Art. 273 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 273 do Código Penal

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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    HABEAS CORPUS. ART. 273 , § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.677 /1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO. PRECEDENTE. ALCANCE. TIPO MISTO ALTERNATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 979.962 (TEMA 1003). REPRISTINAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO TIPO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pronunciou a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 , § 1º-B, do Código Penal , tendo em conta a violação do princípio da proporcionalidade pelo legislador na fixação em abstrato da pena ( AI no HC n. 239.363/PR , de minha relatoria, Corte Especial, DJe de 10/4/2015). 2. No julgamento do RE n. 979.962 , com repercussão geral (Tema 1.003), o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o preceito secundário, especificamente do inciso I, § 1º-B, do art. 273 do Código Penal , determinando a repristinação do preceito secundário da norma, solução diversa da adotada por este Tribunal. 3. O tipo penal do art. 273 , § 1º-B, do Código Penal perfaz-se com a prática de quaisquer das condutas elencadas nos seus incisos e, quando praticadas num mesmo contexto, configuram crime único.Trata-se de tipo penal misto alternativo (ou de ação múltipla ou conteúdo variável). No caso, a interpretação dada pelo Tribunal local violou a técnica legislativa, cindindo o tipo penal. A gravidade das condutas descritas nos incisos não é exatamente a mesma. A técnica legislativa do tipo misto alternativo elenca condutas diversas, mas dentro de um mesmo contexto de reprovabilidade, com gravidade muito semelhante. 4. Necessário adequar a jurisprudência deste Tribunal e aplicar o preceito secundário da redação original do art. 273 do Código Penal . 5. Ordem concedida para determinar que o Quinto Grupo Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejulgue a Revisão Criminal n. XXXXX-43.2021.8.26.0000 , observando a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 , § 1º-B, do Código Penal .Determinado, ainda, o recolhimento do mandado de prisão até o julgamento do feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

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    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TOXINA BOTULÍNICA FINE TOX. SUBSTÂNCIA NÃO REGISTRADA NA ANVISA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO ART. 273 , § 2º , DO CP . MODALIDADE CULPOSA. ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PLEITO CONDENATÓRIO NO ART. 273 , §§ 1º E 1º-B, DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DA SUBSTÂNCIA. DOLO VERSUS CULPA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. I - Para a condenação da agravada em sede de recurso especial na modalidade dolosa, quando a condenação pretérita havia se dado em modalidade culposa, é necessário revolvimento do contexto fático-probatório acerca do dolo, inviável nesta instância Superior. II - Igualmente, é inviável o afastamento da Súmula 7 /STJ no que diz respeito à inexistência de potencial lesivo da substância capaz de trazer perigo à saúde pública. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. ART. 273 , § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. POTENCIAL LESIVIDADE À SAÚDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Mesmo que o delito tipificado no art. 273 , § 1º-B, do CP seja de perigo abstrato, a sua configuração não se manifesta pela só ausência de registro de medicamento na ANVISA, havendo, igualmente, a necessidade de potencialidade lesiva, abstratamente considerada, à saúde pública. 2. Afastar a conclusão das instâncias ordinárias, a fim de se verificar se, na hipótese dos autos, haveria ou não potencial lesividade à saúde pública, implica o reexame das provas, o que é inadmissível na via do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido.

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Peças Processuais que citam Art. 273 do Código Penal

  • Contrarrazões - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público Estadual e Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.06.0001 em 08/03/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    previsto no art. 273 , § 1º B, I, III, V e VI, todos do CP a uma pena de 10 (dez) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. [ Omissis ]... ART. 273 , § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.677 /1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO. PRECEDENTE . ALCANCE. TIPO MISTO ALTERNATIVO... O tipo penal do art. 273 , § 1º-B, do Código Penal perfaz-se com a prática de quaisquer das condutas elencadas nos seus incisos e, quando praticadas num mesmo contexto , configuram crime único

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Defesa Prévia - TJSC - Ação outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.24.0055 em 29/11/2019 • TJSC · Comarca · Rio Negrinho, SC

    importam dicamento sem registro na ANVISA (art. 273 , § 1º-B, do CP ). 2... Existe, portanto, controvérsia judicial relevante e disseminada no Poder Judiciário sobre a aplicação do artigo 273 do Código Penal . 13... Não houve, contudo, exame aprofundado sobre o tema, notadamente diante da diversidade de condutas tipificadas no art. 273 do Código Penal

    Outras Substâncias Nocivas A Saúde Pública • Crimes Contra A Incolumidade Pública • Direito Penal

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Produto Destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0408 em 09/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ourinhos, SP

    CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1º , 53 , 59 , II , E 273 , § 1º e 1º-B, I e VI, DO CP . NÃO OCORRÊNCIA. MITIGAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273 DO CP . POSSIBILIDADE... DOS FUNDAMENTOS DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DO QUE PREVÊ O ARTIGO 273 , § 1-B, V CP... DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273 , § 1º-B, V, DO CP Passa-se, a seguir, ao exame da (in) constitucionalidade do preceito secundário do art. 273 , § 1º-B, I, do CP , e, posteriormente

    Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração De Produto Destinado A Fins Terapêuticos Ou Medicinais • Crimes Contra A Incolumidade Pública • Direito Penal

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Notícias que citam Art. 273 do Código Penal

  • STJ: reduz pena de mulher que mantinha em depósito remédio sem registro

    O crime de falsificação ou corrupção de medicamentos (previsto no artigo 273 do Código Penal )é cometido quando ocorre qualquer uma das práticas elencadas pela lei (incisos do parágrafo 1º-B)... "O tipo penal do artigo 273 , § 1º-B, do CP , se perfaz com a prática de quaisquer das condutas elencadas nos seus incisos, ressaltando-se que se trata de tipo penal misto alternativo, pois, assim como... § 1º-B, inciso I, do Código Penal

    Cássio DuarteCássio Duarte • 24/02/2023

  • [Jurisprudência] STJ: inaplicabilidade da insignificância ao crime do art. 273 do CP

    [Jurisprudência] STJ: inaplicabilidade da insignificância ao crime do art. 273 do CP A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EAREsp 1909408/SC, decidiu que não é aplicável o... princípio da insignificância ao crime do art. 273 do Código Penal (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais), na medida em que a conduta... O acórdão embargado entendeu, na esteira da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 273 do Código Penal , na medida

    Evinis TalonEvinis Talon • 02/10/2023

  • STJ aplica minorante do Tráfico em condenação por venda de Anabolizantes.

    O art. 273 do CP além de conter pena mais grave, não prevê o benefício da minorante... Venda de anabolizante hoje é enquadrado no artigo 273 do Código Penal que prevê pena de reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa... § 1º-B, do CP , ou seja venda de anabolizantes não se aplica a pena de 10 a 15 anos do art. 273 do Código Penal , e sim a pena de 5 a 15 anos (art. 33) que ainda (a depender do caso concreto) poderão

    Advogada Vanessa Perpetuo SimonassiAdvogada Vanessa Perpetuo Simonassi • 02/11/2021

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