Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-62.2017.8.26.0000 SP XXXXX-62.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM CONDENADOS OS RECORRENTES ÀS PENAS DECORRENTES DE LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ, COM INDEFERIMENTO DE RECOVENÇÃO POR ELES APRESENTADA, E AINDA RESTRINGINDO O NÚMERO DE TESTEMUNHAS A SER OUVIDAS EM AUDIÊNCIA DESIGNADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – ACERTO DA R. DECISÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE USUCAPIÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 237, DO C. STF – CORRETA EXTINÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO CONDENAÇÃO EM LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ, E DE RESTRIÇÃO NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL – HIPÓTESES QUE NÃO SE ENCONTRAM ENTRE AQUELAS DESCRITAS EXPRESSA E TAXATIVAMENTE PELO ART. 1.015, DO CPC – QUESTÕES QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1009, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.