consensual – art. 220 , causas de diminuição e concurso previstas no capítulo III “Do rapto” do título VI “Dos crimes contra os costumes” do CP 1940)... (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919.) IV... de mulheres e de organismos internacionais. 20 A mesma lei revogou os crimes de adultério (art. 240 do CP 1940), sedução (art. 217 do CP 1940) e o capítulo que dispunha sobre os crimes de rapto (rapto
Constou da representação que, “quanto ao crime pelo qual GUSTAVO EGUREN REGUEIRA é procurado no Uruguai, este encontra-se previsto nos Artigos 220 e 221 do Código Penal e nos artigos 209 e 258 da Lei 19276... Pede Deferimento” (e-doc. 40 – grifos nossos)... Pelo exposto, decreto a prisão preventiva de Gustavo Eguren Regueira, nos termos do art. 84 da Lei n. 13.445 /2017, para fins de extradição”. 5
CP Tempestiva, pois, a presente apelação. 2... questão (15 dias úteis, na forma do art. 1.003, 5º 1 CPC) com ado a fluir em 07.12.2018 (sexta - feira), se finda em 28.01.2019 (segunda ,- eira), ante a suspensão dos prazos processuais, na forma do art. 220... O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, § 40) e da própria Lei de Improbidade (art. 7'). S