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\n\nRECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRAZO. CINCO DIAS. ART. 30 DA LEI Nº 8.038 /90 E ART. 383 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. INTEMPESTIVIDADE.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.
\n\nRECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRAZO. CINCO DIAS. ART. 30 DA LEI Nº 8.038 /90 E ART. 383 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. INTEMPESTIVIDADE.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.
\n\nRECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.\nO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS É DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI N. 8.038 /90 E NO ARTIGO 383 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO, O PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS INICIOU-SE NO DIA 04/03/2022 E FINDOU-SE NO DIA 08/03/2022, SENDO O PRESENTE RECURSO INTERPOSTO EM 16/03/2022, MOSTRANDO-SE INTEMPESTIVO. SENDO ASSIM, É CASO DE NÃO SE CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO.\nRECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO.
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
acusação não poderá intervir no habeas corpus contra ato proferido na ação penal condenatória, uma vez que sua intervenção somente poderá ocorrer na própria ação penal condenatória ( CPP , art. 268 ). 90
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
/1990, art. 30 )... O habeas corpus e o respectivo recurso em habeas corpus são isentos de preparo. 16.9.1.5.Tempestividade O prazo para o recurso ordinário em habeas corpus é 5 dias (Lei 8.038 /1990, art. 30 )... a 32 da Lei 8.038 /1990
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
A ideia de que o Recurso Ordinário em habeas corpus representa uma “instância especial”, briga com a expressa disposição legal constante do art. 30 da Lei 8.038 /90 , que fala em “recurso ordinário em... O fato é que inexiste previsão na Lei nº 8.038 /90 para oferecimento de contrarrazões pelo MPF. Disse-o com todas as letras o Min... A diligência solicitada, ao que cuido, é indubitavelmente incondizente com o rito previsto para o recurso ordinário na Lei n.º 8.038 /90
e seguintes da lei nº 8038 /90, faço a remessa dos presentes autos ao Superior Tribunal de Justiça... Comarca de Belmonte Bahia Advogado (s): ATO ORDINATÓRIO Tratando-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus , interposto com fulcro no art. 105, inciso II, alínea a da CF; em cumprimento ao disposto no art. 30
/90, art. 30 ), com supedâneo na alínea a do inciso II do art. 105 da Lei Fundamental, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL em face do Acórdão proferido pela Câmara Criminal do Tribunal... mandato procuratório em anexo), não se conformando, data máxima venia , com o v. acórdão que dormita no evento24, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência, para, no quinquídio legal (Lei nº 8.038
a 32 da Lei 8.038 /90, o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL... subscreve, inconformada com o Acórdão que denegou a concessão da ordem de habeas corpus impetrada, interpor, com fundamento no Artigo 105 , inciso II , alínea A, da Constituição Federal c/c os Artigos 30