STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4
e no art. 89 , da Lei nº 8.212 /1991, no art. 66 , § 1º , da Lei nº 8.383 /1991 e no art. 26 , parágrafo único, daLeinº 11.457 /2007 (STJ, AgRg no REsp XXXXX/RS ,Rel... forma, afasta-se a preliminar de prescrição do direito da autora de postular a repetição dos recolhimentos efetuados em face da NFLD nº 35.297.503-2,na medida em que, nos termos dosarts. 165,I,e 168,I, CTN... pela sua restituição ou pela sua compensação na esfera administrativa, sendo que, nesta hipótese (compensação tributária), somente poderá ser implementada em conformidade com o disposto no art. 170-A , CTN