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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00113733820148190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2014
EMENTA

CUMPRE RECONHECER A IMPORTÂNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 12.403 /2011, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI3.689 /41, NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS AUTORES DE CONSIDERANDO QUE A PRISÃO É A ÚLTIMA RATIO DAS MEDIDAS CAUTELARES ( § 6º DO ART. 282 DO CPP - INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.403 /11), DEVE O JUÍZO COMPETENTE OBSERVAR APLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CPP , COM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 12.403 /11. NO CASO, OS ARGUMENTOS DO JUÍZO DE ORIGEM PARA NEGAR AO PACIENTE O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE NÃO DEMONSTRAM FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA A JUSTIFICAR A CAUTELA MAIS GRAVE. NÃO NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE PONHAM EM RISCO A OITIVA DE TESTEMUNHA ALEX EM JUÍZO POR PARTE DO PACIENTE. SE LEVADO EM CONTA O CRITÉRIO DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A PROVIDÊNCIA MAIS COERENTE PARA O CASO É APLICAR AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NOS INCISOS I DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NOS INCISOS I DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

DJPA 30/05/2012 - Pág. 931 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais30/05/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41, art. 350http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1249506 AL 2018/0035680-6

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

Decisão: Juízo de 1º Grau, nos termos do art. 413, caput , do Código de Processo Penal, pronunciou o ora recorrente...federal, qual seja, Lei nº 11689/2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719/2008 e o Decreto-lei3689/41...3689/41, estas que tratam da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e das leis que alteraram...

TJ-ES 15/03/2016 - Pág. 81 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais15/03/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
, CAPUT, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40)....http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , ou mesmo.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 . 6....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430099966 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

Decisão: Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41:.../1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br...c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41."

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430099966 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

Decisão: Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41:...2848-40, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei...c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41."

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430099966 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

Decisão: Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41:...DO ESTADO DO PARÁ 2.848http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-.../c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41."

TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 15179418 PR 1517941-8 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2016

Decisão: JORGE WAGIH MASSAD AÇÃO DE HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MEDIDAS.... 282 do Código de Processo Penal e art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal ..... 319 do Decreto-Lei3689/41, foram legalmente definidos os critérios sobre os quais o Magistrado...

TJ-ES 08/03/2016 - Pág. 181 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/03/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
II do art. 313, do CPBRASIL. Decreto-Lei3.689/41. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . [¿] Art. 313 ..... 64 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; [¿]....Isto porque após a entrada em vigor da Lei nº 12.403 ⁄11, o art. 319 , do Código de Processo Penal ,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430187224 PA

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014

Decisão: -1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41.../legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 fora transmudada para o art. 402 do...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 passou, em essência, a constar do art. 402http://www.jusbrasil.com...