Art. 27, § 1 da Lei 13869/19 em Todos os documentos

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES MILITARES - FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM ) E INOVAÇÃO ARTIFICIOSA NO CURSO DE DILIGÊNCIA, DE INVESTIGAÇÃO OU DE PROCESSO (ART. 23 DA LEI N. 13.869 /19)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DAS DEFESAS. PREFACIAL - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL - PUNIÇÃO JÁ TERIA ALCANÇADO OBJETIVOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - INVIABILIDADE - PUNIÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA A CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - SANÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal (STJ: EDcl no AgRg no REsp n. 1.831.965/RJ , rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 07.12.2020 e DJe 18.12.2020). MÉRITO - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE FATO E DÚVIDA QUANDO À EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - TESES RECHAÇADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - ACUSADOS FILMADOS PELA CÂMERA DE SEGURANÇA NA DELEGACIA MANIPULANDO PROVAS - AGENTES MILITARES QUE PRODUZIRAM UMA BUCHA DE COCAÍNA DE MODO A INCRIMINAR O CONDUZIDO POR TRÁFICO E QUE INSERIRAM INFORMAÇÃO FALSA QUANDO DO REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, COMUNICANDO QUE O CONDUZIDO ESTAVA NA POSSE DE DROGAS E ATUAVA NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - A ética do policial militar reveste-se no sentimento do dever leal e devidamente cumprido, onde o pundonor e o decoro da classe impõem a cada um dos integrantes da Força Pública estadual conduta moral e profissional irrepreensível, exercendo com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do exercício do cargo que lhe foi destinado. II - É inco [...]