Art. 335, Inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS – CONTESTAÇÃO – TERMO INICIAL – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO NA FORMA DO ART. 224 DO CPC – TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A contagem do prazo para contestação na hipótese em que há audiência de conciliação (art. 335 , I , CPC ), tem como termo inicial a data da audiência, no entanto, a contagem do prazo se dá nos termos da regra geral prevista no art. 224 , do CPC . Inexiste conflito entre os artigos 335 , I , e 224 , ambos do CPC , já que tratam de coisas distintas. Um disciplina o termo inicial (art. 335 , I , CPC ) e o outro de qual forma deverá ocorrer a contagem desse prazo (art. 224 , CPC ), portanto, devem ser interpretados em conjunto na contagem do prazo. Tempestividade da contestação reconhecida. Efeitos da revelia afastados. Recurso conhecido e provido.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL – ADEQUAÇÃO DO RECURSO - DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INC. III, ART. 1.015 DO CPC - PRECEDENTE DO C. STJ - DIREITO DE IMAGEM - DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE CAMPO LARGO-PR, LOCAL APONTADO COMO DOMICÍLIO DA EMPRESA-RÉ - A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ART. 53 DO CPC TEM NATUREZA RELATIVA E, POR ISSO, NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, MAS SUSCITADA PELA PARTE INTERESSADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 335 , § 5º E 64 , AMBOS DO CPC , E DA SÚMULA Nº 33 DO C. STJ - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

1.015 do CPC/15 , com base na aplicação do art. 1.030 , inc... Primeiramente, com relação à aventada violação ao art. 1.015 do CPC/2015 , observa-se que foi negado seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030 , inc. I , alínea b , do CPC/15... ART. 85 , § 11 , CPC/2015 . INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . VIGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. PUBLICAÇÃO ANTERIOR. 1