Art. 237, Inc. Ii Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

APLICAÇÃO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . NÃO CABIMENTO. 1... O recorrente sustenta que os arts. 489 e 1.022 , II , do CPC/2015 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado... Questiona-se matéria que está fora do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 , pois não é referente à redistribuição do ônus da prova, como alega o recorrente

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE ÁREA INVADIDA – RECURSO PELO REQUERIDO – INSURGÊNCIA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE AFASTOU MATÉRIA DE DEFESA DO AGRAVANTE - RECORRENTE QUE ADUZIU REFERIDA QUESTÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 , DO CPC - POSSIBILIDADE – CASO QUE DEMONSTRA URGÊNCIA ANTE A EVENTUAL INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO – ENTENDIMENTO DO STJ – ALÉM DISSO, ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO QUE PODE SER ARGUIDA EM DEFESA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 237 , DO STF – INTUITO DE ILIDIR A PRETENSÃO INICIAL – PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA SEU RECONHECIMENTO, O QUAL NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO -GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-40.2020.8.16.0000 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.06.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM CONDENADOS OS RECORRENTES ÀS PENAS DECORRENTES DE LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ, COM INDEFERIMENTO DE RECOVENÇÃO POR ELES APRESENTADA, E AINDA RESTRINGINDO O NÚMERO DE TESTEMUNHAS A SER OUVIDAS EM AUDIÊNCIA DESIGNADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – ACERTO DA R. DECISÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE USUCAPIÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 237 , DO C. STF – CORRETA EXTINÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO CONDENAÇÃO EM LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ, E DE RESTRIÇÃO NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL – HIPÓTESES QUE NÃO SE ENCONTRAM ENTRE AQUELAS DESCRITAS EXPRESSA E TAXATIVAMENTE PELO ART. 1.015 , DO CPC – QUESTÕES QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1009 , § 1º , DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.