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Agravo regimental no habeas corpus. 2. Supressão de instância. 3. Prisão preventiva idônea fundamentada pela natureza do delito e fuga do acusado do distrito da culpa. Precedentes. 4. Alegação de descumprimento do art. 314 do Código de Processo Penal . Revolvimento de fatos e provas. 5. Inaplicável o § 6º do art. 282 do Código de Processo Penal . 6. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. QUANTIDADE DE DROGAS. ELEMENTAR DO TIPO PENAL IMPUTADO. 1. A prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de droga apreendida (697 porções de cocaína, com massa bruta aproximada de 729,33 gramas, e 443 porções de crack, com massa bruta aproximada de 78,91gramas), elementar do tipo penal, não é suficiente para ensejar a segregação cautelar, se não houver a demonstração de forma objetiva de que a paciente, primária, se dedica à prática criminosa, o que não pode ser apenas presumido. 2. Em que pese a quantidade de droga apreendida ser expressiva, não se verifica nenhum outro elemento coadjutor que justifique a prisão, o que evidencia a ausência de fundamentos para o decreto prisional. A lei somente sinaliza para a cautelar máxima da prisão quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 282 , § 6º - CPP ). 3. Agravo regimental improvido.
§ 6º , do Código de Processo Penal . 3... Ou seja, a prisão preventiva será mantida SOMENTE quando presentes os requisitos e não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar , conforme clara redação do Art. 282 , § 6 do CPP... É de fulcral importância assinalar que a prisão cautelar é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade, conforme insculpido no art. 282 , § 6º , do CPP , de maneira que a segregação preventiva deve
atendendo-se, portanto, ao comando do art. 282 , § 6º , do CPP 1... Art. 282 , § 6º : § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição... Portanto, não há que se falar em inépcia da denúncia constante dos autos, visto que esta apresenta todos os requisitos legais exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal , não havendo que se cogitar
Nessa linha de entendimento, o art. 282 , § 6º , do CPP , dispõe que:"A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art... É nesse sentido que se deve compreender a nova redação conferida ao § 6º do art. 282 do CPP pela Lei n. 13.964 /2019" 9 Mesmo antes da nova redação trazida pela Lei 13.964 /2019 esse entendimento já era... (Redação dada pela Lei nº 13.964 , de 2019)" Para explicar a nova redação do Art. 282 , § 6º do CPP , novamente é especial ao caso em tela a citação do professor e Promotor de Justiça Militar RENATO BRASILEIRO
circunstanciais, pondero – e de caso de não cabimento da substituição por outra medida cautelar diversa da prisão (arts. 282 , § 6º , e 319 do CPP ). 5.1 Além disso, trata-se de parte autuada reincidente... art. 282 , § 6º )” (Rcl 41387 ED-AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em XXXXX-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG XXXXX-02-2021 PUBLIC XXXXX-02-2021)... JOEL ILAN PACIORNIK, j. 04/08/2020), não há de ser concedida liberdade provisória à parte autuada (art. 310 , III , do CPP ). 4.1 Em itens distintos, explico. 5
Além disso, a imposição da medida deve ser informada pelos princípios da excepcionalidade (art. 282 , §§ 4º e 6º , do CPP ), da provisionalidade (art. 316 do CPP ) e da proporcionalidade (arts. 282 , incisos... atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP . 2... I e II , e 310 , inciso II , do CPP )
Além disso, a imposição da medida deve ser informada pelos princípios da excepcionalidade (art. 282 , §§ 4º e 6º , do CPP ), da provisionalidade (art. 316 do CPP ) e da proporcionalidade (arts. 282 , incisos... inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP . 2... I e II , e 310 , inciso II , do CPP )