Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228217000 RS

\n\nRECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.\nO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS É DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI N. 8.038/90 E NO ARTIGO 383 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO, O PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS INICIOU-SE NO DIA 04/03/2022 E FINDOU-SE NO DIA 08/03/2022, SENDO O PRESENTE RECURSO INTERPOSTO EM 16/03/2022, MOSTRANDO-SE INTEMPESTIVO. SENDO ASSIM, É CASO DE NÃO SE CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO.\nRECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO.