Art. 26, § 1 da Lei 9491/97 em Todos os documentos

§ 1º da Lei 9.491 /97... Assim sendo, negado pela autora que tenha recebido a carta de anuência, nos termos do artigo 26 , § 1º da Lei 9.491 /97, apesar de solicitado (fls. 42), cabe à ré fazer prova de que teria disponibilizado... ré, diretamente ou através da empresa de administração contratada, teria cumprido com sua obrigação de fornecer declaração apta a possibilitar à autora o cancelamento do protesto, nos moldes do artigo 26

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da Republica , nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.